ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 50/2021
LEI Nº 50, DE 01 DE DEZEMRBO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2021, no valor de R$ 108.488,99 (Cento e oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
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Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho |
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Órgão Orçamentário: 7000 - SECRETARIA DA SAÚDE |
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Unidade Orçamentária: 7002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: 10 - Saúde |
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Subfunção: 301 - Atenção Básica |
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Programa: 8 - SAÚDE PÚBLICA GERAL |
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Ação: 2.22 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA (SB, PMAQ, SF, NASF, ACS) |
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Despesa 225 - 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa |
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Fonte recurso: |
de 1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 0.1.38 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
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19/11/2021 |
1224362 |
Redução da Despesa |
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|
2.065,55 |
|
Total da Despesa: |
0,00 |
2.065,55 |
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Despesa 495 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de recurso: |
7000 - Vigilânciaem Saúde-Vigia SUS -0.1.67 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
19/11/2021 |
1224361 |
Redução da Despesa |
|
|
18.375,00 |
|
Total da Despesa: |
0,00 |
18.375,00 |
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Despesa 514 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de recurso: |
7002 - aquisição de equipamentos para Unidades de Atenção Primária - 0.1.67 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
19/11/2021 |
1224360 |
Redução da Despesa |
|
|
67.618,34 |
|
Total da Despesa: |
0,00 |
67.618,34 |
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Despesa 541 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
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Fonte de recurso: |
1500 - Bloco de Investimentos do na Rede da Saúde - 0.1.38 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
19/11/2021 |
1224359 |
Redução da Despesa |
|
|
18.895,01 |
|
Total da Despesa: |
0,00 |
18.895,01 |
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|
Total da Unidade Orçamentária: |
0,00 |
106.953,90 |
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|
Total do Órgão Orçamentário: |
0,00 |
106.953,90 |
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Órgão Orçamentário: 90000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO |
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Unidade Orçamentária: 90001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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Função: 28 - Encargos Especiais |
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Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais |
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Programa: 20 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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Ação: 3.1 – DEVOLUÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES |
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Despesa 558 - 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições |
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Fonte de recurso: |
1500 - Bloco de Investimentos do na Rede da Saúde - 0.1.38 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
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19/11/2021 |
1224353 |
Suplementação Orçamentária |
Anulação de Despesa |
18.895,01 |
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|
19/11/2021 |
1224356 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
424,68 |
|
|
Total da Despesa: |
19.319,69 |
0,00 |
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|
Despesa 559 - 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições |
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Fonte de recurso: |
7002 - aquisição de equipamentos para Unidades de Atenção Primária - 0.1.67 |
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|
Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
19/11/2021 |
1224354 |
Suplementação Orçamentária |
Anulação de Despesa |
67.618,34 |
|
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19/11/2021 |
1224355 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
1.110,41 |
|
|
Total da Despesa: |
68.728,75 |
0,00 |
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|
Despesa 560 - 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições |
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Fonte de recurso: |
7000 - Vigilância em Saúde-Vigia SUS -0.1.67 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
19/11/2021 |
1224357 |
Suplementação Orçamentária |
Anulação de Despesa |
18.375,00 |
|
|
Total da Despesa: |
18.375,00 |
0,00 |
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|
Despesa 561 - 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições |
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Fonte de recurso: |
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 0.1.38 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
19/11/2021 |
1224358 |
Suplementação Orçamentária |
Anulação de Despesa |
2.065,55 |
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|
Total da Despesa: |
2.065,55 |
0,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
108.488,99 |
0,00 |
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Total do Órgão Orçamentário: |
108.488,99 |
0,00 |
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|
Total do Fundamento: |
108.488,99 |
106.953,90 |
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|
Total Geral: |
108.488,99 |
106.953,90 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação e da anulação parcial/total nas seguintes fontes de receita:
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Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
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1494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ 2.065,55 |
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1500 |
Bloco de Investimentos na Rede da Saúde |
R$ 19.319,69 |
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7000 |
Vigilância em Saúde-Vigia SUS |
R$ 18.375,00 |
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7002 |
Aquisição de equipamentos para Unidades de Atenção Primária |
R$ 68.728,75 |
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TOTAL |
R$ 108.488,99 |
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Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos para 19/11/2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 19 de novembro de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:77BF9016