ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 50/2021

LEI Nº 50, DE 01 DE DEZEMRBO DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2021, no valor de R$ 108.488,99 (Cento e oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho

Órgão Orçamentário: 7000 - SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária: 7002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 8 - SAÚDE PÚBLICA GERAL

Ação: 2.22 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA (SB, PMAQ, SF, NASF, ACS)

Despesa 225 - 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa

Fonte recurso:

de 1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 0.1.38

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

19/11/2021

1224362

Redução da Despesa

 

 

2.065,55

Total da Despesa:

0,00

2.065,55

Despesa 495 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso:

7000 - Vigilânciaem Saúde-Vigia SUS -0.1.67

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

19/11/2021

1224361

Redução da Despesa

 

 

18.375,00

Total da Despesa:

0,00

18.375,00

Despesa 514 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso:

7002 - aquisição de equipamentos para Unidades de Atenção Primária - 0.1.67

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

19/11/2021

1224360

Redução da Despesa

 

 

67.618,34

Total da Despesa:

0,00

67.618,34

Despesa 541 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte de recurso:

1500 - Bloco de Investimentos do na Rede da Saúde - 0.1.38

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

19/11/2021

1224359

Redução da Despesa

 

 

18.895,01

Total da Despesa:

0,00

18.895,01

Total da Unidade Orçamentária:

0,00

106.953,90

Total do Órgão Orçamentário:

0,00

106.953,90

Órgão Orçamentário: 90000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO

Unidade Orçamentária: 90001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Função: 28 - Encargos Especiais

Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais

Programa: 20 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Ação: 3.1 – DEVOLUÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES

Despesa 558 - 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições

Fonte de recurso:

1500 - Bloco de Investimentos do na Rede da Saúde - 0.1.38

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

19/11/2021

1224353

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

18.895,01

 

19/11/2021

1224356

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

424,68

 

Total da Despesa:

19.319,69

0,00

Despesa 559 - 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições

Fonte de recurso:

7002 - aquisição de equipamentos para Unidades de Atenção Primária - 0.1.67

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

19/11/2021

1224354

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

67.618,34

 

19/11/2021

1224355

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

1.110,41

 

Total da Despesa:

68.728,75

0,00

Despesa 560 - 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições

Fonte de recurso:

7000 - Vigilância em Saúde-Vigia SUS -0.1.67

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

19/11/2021

1224357

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

18.375,00

 

Total da Despesa:

18.375,00

0,00

Despesa 561 - 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições

Fonte de recurso:

1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 0.1.38

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

19/11/2021

1224358

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

2.065,55

 

Total da Despesa:

2.065,55

0,00

Total da Unidade Orçamentária:

108.488,99

0,00

Total do Órgão Orçamentário:

108.488,99

0,00

Total do Fundamento:

108.488,99

106.953,90

Total Geral:

108.488,99

106.953,90

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação e da anulação parcial/total nas seguintes fontes de receita:

 

Fonte

Descrição

Valor R$

1494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$ 2.065,55

1500

Bloco de Investimentos na Rede da Saúde

R$ 19.319,69

7000

Vigilância em Saúde-Vigia SUS

R$ 18.375,00

7002

Aquisição de equipamentos para Unidades de Atenção Primária

R$ 68.728,75

TOTAL

R$ 108.488,99

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos para 19/11/2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 19 de novembro de 2021.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
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