ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 14.046 DE 29/12/2020 - REGULAMENTA O LANÇAMENTO E VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2021, CONSTANTES DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA INSTITUÍDO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - LEI MUNICIPAL Nº 2.223/2002.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do Art. 76 da Lei Orgânica do Município, com fulcro no disposto na Lei Municipal nº 2223/2002 e Lei Complementar nº 001/2017, Lei Complementar nº 002/2017, Lei Complementar nº 003/2017, Lei Complementar nº 005/2018, Lei Complementar nº 006/2018, Lei Complementar nº 008/2019 e Lei Complementar nº 15/2019.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este regulamento disciplina, com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e atos posteriores que a modificaram, e especialmente na Lei Municipal nº 2223/2002, a aplicação do Código Tributário Municipal.
Art. 2º A zona urbana do Município compreende as áreas delimitadas na Lei Municipal nº 1.763/2008 e Lei Complementar n.º 14, de 12 de dezembro de 2019, que versam sobre as normas de Uso e Ocupação do Solo, observados os requisitos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 32 do Código Tributário Nacional.
CAPÍTULO II
DOS FATORES DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)
Art. 3º Nos termos do Código Tributário Municipal, o IPTU será calculado aplicando-se ao valor venal do imóvel a alíquota estabelecida no Art. 23 da Lei Municipal nº 2223/2002.
Art. 4º O valor venal do imóvel será apurado através da aplicação das fórmulas de cálculo definidas na Lei Complementar nº 002/2017 e alterações decorrentes da Lei Complementar n.º 06/2018.
Art. 5º Os valores unitários por metro quadrado dos terrenos localizados em cada uma das zonas fiscais são aqueles previstos na Tabela I constante no Anexo I deste Decreto, nos termos estabelecidos em legislação específica.
Art. 6º Os valores unitários por metro quadrado dos tipos de edificação por zona fiscal são aqueles previstos na Tabela II constante no Anexo I deste Decreto, nos termos estabelecidos em legislação específica.
CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO DO IPTU E OUTROS TRIBUTOS VINCULADAS AO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 7º O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e demais tributos a ele agregados com base no Art. 32 e 33 da Lei Ordinária nº 2.223/2002, poderão ser recolhidos da seguinte forma:
I - Em parcela única, até a data de 10 de março de 2021, com 5% (cinco por cento) de desconto sobre o valor apurado;
II - Em até 09 (nove) parcelas mensais, com vencimento a partir de 10 de março de 2021, sem nenhum acréscimo do valor apurado, se pago até a data do vencimento de cada parcela.
§1º Os pagamentos em parcela única a que se referem o inciso I do presente artigo somente poderão ser efetuados até a data estabelecida.
§2º O não pagamento de qualquer uma das parcelas a que se refere o inciso II do presente artigo na data estabelecida implicará na aplicação das penalidades previstas no Art. 129 e 145 da Lei Ordinária nº 2.223/2002 (Código Tributário Municipal).
§3º Os eventuais descontos a serem concedidos já estão incluídos na estimativa de possível renúncia de receita prevista no art. 60 da Lei Ordinária nº 5160, de 02 de Junho de 2020 que versa sobre as Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2021.
§4º O valor da parcela mínima será de 01 (uma) VRM.
Art. 8º A Prefeitura notificará o contribuinte do lançamento do IPTU, mediante aviso de lançamento, por editais afixados na Prefeitura Municipal e publicados uma vez pelo menos no Diário Oficial Eletrônico do Município.
§1º O proprietário ou dominatário do imóvel acessar o carnê do IPTU antes do seu vencimento através do portal eletrônico www.palmeira.pr.gov.br na opção “PORTAL DO CONTRIBUINTE” e, caso não tenha acesso à rede mundial de computadores, pessoalmente no setor de Arrecadação, junto à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Palmeira-PR.
§2º O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dos tributos lançados em conjunto, será efetuado, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura em conformidade com a Lei Ordinária nº 2223/2002.
Art. 9º O documento de arrecadação municipal (DAM), deverá constar, entre outros elementos, identificação do contribuinte e do imóvel, os valores e os prazos de vencimentos.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE GERENCIAMETO DE RESIDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES
Art. 10 Com base na Lei Complementar nº 003/2017, fica estabelecido para o exercício de 2021 o lançamento da Taxa de Gerenciamento de Resíduos conforme estabelecido no Anexo II deste Decreto.
Parágrafo Único. Para o Exercício de 2021 a Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares será lançada em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
O vencimento e número de parcelas para o lançamento previsto no artigo anterior serão aqueles estabelecidos no Art. 7º, deste Decreto.
CAPÍTULO V
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
COSIP
Art. 11 Com base na Lei Complementar nº 05/2018 e Lei Complementar nº 08/2019, fica estabelecido para o exercício de 2021 o lançamento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – COSIP conforme estabelecido no Anexo III deste Decreto.
