ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 515, DE 24 DE JULHO DE 2015
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2015, no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Laureci Miranda, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2015, até o valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2072 – Programa Federal QUALIFAR
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Conta Despesa:1072
Valor: 24.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Conta Despesa: 1073
Valor: 11.200.00,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Conta Despesa: 1074
Valor: 800,00
Total: 36.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
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FONTE RECURSO |
VALOR |
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17.21.33.40.01.01 - PAB/SUS PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA BÁSICA. |
R$ 35.200,00 |
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13.25.01.03.03.06 - REM. DEP. BANCÁRIOS REC. ASSIST. FARMACEUTICA ESTADUAL - Fonte 498. |
R$ 800,00 |
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TOTAL |
R$ 36.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Paraná, 24 de julho de 2015.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:77B04E88