ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
DECRETO Nº 240/2026 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Federal Nº 4.320/64, e a Lei Municipal nº. 431 de 26 de agosto de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Especial, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, mediante as seguintes providências:
I – Criação de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
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Programa de Trabalho |
Categoria Econômica |
Descrição Categoria |
Fonte de Recursos |
Valor |
|
02.02.04.122.1050.2.003 |
3.1.90.07.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA |
0 |
R$ 1.000,00 |
|
02.11.10.301.1300.2.033 |
3.1.90.07.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA |
303 |
R$ 10.000,00 |
|
02.20.27.812.1950.2.017 |
3.1.90.11.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
0 |
R$ 3.000,00 |
|
02.20.27.812.1950.2.017 |
3.1.90.13.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
0 |
R$ 6.000,00 |
|
02.20.27.812.1950.2.017 |
3.1.90.16.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
0 |
R$ 1.000,00 |
|
02.20.27.812.1950.2.017 |
3.3.90.14.00.00.00 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
0 |
R$ 15.000,00 |
|
02.20.27.812.1950.2.017 |
3.3.90.31.00.00.00 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENT., DESPORT. E OUTRAS |
0 |
R$ 15.000,00 |
|
02.20.27.812.1950.2.017 |
3.3.90.40.00.00.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
0 |
R$ 1.500,00 |
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial, aberto no artigo anterior, fica indicado como fonte de recursos o disposto no Artigo 43º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto da anulação da(s) seguinte(s) Dotação(ões) Orçamentária(s):
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Programa de Trabalho |
Categoria Econômica |
Descrição Categoria |
Fonte de Recursos |
Valor |
|
02.04.04.122.1050.2.005 |
3.1.91.13.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
0 |
R$ 1.000,00 |
|
02.11.10.301.1300.2.033 |
3.1.90.04.00.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
303 |
R$ 10.000,00 |
|
02.20.27.812.1950.2.017 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0 |
R$ 16.500,00 |
|
02.20.27.812.1950.2.017 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0 |
R$ 25.000,00 |
Parágrafo único: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 391/2025, e Art. 26, parágrafo único, da Lei nº 392/2025, respectivamente, a fim de compatibilizá-los às alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º desse Decreto, bem como o seu Cronograma Execução de Mensal de Desembolso.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas - PR, 26 de Agosto de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
Publicado por:
Silvio Farias (Depto Contabilidade)
Código Identificador:77AF38F1