ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.319/2014 – DE 24 DE JUNHO DE 2014.
SÚMULA: Insere atividade na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014 e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.281/2013, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, a atividade abaixo descrita:
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ÓRGÃO |
08.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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UNIDADE |
08.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ATIVIDADE |
10.301.0009.1.018 |
Const. da Unid. de Saúde da Família Tipo 01 – Localidade Carazinho |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.101005.03.02.01 |
Obras e Instalações |
600.000,00 |
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TOTAL |
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600.000,00 |
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do excesso de arrecadação da fonte de recursos 1370 – Transferência da SESA – Construção USF Tipo 01 – Localidade do Carazinho.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 24 de junho de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:77AFB0B3