ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2097/2019

SÚMULA: Regulamenta o recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Bituruna, a Fundação Municipal de Saúde e a Câmara Municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Bituruna, a Fundação Municipal de Saúde e a Câmara Municipal, pertencem originariamente ao respectivo patrono dos autos, nos termos do §19, do art. 85, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 e da Lei Federal nº 8.906, de 04 de Julho de 1994.

§1º. O recolhimento dos honorários advocatícios de sucumbência será realizado mediante depósito bancário na conta de titularidade do advogado ocupante do cargo efetivo ou depósito em conta judicial vinculada aos respectivos autos destinados a conta bancária de titularidade do advogado efetivo.

 

Art. 2º. Os honorários advocatícios de sucumbência não integrarão a remuneração dos servidores e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.

§1º. Os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.

 

Art. 3º. Estando o débito ajuizado, a ocorrência de compensação, transação, parcelamento e dação em pagamento não afasta a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.

 

Art. 4º. Nas execuções fiscais não haverá a formalização do parcelamento tributário enquanto o executado não comprovar o recolhimento da verba honorária prevista nesta Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço do índio, 17 de dezembro de 2019.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:77B06A1E