ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1623, DE 13 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 1.623, DE 13 DE MARÇO DE 2026.

 

Origem: Projeto de Lei nº 010/2026 - Legislativo

 

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE PIÊN-PR.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias no Município de Piên.

 

§ 1º O Programa a que se refere o caput deste artigo será desenvolvido em:

I - áreas públicas municipais ociosas;

II - áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;

III - terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio;

IV - terrenos ou glebas particulares.

 

§ 2º A utilização da área do inciso IV deste artigo dependerá da anuência formal do proprietário por meio de comodato.

 

Art. 2º São objetivos do Programa instituído no art. 1º desta Lei:

I - cumprir a função social da propriedade;

II - manter terrenos limpos e ocupados;

III - proporcionar terapia ocupacional às pessoas;

IV - incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;

V - criar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos na produção de plantas, hortaliças, frutas e vegetais;

VI - oportunizar a integração social entre membros da comunidade;

VII - evitar a invasão de terrenos desocupados;

VIII - preservação de microfauna e biodiversidade vegetal;

IX - zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis subutilizados.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá adotar as seguintes etapas para a implantação de hortas comunitárias apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei:

I – localização da área, por meio dos cadastros;

II – consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares;

III – oficialização da área no órgão definido pelo Poder Executivo, depois de formalizada a permissão de uso, que atenda aos objetivos do programa, para os fins desta Lei.

 

Parágrafo único. Cada área de cultivo poderá ser trabalhada individual ou coletivamente.

 

Art. 4º O produto excedente das hortas comunitárias apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei não poderá ser comercializado, podendo ser consumido pelos moradores residentes no bairro onde se encontra a horta ou distribuídos nas escolas da rede municipal de ensino.

 

Art. 5º As hortas comunitárias deverão incentivar a compostagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção de alimentos cultivados no local.

 

Art. 6º Fica autorizada a criação do espaço chamado “farmácia viva”, onde haverá o plantio de plantas e ervas medicinais.

 

Art. 7º A identificação das espécies plantadas ficará a cargo da comunidade.

 

Art. 8º É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas utilizadas para desenvolvimento deste programa.

 

Art. 9º É dever das pessoas da comunidade preservar a matriz plantada, sendo transgressão o uso inconsciente e antidemocrático.

 

Art. 10. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a dar publicidade ao Programa Hortas Comunitárias, preferencialmente por mídia digital, virtual e impressa, sendo autorizada a divulgação por meios oficiais de comunicação.

 

Art. 11. O disposto nesta Lei aplica-se, também, à Zona Rural do município de Piên-PR.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piên/PR, 13 de março de 2026.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:77CF193E