Art. 12 Com base no §1º do Art. 9º da Lei Complementar nº 008/2019 a COSIP será lançada para os imóveis edificados e ligados a rede de energia com base em sua faixa de consumo e classificação de utilização conforme estabelecido na tabela I do Anexo III deste Decreto.
Art. 13 Com base no §2º do Art. 9º da Lei Complementar nº 005/2018 a COSIP será lançada em conjunto ao carnê de IPTU, para os imóveis não edificados conforme estabelecido na tabela II e III do Anexo III deste Decreto.
Art. 14 O vencimento e número de parcelas para o lançamento previsto no artigo anterior serão aqueles estabelecidos no Art. 7º, deste Decreto.
CAPÍTULO VI
DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO INCIDENTES SOBRE O CADASTRO MOBILIÁRIO
SEÇÃO I
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO PERMANENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ALVARÁ DE LICENÇA)
Art. 15 Com base no inciso I do Art. 85 da Lei Ordinária nº 2223/2002, fica estabelecido para o exercício de 2021o lançamento dataxa de localização permanente de estabelecimento comercial, industrial e prestação de serviços (alvará de licença) conforme Anexo IV deste Decreto.
Art. 16 A taxa de localização permanente de estabelecimento comercial, industrial e prestação de serviços, deverá ser recolhida em parcela única, com vencimento de até 30 (trinta) dias após seu lançamento.
SEÇÃO II
DA TAXA DE VERIFICAÇÃO REGULAR E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 17 Com base no inciso II do Art. 85 da Lei Ordinária nº 2223/2002, fica estabelecido para o exercício de 2021 o lançamento da taxa deverificação regular evigilância sanitária,conforme Anexo V deste Decreto.
Art. 18 A da taxa de verificação regular e vigilância sanitária, deverá ser recolhida em parcela única, com vencimento de até 30 (trinta) dias após seu lançamento.
SEÇÃO III
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E PARCELAMENTO DE SOLO
Art. 19 Com base no inciso V do art. 85 da Lei Ordinária nº 2223/2002 e Lei Complementar nº 15 de 12/12/2019, fica estabelecido para o exercício de 2021 o lançamento da taxa de fiscalização de obras e parcelamento de solo conforme Anexo VII deste Decreto.
Art. 20 A da taxa de fiscalização de obras e parcelamento de solo deverá ser recolhida em parcela única, com vencimento de até 30 (trinta) dias após seu lançamento.
CAPÍTULO VII
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO ÚNICA
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 21 Com base no art. 93, Inciso I, da Lei Complementar nº 001/2017 o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeitos ao lançamento por homologação (auto lançamento), deverá ser recolhido mensalmente mediante guia própria, apurado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês de competência.
Art. 22 Com base no art. 93, Inciso II, da Lei Complementar nº 001/2017 o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeitos ao pagamento por estimativa ou arbitramento, deverá ser recolhido em até 4 (quatro) parcelas mensais mediante guia própria, o valor lançado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês de competência.
Art. 23 Com base no art. 93, Inciso III, da Lei Complementar nº 001/2017 o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeitos ao pagamento por arbitramento de que tratam o art. 57 da mesma Lei deverá ser recolhido em até 5 (cinco) dias após seu lançamento mediante guia própria.
Art. 24 Com base no art. 74 da Lei Complementar nº 001/2017, as alíquotas e valores fixos do imposto são aquelas descritas nos itens das tabelas constante no Anexo VI deste Decreto.
CAPITULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 Para efeito de atualização monetária dos Tributos Municipais e a Planta Genérica de Valores será utilizado o valor de 5,76% (cinco e setenta e seis por cento) correspondente ao período de 11/2019 a 11/2020 do índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 26 O Valor de Referência do Município (VRM), conforme disposto no Artigo 229 da Lei Ordinária n 2.223/2002, para o Exercício de 2021, fica fixado em R$ 66,23 (sessenta e seis reais e vinte e três centavos), utilizando-se como indexador dos Tributos o Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC.
Parágrafo Único. O Valor de Referência do Município -VRMé a base de cálculo para lançamento dos Tributos Municipais.
Art. 27 A Apuração do valor das propriedades imobiliárias para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano será feita baseada na Planta Genérica de Valores disposto no Anexo I deste Decreto.
Art. 28 Os prazos fixados no Código Tributário Municipal serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
Art. 29 Os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tenha curso o processo ou deverá ser praticado o ato.
