ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1501/2018

SUMULA: DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “PORTEIRA ADENTRO” COMO INCENTIVO AS ATIVIDADES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº017/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1 º Fica instituído no Município de General Carneiro estado do Paraná, a criação e regulamentação do programa municipal “Porteira Adentro”, como forma de incentivo a produção e ao desenvolvimento das atividades rurais do município. O programa tem como objetivo o Incentivo ao Agricultor Familiar Rural, sendo subsidiar, preferencialmente nas pequenas propriedades rurais, parte dos serviços na execução de obras nas unidades produtivas dos munícipes, conforme maquinário disponível, equipamentos e recursos humanos próprios ou terceirizados, para melhoria da infra-estrutura e dos processos viários das propriedades rurais e de suas instalações.

 

Art. 2 ° Para efeitos desta Lei considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo simultaneamente, aos requisitos do artigo 3º. da Lei Federal nº. 11.326, de 24 de Julho de 2006.

 

Art. 3 º São objetivos do programa:

 

I – Incentivar projetos que visem à recuperação e a conservação de solo e meio ambiente.

II – Possibilitar abertura, conservação e melhorias nas vias de acesso às propriedades rurais.

III – Facilitar o escoamento da produção oriunda das atividades rurais.

IV - Fomentar e estimular o desenvolvimento de agroindústrias.

V - Apoiar a implantação de benfeitorias e instalações produtivas nas respectivas propriedades rurais.

Art. 4 º Para auxílio na realização do artigo anterior será desenvolvido da seguinte forma:

I – Serviços prestados com máquina e equipamentos para execução de abertura, recuperação e conservação de vias de acesso dentro das unidades rurais produtivas, incluindo, confecção de bueiros, terraplanagem, patrolamento e cascalhamento;

II- Execução de terraplanagem para construção de moradias rurais e estruturas agrícolas, que visem melhoria de sua infra-estrutura e de sua qualidade de vida;

III - Fornecimento e transporte de cascalho, para deposição nas áreas a serem executas as obras;

IV - Abertura e construção de valas, fossas, reforma de silos trincheira, tanques e açudes para criação de peixes e captação de águas;

V – Execução de demais serviços que atenham aos objetivos do programa;

Parágrafo Único: São consideradas estradas de produção, nas propriedades rurais do Município de General Carneiro – PR, aquelas que dão acesso às residências, currais, aviários, galpões e armazéns de produtos agrícolas, às lavouras de cultura permanentes oi anuais, ou qualquer outra atividade econômica desenvolvida no âmbito rural.

Art. 5 º Competem aos agricultores familiares, arrendatários e demais possuidores, usuários do sistema viário rural Municipal:

I – Permitir o desbarrancamento, a qualquer época, para o serviço de adequação das estradas na largura equivalente ao necessário para manutenção das respectivas estradas, sem qualquer ônus ao Município de General Carneiro – PR;

II – Implantar sistemas de conservação de solos nas suas propriedades, de forma integrada com a estrada e as propriedades vizinhas;

III – Contribuir com os serviços de adequação e manutenção das estradas rurais municipais, sendo de suas responsabilidades removerem cercas sempre que necessário sem qualquer ônus ao Município de General Carneiro – PR;

IV – Fica proibido jogas águas provenientes do interior de propriedades para o leito das estradas;

V – Efetivar limpezas e roçadas as margens das estradas favorecidas.

Art. 6 º A execução e coordenação do programa previsto por esta Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e de acordo com sua possibilidade e limites orçamentários.

Parágrafo único: Fica a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente autorizar e celebrar parcerias com outras secretárias municipais, bem como, firmar convênios com órgãos públicos de esfera federal, estadual e/ou instituições privadas para fins de execução do referido programa.

Art. 7 º Aos interessados em ingressar no programa:

I – Realizar cadastro junto a Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, solicitando e informando a demanda de serviços a serem atendidos pelo programa Porteira Adentro de acordo com sua real necessidade.

II - Recebida a solicitação da proposta pelo proponente, a secretaria irá realizar visita a propriedade para avaliação da execução da obra a qual emitirá um parecer deferindo ou não a viabilidade da prestação do serviço ao produtor;

III - Com as solicitações deferidas a secretaria fica responsável pelo planejamento, organização e execução da prestação de serviços de modo a melhorar a logística de transporte de máquinas e equipamentos para otimização de custos;

IV – O atendimento dependerá da disponibilidade e funcionamento das máquinas e equipamentos ressalvando as situações de urgência caracterizada pela equipe técnica da Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.

