ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 093/2023

Lei nº 093/2023

 

SÚMULA: AUTORIZA PERMUTA DE PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Terra Rica, autorizado a PERMUTAR terrenos de propriedade do município, localizados no perímetro urbano da sede, avaliados no valor total de R$ 434.070,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil e setenta reais), por outro de maior interesse da coletividade, conforme abaixo descrito:

 

Lotes de propriedade do Município

 

Uma área de terra com 4.367,92 metros quadrados denominada como Lote 02-A, localizada na Quadra 09 no bairro Residencial Três Morrinhos, neste Município e Comarca de Terra Rica-PR. CONFRONTAÇÕES: Confronta com o Prolongamento da Rua Pedro de Souza Soares no rumo 88'49’ NE numa distância de 55,00 metros. Com a Rua Projetada no rumo 0°54' SE, numa distância de 56,63 metros, ainda com a Rua Projetada num raio de 12,00 metros num desenvolvimento de 24,98 metros e continuando na Rua Projetada no rumo de 0'54’ SE, numa distância de 3,66 metros. Com a Quadra 10 (área verde), no rumo 88°49'SW, numa distância de 55,00 metros. E finalmente com a Rua Antônio Manoel de Assis, no rumo 0°54’NW, numa distância de 81,00 metros, de propriedade do MUNICÍPIO DE TERRA RICA, CNPJ nº 76.978.881/0001-81, devidamente matriculada no CRI local sob nº 16.644, avaliado em R$ 131.691,33 (cento e trinta e um mil, seiscentos e noventa e um reais e trinta e três centavos).

 

Uma área de terra com 2.929,01 metros quadrados denominada como Lote 02-B, localizada na Quadra 09, no bairro, Residencial Três Morrinhos, neste Município e Comarca de Terra Rica-PR. CONFRONTAÇÕES: Confronta com o Prolongamento da Rua Pedro de Souza no rumo 88°49' E numa distância de 71,31 metros. Com Parte da Chácara 204 202 200 198 196-A 82 no rumo 0°54’SE, numa distância de 6,69 metros. Com a Quadra 10 (Área Verde) no rumo de 45°02'25"SW, numa distância de 96,50 metros. Com a Rua Projetada num raio de 12 metros num desenvolvimento de 21,31 metros, ainda com a Rua Projetada no rumo de 0°54’ NW, numa distância de 56,63 metros, de propriedade do MUNICÍPIO DE TERRA RICA, CNPJ nº 76.978.881/0001-81, devidamente matriculada no CRI local sob nº 16.645, avaliado em R$ 88.308,67 (oitenta e oito mil, trezentos e oito reais e sessenta e sete centavos).

 

Data de terreno sob nº 13, da quadra nº 07, com área de 534,75 metros quadrados, Loteamento Residencial Três Morrinhos, localizada nesta cidade, com as seguintes divisas e confrontações: Com a data nº 12, no rumo 88º49’ NE, numa extensão de 15,50 metros; Com a Rua Projetada 6, no rumo 0º54’ SE, numa extensão de 34,50 metros; Com a Rua Projetada 2, no rumo 88º49’ SW, numa extensão de 15,50 metros e, finalmente, com a Data nº 14, o rumo 0º54’ NW, numa extensão de 34,50 metros, devidamente matriculada no CRI local sob nº 12.779, avaliado em R$ 72.640,00 (setenta e dois mil, novecentos e quarenta reais).

 

Lote nº 11, da quadra nº 03, com área de 250,38 metros quadrados, desmembrada da chácara 21-UR, Zona Gleba Sinop, chácara Primavera, Residencial Abussafe, situada nesta cidade de Terra Rica-PR, com as seguintes divisas e confrontações: Ao NORTE, confronta-se com o Lote nº 04, na distância de 12,84 metros; A LESTE, confronta-se com o Lote 10, na distância de 19,50 metros; Ao SUL, confronta-se com a Rua Projetada “A”, na distância de 12,84 metros; A OESTE, confronta-se com o Lote nº 12, na distância de 19,50 metros, devidamente matriculada no CRI local sob nº 13.241, avaliado em R$ 36.110,00 (trinta e seis mil, cento e dez reais).

