ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 956 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 956 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 858, de 10 de dezembro de 2024, no que tange à Distribuição das Emendas Impositivas, e dá outras disposições”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2624/2025 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Municipal visa alterar a Lei Municipal nº 858, de 10 de dezembro de 2024, no que tange à Distribuição das Emendas Impositivas e dá outras providências.
Art. 2º. Altera-se parcialmente a Distribuição das Emendas Impositivas da Lei Municipal nº 858, de 10 de dezembro de 2024, e suas alterações posteriores, que passa a vigorar, respectivamente, com as modificações retificadas na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 858, de 10 de dezembro de 2024, permaneceminalteradas; especialmente ao que se refere às Emendas Impositivas não citadas no Anexo único desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 18 de dezembro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
ANEXO ÚNICO
Emendas Parlamentares Individuais
ORÇAMENTO IMPOSITIVO
EC Nº 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Vereador Airton Tomazi
Valor Aplicação Livre - R$ 68.163,86 (sessenta e oito mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos):
- Secretaria Municipal de Infraestrutura – Recurso para ser destinado a aquisição de um caminhão basculante novo zero km.
Vereador Celsinho das Alface
Área de Saúde - R$ 27.884,41(vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos):
- Recurso para ser destinado a aquisição de Conjunto Radiológico Digital para o Hospital Municipal Dr. Alcídio Bortolin/HMM.
Valor de Aplicação Livre - R$ 77.884,41(setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos):
- Secretaria Municipal de Infraestrutura – Recurso para ser destinado a aquisição de um caminhão basculante novo zero km.
Vereador Elói Nogueira
Area da Saúde - Valor individual de cada Vereador corresponde à R$ 61.214,42 (sessenta e um mil, duzentos e catorze reais e quarenta e dois centavos): Recurso para ser destinado a aquisição de Conjunto Radiológico Digital para o Hospital Municipal Dr. Alcídio Bortolin/HMM.
Valor de Aplicação Livre - R$ 77.884,41(setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos):
- Secretaria Municipal de Infraestrutura – Recurso para ser destinado a aquisição de um caminhão basculante novo zero km.
Vereador Fabiano Cit
Área de Saúde – R$ 31.153,76 (trinta e um mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos): Recurso para ser destinado a aquisição de Conjunto Radiológico Digital para o Hospital Municipal Dr. Alcídio Bortolin/HMM.
Vereador Julio Cesar Cassilha
Valor de Aplicação Livre - R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
- Secretaria Municipal de Infraestrutura - Recurso para ser destinado a aquisição de um caminhão basculante novo zero km.
Vereadora Luciane Costa Coelho
Área de Saúde – Valor R$15.961,47(Quinze mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos):
- Recurso destinado a aquisição de Conjunto Radiológico Digital para o Hospital Municipal Dr. Alcídio Bortolin/HMM.
Valor de Aplicação Livre - R$ 25.961,47(vinte e cinco mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos):
- Secretaria Municipal de Infraestrutura – Recurso para ser destinado a aquisição de um caminhão basculante novo zero km.
Vereador Mauro Cardoso de Pontes
Área da Saúde - R$ 42.802,69 (quarenta e dois mil, oitocentos e dois reais e sessenta e nove centavos)
- Recurso destinado a aquisição de Conjunto Radiológico Digital para o Hospital Municipal Dr. Alcídio Bortolin/HMM.
Valor Aplicação Livre - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais):
- Secretaria Municipal de Infraestrutura – Recurso para ser destinado a aquisição de um caminhão basculante novo zero km.
Vereador Pastor Deimeval Borba
Área de Saúde - R$ 77.884,41(setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos):
- Recurso destinado a aquisição de Conjunto Radiológico Digital para o Hospital Municipal Dr. Alcídio Bortolin/HMM.
Valor de Aplicação Livre - R$ 38.942,20 (trinta e oito mil novecentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavos):
- Secretaria Municipal de Infraestrutura - Recurso para ser destinado a aquisição de um caminhão basculante novo zero km.
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:77D9EAB1