ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 249/2026
PORTARIA Nº 249/2026
NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CONSULTOR JURÍDICO DE GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Artigo 85, inciso II, alínea “A”, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.472/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Paulo Frontin;
CONSIDERANDO a previsão do cargo em comissão de Consultor Jurídico de Gabinete na estrutura administrativa municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de assessoramento jurídico no âmbito do Gabinete do Prefeito;
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR ANDERSON BARCELOS AMARAL, inscrito no CPF sob nº ***.***.879-43, para exercer o cargo em comissão de CONSULTOR JURÍDICO DE GABINETE, com remuneração correspondente ao nível 35-A, nos termos da Lei Municipal nº 1.472/2025.
Art. 2º O exercício do cargo fica condicionado ao atendimento dos requisitos legais para investidura, inclusive à comprovação da formação em Direito e da inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos funcionais e financeiros a partir de 15 de outubro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paulo Frontin/PR, em 15 de outubro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Teska
Código Identificador:77D067E3