ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 249/2026

PORTARIA Nº 249/2026

 

NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CONSULTOR JURÍDICO DE GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Artigo 85, inciso II, alínea “A”, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.472/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Paulo Frontin;

CONSIDERANDO a previsão do cargo em comissão de Consultor Jurídico de Gabinete na estrutura administrativa municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de assessoramento jurídico no âmbito do Gabinete do Prefeito;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR ANDERSON BARCELOS AMARAL, inscrito no CPF sob nº ***.***.879-43, para exercer o cargo em comissão de CONSULTOR JURÍDICO DE GABINETE, com remuneração correspondente ao nível 35-A, nos termos da Lei Municipal nº 1.472/2025.

Art. 2º O exercício do cargo fica condicionado ao atendimento dos requisitos legais para investidura, inclusive à comprovação da formação em Direito e da inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos funcionais e financeiros a partir de 15 de outubro de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paulo Frontin/PR, em 15 de outubro de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andressa Teska
Código Identificador:77D067E3