ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Câmara Municipal de Mandaguari
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI ORDINÁRIA 4147/2024 VINCULADO AO PROJETO DE LEI Nº 10/2024
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, por meio de seu Presidente que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica denominada a via paralelamente situada entre a Rua Laurentino Araújo Braga e a Rua José Antonio Capucho, no Residencial Monte Carlo.
Art. 2º Para dar cumprimento ao contido no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal incumbido de promover as devidas alterações cadastrais, confeccionar e colocar placas indicativas e comunicar os demais órgãos interessados de tal modificação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 4.020/2023.
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo oitavo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (28.08.2024).
ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Mandaguari
Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:77B67A06