ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 223/2023
LEI MUNICIPAL Nº. 223/2023
SÚMULA: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 195/2023 ADITIVANDO O VALOR DO CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 195/2023, de 23 de fevereiro de 2023, que dispõe: “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro para a Associação de Produtores Rurais do Posto Indígena São Jerônimo e dá outras providências” para inserir no orçamento R$ 27.500,00 (Vinte e sete mil e quinhentos reais) em razão da modificação do plano de trabalho, com recursos do Poder Executivo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Associação de Produtores Rurais do Posto Indígena São Jerônimo, inscrita no CNPJ/MF nº 07.379.628/0001-99 o valor de R$ 167.100,00 (Cento e Sessenta e Sete Mil e Cem Reais), conforme plano de trabalho a ser apresentado pela Associação, a considerar a partir da data de assinatura do Contrato.”
Art. 2º. Fica autorizado a alteração do plano de trabalho nos moldes fixados, para fins de adequação e prestação de contas nos moldes legais.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando no que couber a Lei Municipal nº 195/2023.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 21 DE AGOSTO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:77F2945D