ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 927/2018

LEI Nº 927/2018

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado criar o programa Habitacional "RECONSTRUIR", que visa construir ou reformar casas nas Zonas Urbana e Rural do Município, destinadas às famílias de baixa renda.

§ 1º A construção ou reforma de que trata o “caput" ficará condicionada a:

a) Previsão Orçamentária;

b) Existência de disponibilidade financeira.

§ 2º São condições para participar do Programa Habitacional RECONSTRUIR:

a) A família estar cadastrada no Departamento de Habitação Municipal e no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);

b) Ter renda familiar mensal de até R$ 300,00 (trezentos reais) por pessoa;

c) Submeter-se a avaliação sócio econômica, comprovar a necessidade de auxilio segundo os padrões econômicos estabelecidos pelo Programa Bolsa Família;

d) Residir no município há pelo menos 02 (dois) anos;

e) Ser proprietário ou possuidor mansa e pacificamente do imóvel a ser reformado, quando não localizado em área de risco ou proteção ambiental;

f) não ser proprietário de outro imóvel;

g) não ter sido beneficiário de programa habitacional;

 

Art. 2°- O Poder Executivo Municipal poderá utilizar mão-de-obra e materiais próprios para a construção das unidades familiares.

 

Art. 3º- O Poder Executivo Municipal poderá licitar mão-de-obra e materiais para a construção ou a reforma das unidades familiares.

 

Art. 4º- Serão abrangidas pelo programa RECONSTRUIR, de que trata essa Lei, as seguintes:

I - Construção de casa de (madeira/compensado/alvenaria), com metragem de no máximo 50m² (cincoenta metros quadrados);

II - Reforma de moradia;

III - Construção do primeiro banheiro, com fossa e sumidouro;

IV - Instalação hidráulicas e elétricas.

 

Art. 5º- As construções, ou reformas, serão executadas de acordo com laudo e/ou projetos aprovados por Engenheiro e/ou Arquiteto a serviço do Município.

 

Parágrafo único. Fica autorizado o município a efetuar o pagamento da A.R.T. referente à cada projeto executado.

 

Art. 6º- Todo o processo, desde o cadastro da família, o processo de escolha, o Projeto e as planilhas de custo, a Licença para construir, o Habite-se, e a escritura deverão ficar arquivados no Departamento de Habitação do município, através de registro documental e fotográfico.

 

Art. 7º- O Departamento de Habitação fica responsável para agendar reuniões e fará comunicação junto ao Conselho Municipal de Habitação informando sobre todas as fases e andamentos, do projeto à obra, e informando o beneficiário, do início até o fim da obra.

 

Art. 8º- O Departamento de Habitação poderá articular-se com o CRAS, para fazer trabalho social, voluntário, com a família beneficiada, visando a sua integração e desenvolvimento.

 

Art. 9º- As famílias interessadas deverão formalizar requerimento junto à Prefeitura, devidamente instruído com a documentação inerente para serem analisados pela Secretaria de Assistência Social, através da Assistente Social responsável pelo Departamento de Habitação.

 

Art. 10- Fica o Município autorizado a celebrar convênios de moradia com os Órgãos Governamentais do Estado e Federais.

 

Art. 11- Poderá o Município, mediante autorização legislativa, comprar ou desapropriar terrenos para a construção das moradias de que trata a presente Lei.

 

Art. 12- Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 10 de setembro de 2018.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:77A5C234