ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.667 DE 30 DE MARÇO DE 2023 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À SAÚDE DO CAMINHONEIRO NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica instituída no calendário oficial do Município de Palmeira, a Semana de Prevenção e Proteção à Saúde do Caminhoneiro, a ser realizada anualmente, no mês de setembro.
Art. 2º As atividades desenvolvidas na Semana de Prevenção e Proteção à Saúde do Caminhoneiro ficarão à critério da Administração Pública Municipal, dentre as quais sugere-se:
I – A realização do dia “D” caminhoneiro, a ser realizada durante a semana de proteção e prevenção da saúde do caminhoneiro;
II- Realização de consultas médicas, odontológicas, testes rápidos (HIV, Sífilis, Hepatite B e Hepatite C), exames clínicos, laboratoriais e eletrocardiologico, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, tratar doenças existentes e principalmente diagnosticar precocemente doenças que ainda não tenha manifestado sintomas;
III – Realização de avaliação nutricional, psicológica e fisioterapêutica e encaminhamento para segmento ao tratamento;
IV – Realização de avaliação com enfermagem para prevenção de doenças vasculares;
V – Atendimento odontológico durante a semana nas Unidades de Saúde e no Centro de especialidades Odontológicas;
VI - Atualização e regularização da caderneta de vacinação;
VII - Acolhimento, cadastro e orientações sobre o Programa Nacional de Controle do Tabagismo;
VIII – Distribuição de materiais informativos sobre ações disponíveis na rede pública de saúde; e sobre os serviços sociais e direitos pertinentes à área de atuação da classe.
Art. 3º O Poder Executivo, através de órgão competente e conforme sua disponibilidade de orçamento e pessoal, regulamentará a presente Lei no que couber, podendo firmar parcerias com o setor privado e organizações não governamentais existentes no Município de Palmeira conforme as questões de conveniência e oportunidade, atendendo sempre os limites e regras legais.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de Março de 2023.
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:77EF0A1D