ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 82/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 169/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 136/2022

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 82/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 169/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 136/2022

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, inscrita no CNPJ sob o nº 77.007.474/0001-90, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. IRENEU INACIO ZACHARIAS.

CONTRATADO: CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS CATEQUISTAS DE SANT'ANA, inscrita no CNPJ sob o nº 81.648.362/0001-95, neste ato representada por sua Presidente, EDILMA VESOLOVSKI.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 12 (doze) meses e reajuste o valor do aluguel mensal, com base no índice IGP-M/FGV, variação acumulada de 3,161370%, referente a locação do imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal do Campo Santana, indispensável à manutenção das atividades educacionais.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e nas cláusulas Oitava (vigência e prorrogação) e Décima (reajuste) do contrato original.

VALOR ESTIMADO DA PRORROGAÇÃO: R$ 31.094,64 (trinta e um mil, noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), sendo o valor do aluguel mensal passa a ser de R$ 2.591,22 (dois mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 27/07/2026 até 27/07/2027. Ressalva-se que esta prorrogação esgota o prazo máximo de 60 (sessenta) meses permitido pela Lei Federal nº 8.666/1993, razão pela qual, ao final do novo período, será obrigatória a realização de novo procedimento de contratação.

DATA DA ASSINATURA: 26 de julho de 2026.

 

Paulo Frontin/PR, 26 de julho de 2026


Publicado por:
Eder Renato Stelmach
Código Identificador:77CC2C91