ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
DECRETO Nº 240/2026 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Federal Nº 4.320/64, e a Lei Municipal nº. 431 de 26 de agosto de 2026.

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Especial, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, mediante as seguintes providências:

 

I – Criação de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Programa de Trabalho

Categoria Econômica

Descrição Categoria

Fonte de Recursos

Valor

02.02.04.122.1050.2.003

3.1.90.07.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA

0

R$ 1.000,00

02.11.10.301.1300.2.033

3.1.90.07.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA

303

R$ 10.000,00

02.20.27.812.1950.2.017

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

0

R$ 3.000,00

02.20.27.812.1950.2.017

3.1.90.13.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

0

R$ 6.000,00

02.20.27.812.1950.2.017

3.1.90.16.00.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

0

R$ 1.000,00

02.20.27.812.1950.2.017

3.3.90.14.00.00.00

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

0

R$ 15.000,00

02.20.27.812.1950.2.017

3.3.90.31.00.00.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENT., DESPORT. E OUTRAS

0

R$ 15.000,00

02.20.27.812.1950.2.017

3.3.90.40.00.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

0

R$ 1.500,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial, aberto no artigo anterior, fica indicado como fonte de recursos o disposto no Artigo 43º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto da anulação da(s) seguinte(s) Dotação(ões) Orçamentária(s):

 

Programa de Trabalho

Categoria Econômica

Descrição Categoria

Fonte de Recursos

Valor

02.04.04.122.1050.2.005

3.1.91.13.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

0

R$ 1.000,00

02.11.10.301.1300.2.033

3.1.90.04.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

303

R$ 10.000,00

02.20.27.812.1950.2.017

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

0

R$ 16.500,00

02.20.27.812.1950.2.017

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0

R$ 25.000,00

 

Parágrafo único: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 391/2025, e Art. 26, parágrafo único, da Lei nº 392/2025, respectivamente, a fim de compatibilizá-los às alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º desse Decreto, bem como o seu Cronograma Execução de Mensal de Desembolso.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas - PR, 26 de Agosto de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Silvio Farias (Depto Contabilidade)
Código Identificador:77AF38F1