 

Chácara 13-L-2-I, Resultante do desmembramento da Chácara 13-L-2, este oriundo da subdivisão da Chácara 13-L, Localizado no perímetro urbano do Município e Comarca de Terra Rica-Pr, com área de 225,03 metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte confronta com a Av. Euclides da Cunha, a uma distância de 11,54 metros; Ao Sul confronta com a Chácara 13-L-3 a uma distância de 11,54 metros; A Leste confronta-se com a Chácara 13-L-2-H, a uma distância de 19,50 metros; A Oeste confronta-se com a Rua Amazonas, a uma distância de 19,50 metros, devidamente matriculada no CRI desta comarca sob nº 13.013, avaliado em R$ 39.760,00 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta reais).

 

Lote nº 07, destacado da chácara UR nº 12-UR, com área de 618,75 metros quadrados, situado no município de Terra Rica, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: Ao NORTE, confronta-se com o Lote nº 09, a uma distância de 45,00 metros; A LESTE, confronta-se com o Lote 06, a uma distância de 13,75 metros; Ao SUL, confronta-se com o Lote nº 01, a uma distância de 45,00 metros e, finalmente, a OESTE, confronta-se com a Av. Liberdade, a uma distância de 13,75 metros, até encontrar o marco inicial, fechando o perímetro, devidamente matriculado no CRI Local sob nº 11.421, avaliado em R$ 65.560,00 (sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais).

 

Lote de propriedade de terceiros:

 

Uma faixa de terra com área de 25.367,15 metros quadrados ou 2,536715 ha, denominada como Chácara n° 1-REM-1, destacada de uma faixa de área maior, constituída pela Chácara n° 1-REM, oriundo do desmembramento da Chácara n° 1, localizado no Munícipio de Terra Rica-PR. CONFRONTAÇÕES: Ao norte confronta-se com chácara n° 1-B com uma distância 174,97 metros; Ao sul confronta-se com a Chácara n° 1-RE-2 a uma distância de 174,97 metros; A leste confronta-se com a Rodovia PR-557 com uma distância de 144,98 metros e finalmente a Oeste confronta-se com a Chácara n° 11 com uma distância de 144,98 metros, fechando o perímetro com área 25.367,15 metros quadrados, de propriedade de JOÃO FLORIANO DOS SANTOS LIMA ROTH, brasileiro, corretor de imóveis, portador da CI/RG n°. 3.528.337-4-SSP-PR e do CIC/CPF n°. 562.009.789-72, e sua esposa PRESCILLA RAQUEL BOUTIN ROTH, brasileira, do lar, portadora da CI/RG: N°. 3.711.789-7-SSP-PR, e do CIC/CPF N°. 581.535.359-00, devidamente matriculada no CRI desta comarca sob nº 16.379, avaliado em R$ 434.070,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil e setenta reais)

 

Artigo 2°. - A presente permuta é realizada de forma pura e simples, sem qualquer torna para qualquer das partes.

 

Artigo 3º. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação da presente Lei e, com ônus a serem arcados pelos permutantes, os mesmos deverão providenciar a escrituração de seus respectivos imóveis e quitação das despesas e tributos incidentes na operação, sob pena de revogação total do ato.

 

Parágrafo Único: Após o registro, o órgão municipal competente realizará a incorporação/desincorporação dos imóveis ao patrimônio público e seu respectivo controle contábil.

 

Artigo 4º. Em caso de evicção dos bens descritos no artigo 1º da presente Lei, o permutante que deu causa à mesma, responderá nos termos do artigo 447 do Código Civil.

 

Artigo 5°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 014/2023.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte três (01/11/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:77EC3636