 

Art. 8 º Não serão aceitos para fins dos benefícios previstos nesta Lei, qualquer ação que possa trazer prejuízos ao meio ambiente. Cabe ao proprietário a responsabilidade de que todas as obras realizadas respeitem a legislação ambiental, bem como a elaboração e aprovação dos projetos e licenças ambientais junto ao órgão competente.

 

Art. 9 º Dos beneficiários atendidos pelo programa:

I – Poderão ser beneficiários todo e qualquer munícipe, pessoa física ou jurídica, que seja proprietário, arrendatário, parceiro e/ou meeiro de área rural do Município de General Carneiro-PR, individualmente ou em sociedade.

II – Poderão ainda, serem beneficiárias do programa, as unidades produtivas formadas por agroindústrias, associações e cooperativas que não estejam inseridas como produtores rurais.

 

Art. 10 º Dos requisitos aos beneficiários:

I – Ser produtor rural e estar devidamente escrito e ativo na inscrição estadual (CADPRO).

II - Apresentar nota fiscal de produtor rural utilizado nos últimos doze meses, para obter direito a horas máquinas gratuitas conforme tabela abaixo:

 

Valor mínimo

Valor Maximo

Quant. de horas

R$

0,01

Até

R$

1.000,00

Número de horas

03

R$

1.000,01

Até

R$

3.000,00

Número de horas

04

R$

3.000,01

Até

R$

5.000,00

Número de horas

06

R$

5.000,01

Até

 

10.000,00

Número de horas

08

Observação: Os valores acima correspondem a reais

 

III – As horas de serviços excedentes ao previsto neste artigo serão pagas pelo agricultor familiar e empreendedor familiar rural, de acordo com o valor que está fixado no Código Tributário Municipal.

IV – Apresentar quitação dos tributos municipais e da união;

V – A propriedade beneficiada pela execução das obras deve estar devidamente roçada as margens de suas vias de acesso, a qual é de responsabilidade única do proprietário;

VI – Quando tratar-se de beneficiários do artigo 7° par. II, apresentar cópia da documentação da entidade.

Art. 11 º A realização dos serviços destinados as atividades descritas na presente Lei, serão precedidos de analise e orientação de técnicos da administração Municipal, visando o cumprimento de leis ambientais e de uso e ocupação do solo.

Art. 12 º As máquinas e equipamentos poderão ser retirados das propriedades em função de emergência no serviço publico, na eventual quebra de alguma maquina,, ou até mesmo podendo ser interrompido o programa em situação de indisponibilidade financeira do Município.

Art. 13 º os serviços que necessitarem de autorização de órgão ambiental serão de inteira responsabilidade do proprietário/interessado, sendo que os serviços não serão executados até a liberação do órgão competente, através de parecer ou licença.

Art. 14 º quando for o caso, o interessado deverá apresentar planta baixa e alvará de construção da obra a ser realizada.

Art. 15 º A secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e/ou Secretaria de Obras e Serviços fará vistoria previa no local indicado pelo interessado, e avaliará na real necessidade das horas maquinas requeridas, bem como a realização de serviços solicitados, podendo transferir parte dos serviços para outra rodada de atendimento àquela comunidade.

Art. 16 º O planejamento para a aplicação dos recursos obtidos através do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços, conjuntamente, bem como a definição dos projetos prioritários e a avaliação das ações realizadas.

Art. 17 º Nenhum interessado será beneficiado duas vezes no mesmo período, sem os outros interessados já habilitados tenham sido beneficiados ao menos uma vez.

Art. 18 º Não é permitida transferência de horas de um interessado para outro, bem como não será permitido o acúmulo de horas de um ano para outro.

Art. 19 º Fica a secretária de finanças manter os controles contábeis e financeiros da movimentação dos recursos do programa, emitindo quando solicitado, demonstrativo de receita

Art. 20 º Os recursos destinados ao programa serão:

I – Recursos oriundos de doações, fundos de desenvolvimento, convênios com entidades governamentais ou instituições privadas, como também de recursos próprios do Município da previsão orçamentária dos recursos livres e da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços.

Parágrafo Único: Quando os serviços prestados forem realizados com maquinário e equipamentos contratados, os valores repassados aos interessados deverão respeitar o processo licitatório.

Art. 21 º Os produtores não enquadrados nos requisitos do artigo anterior, só serão atendidos se houver disponibilidade de equipamentos.

Art. 22 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

General Carneiro – PR, 17 de Setembro de 2018.

 

LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Inaldo Schimanski
Código Identificador:77CDE45E