ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.022, DE 06 DE MARÇO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER PATROCÍNIO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS, CAMPANHAS, FEIRAS, FESTIVAIS, CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, FESTIVIDADES

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a receber patrocínio para realização de eventos, campanhas, feiras, festivais, congressos, seminários e festividades que executar no território local, com vistas ao desenvolvimento social, econômico, educacional, cultura, saúde, turismo, incremento da arrecadação tributária e ou promoção e divulgação de valores, cultura, história e tradições próprias da comunidade, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º Poderão ser patrocinadores dos eventos públicos municipais pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem finalidade lucrativa, desde que comprovem:

I – Regularidade cadastral, por meio de:

a) Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ; ou

b) Cadastro de Pessoa Física – CPF; ou

 

II – Regularidade Fiscal, por meio de:

a) Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal da sede da Empresa.

 

Art. 3º O patrocínio de que trata esta lei constitui transferência financeira, em caráter definitivo, ao Município de Palmeira (PR), de recursos para a realização do objeto firmado pelo Poder Executivo.

 

Art. 4º Os contratos de patrocínio poderão ser celebrados a partir de:

I - chamamento público para seleção de projetos;

II - escolha direta, mediante provocação do patrocinador interessado.

 

§ 1º A seleção será processada por meio de edital de chamamento público veiculado em Diário Oficial, conforme legislação aplicável e diretrizes a serem estabelecidas em regulamento.

§ 2º A escolha direta prevista no inciso II do caput deste artigo será realizada por provocação do patrocinador interessado, devendo sua seleção ser fundamentada, observado o alinhamento da proposta ao planejamento estratégico e às políticas públicas e diretrizes institucionais do órgão ou entidade patrocinados.

§ 3º O órgão ou entidade que receber provocação formal de possível patrocínio deverá publicar a proposta recebida em Diário Oficial, oportunizando manifestação, no prazo de dez dias úteis, de outros interessados na demanda.

§ 4º Na hipótese de pluralidade de interessados, serão avaliadas as propostas de patrocínio e, após decisão fundamentada, selecionada a melhor pelo órgão ou entidade responsável, nos termos do § 2º deste artigo.

 

Art. 5º Para cada evento, campanha, feira, festival, show, congresso, seminário ou festividade que o Poder Executivo Municipal executar no território local, deverá se definir cotas de patrocínio, com as respectivas contrapartidas públicas a serem oferecidas, que serão exclusivamente relacionadas à imagem do patrocinador.

§ 1º As cotas de patrocínio poderão ser graduadas a partir dos valores a serem recebidos pelo Município, dimensionando-se a contrapartida, em termos de retorno à imagem institucional do patrocinador, em termos de tamanho e espaço a ser ocupado pela logomarca e ou slogan do patrocinador nos atos de divulgação do objeto patrocinado.

§ 2º A contrapartida poderá se dar por mídia audiovisual, mídia impressa ou televisiva, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública, considerando-se, obrigatoriamente que, para os patrocínios de mesmo valor, a divulgação dos apoiadores do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa.

 

Art. 6º Para fins de remuneração da implementação das ações de comunicação e promoção, poderão ser computados valores fixos e contínuos e/ou acrescidos de valores variáveis de acordo com o volume de recursos captados em cada projeto.

 

Art. 7º Não será ofertado nenhum tipo de isenção fiscal pela concessão de patrocínio prevista nesta Lei.

 

Art. 8º Os patrocínios arrecadados, independente se mediante transferência de recursos ou disponibilização de bens e serviços, serão publicados em sítio oficial do órgão ou entidade beneficiados, sendo arrolado, por evento/projeto, o montante adquirido, sua destinação e o respectivo patrocinador.

 

Art. 9º O Poder Executivo municipal deverá divulgar em sua página eletrônica na internet, bem como na imprensa oficial, por edital de chamada pública de patrocinadores, a data de abertura das inscrições para patrocínio, com as cotas que poderão ser adquiridas pelos patrocinadores e respectivas contrapartidas a que dão direito, acompanhado da relação de documentos a serem apresentados com o pedido, nos termos do artigo 2º desta Lei.

Parágrafo único. O edital de chamada pública de patrocinadores deverá ser divulgado com antecedência à realização do evento, campanha, feira, festival, show, congresso, seminário ou festividade.

 

Art. 10 O Poder Executivo municipal não admitirá patrocínio de pessoa física ou jurídica que:

I – possuir relação com entidade político-patidária;

II – prejudicar o meio ambiente e a saúde;

III - violar as normas de postura do Município;

IV - utilizar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agente público;

V - caracterizar infringência à legislação aplicável, principalmente no que diz respeito à legislação penal, consumerista, dos direitos da criança e do adolescente, das pessoas com deficiência e da pessoa idosa.

 

Parágrafo Único. A aplicação da vedação contida neste artigo deverá ser fundamentada pela Administração Pública em cada caso.

 

Art. 11 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

 

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de Março de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Gabrielli Parra
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