ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1247/2022
LEI N° 1247/2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 92.320,00 (noventa e dois mil, trezentos e vinte reais), destinado a inclusão de elemento de despesa na Ação abaixo especificada:
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Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Unidade Orçamentária: |
13.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
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13.001. 08 122 0015.2120 |
- |
Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
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3.1.90.04.00 |
- |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
92.320,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
92.320,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 92.320,00 (noventa e dois mil, trezentos e vinte reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livre) |
92.320,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado, o montante da despesa e as metas físicas para o exercício de 2022, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Apoio Administrativo/Meses |
Metas Físicas |
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122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
12 |
12 |
12 |
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0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras |
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2120 |
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria de Assistência Social |
2.131.655,00 |
1.987.398,00 |
2.101.674,00 |
2.222.521,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica reprogramado o montante da despesa e as metas físicas para o exercício de 2022, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita.
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
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08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Apoio Administrativo/Meses |
Metas Físicas |
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122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
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0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
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2120 |
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria de Assistência Social |
2.131.655,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 29 de março de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:77DCF666