ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 436/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
DECRETO Nº 436/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 4º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 263.429,85 (Duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos) com a seguinte especificação:
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08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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F801 |
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária |
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882 |
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições |
R$ |
3.966,65 |
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TOTAL |
R$ |
3.966,65 |
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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F150 |
09.003.12.361.0017.2.028 – Remuneração de Professores – FUNDEB 60% |
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881 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
220.000,00 |
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F147 |
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar |
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883 |
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições |
R$ |
19.463,20 |
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F1038 |
09.004.12.365.0018.2.054 – Encargos com o FUNDEB 60% - Creche |
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864 |
3.1.90.94 – indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
20.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
259.463,20 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
263.429,85 |
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (01/12/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:77FBDB7F