ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 515, DE 24 DE JULHO DE 2015

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2015, no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Laureci Miranda, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei;

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2015, até o valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2072 – Programa Federal QUALIFAR

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Conta Despesa:1072

Valor: 24.000,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Conta Despesa: 1073

Valor: 11.200.00,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Conta Despesa: 1074

Valor: 800,00

Total: 36.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE RECURSO

VALOR

17.21.33.40.01.01 - PAB/SUS PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA BÁSICA.

R$ 35.200,00

13.25.01.03.03.06 - REM. DEP. BANCÁRIOS REC. ASSIST. FARMACEUTICA ESTADUAL - Fonte 498.

R$ 800,00

TOTAL

R$ 36.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Paraná, 24 de julho de 2015.

 

LAURECI MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
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