Art. 30 Com base no art. 129 e 145 da Lei Ordinária nº 2.223/2002, o não pagamento dos tributos municipais na data de vencimento estabelecido, implicará na aplicação multa de mora é de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia até o limite de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito atualizado monetariamente, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 31 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de dezembro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito do Município de Palmeira
ANEXO I – PLANTA GENÉRICA DE VALORES
TABELA I
VALORES UNITÁRIOS POR METRO QUADRADO DOS TERRENOS LOCALIZADOS POR SETOR
|
VALORES DO M² DOS TERRENOS |
|||||
|
METROS DE PROFUNDIDADE |
SETOR 1 |
SETOR 2 |
SETOR 3 |
SETOR 4 |
|
|
ATÉ |
30 |
R$ 11,81 |
R$ 10,33 |
R$ 8,85 |
R$ 7,53 |
|
30 |
40 |
R$ 10,33 |
R$ 8,85 |
R$ 7,37 |
R$ 6,27 |
|
40 |
50 |
R$ 8,85 |
R$ 7,37 |
R$ 5,91 |
R$ 5,02 |
|
50 |
60 |
R$ 7,37 |
R$ 5,91 |
R$ 4,43 |
R$ 4,08 |
|
60 |
100 |
R$ 5,91 |
R$ 4,43 |
R$ 2,95 |
R$ 2,52 |
|
MAIS DE |
100 |
R$ 4,43 |
R$ 2,95 |
R$ 1,47 |
R$ 1,26 |
|
OBSERVAÇÃO: Os Setores 1, 2 e 3 foram instituídos pela Lei Complementar nº 002/2017 e portanto seus valores foram atualizados pelos índices de inflação. |
|||||
|
O SETOR 4 foi instituído pela Lei Complementar nº 006/2018, e, portanto seus valores foram atualizados pelos índices de inflação. |
|||||
TABELA II
PLANTA GENÉRICA DE VALORES DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU DO M2 DOS TIPOS DE EDIFICAÇÃO
|
ITEM |
SITUAÇÃO |
TIPO DA CONSTRUÇÃO |
SETOR 1 2021 |
SETOR 2 2021 |
SETOR 3 2021 |
SETOR 4 2021 |
|
|
EDIFICAÇÕES TIPO RESIDENCIAL |
|||||||
|
1 |
Ótima |
Alvenaria |
R$ 181,85 |
R$ 140,75 |
R$ 108,52 |
R$ 92,24 |
|
|
2 |
Boa |
Alvenaria |
R$ 167,32 |
R$ 128,94 |
R$ 99,66 |
R$ 84,71 |
|
|
3 |
Regular |
Alvenaria |
R$ 152,57 |
R$ 117,37 |
R$ 90,79 |
R$ 77,17 |
|
|
4 |
Má |
Alvenaria |
R$ 137,80 |
R$ 105,56 |
R$ 82,19 |
R$ 69,86 |
|
|
5 |
Boa |
Mista |
R$ 123,28 |
R$ 93,74 |
R$ 73,32 |
R$ 62,33 |
|
|
6 |
Regular |
Mista |
R$ 105,56 |
R$ 82,19 |
R$ 64,48 |
R$ 54,80 |
|
|
7 |
Boa |
Madeira |
R$ 90,79 |
R$ 70,38 |
R$ 55,62 |
R$ 47,27 |
|
|
8 |
Regular |
Madeira |
R$ 76,28 |
R$ 58,57 |
R$ 47,01 |
R$ 39,95 |
|
|
9 |
Má |
Madeira |
R$ 61,52 |
R$ 47,01 |
R$ 38,15 |
R$ 32,43 |
|
|
EDIFICAÇÕES TIPO COMERCIAL |
|||||||
|
1 |
Ótima |
Alvenaria |
R$ 152,57 |
R$ 117,37 |
R$ 88,09 |
R$ 74,88 |
|
|
2 |
Boa |
Alvenaria |
R$ 137,80 |
R$ 105,56 |
R$ 79,23 |
R$ 67,35 |
|
|
3 |
Regular |
Alvenaria |
R$ 123,28 |
R$ 93,75 |
R$ 70,38 |
R$ 59,83 |
|
|
4 |
Má |
Alvenaria |
R$ 105,56 |
R$ 82,19 |
R$ 61,52 |
R$ 52,29 |
|
|
5 |
Boa |
Mista |
R$ 90,79 |
R$ 70,38 |
R$ 52,67 |
R$ 44,76 |
|
|
6 |
Regular |
Mista |
R$ 76,28 |
R$ 58,57 |
R$ 44,05 |
R$ 37,44 |
|
|
7 |
Boa |
Madeira |
R$ 61,52 |
R$ 47,01 |
R$ 35,20 |
R$ 29,91 |
|
|
8 |
Regular |
Madeira |
R$ 47,01 |
R$ 35,20 |
R$ 26,32 |
R$ 22,38 |
|
|
9 |
Má |
Madeira |
R$ 29,28 |
R$ 23,38 |
R$ 17,47 |
R$ 14,85 |
|
|
EDIFICAÇÕES TIPO INDUSTRIAL |
|||||||
|
1 |
Ótima |
Alvenaria |
R$ 152,57 |
R$ 117,37 |
R$ 82,19 |
R$ 69,86 |
|
|
2 |
Boa |
Alvenaria |
R$ 137,80 |
R$ 105,56 |
R$ 73,32 |
R$ 62,33 |
|
|
3 |
Regular |
Alvenaria |
R$ 123,28 |
R$ 93,74 |
R$ 64,48 |
R$ 54,80 |
|
|
4 |
Má |
Alvenaria |
R$ 90,80 |
R$ 70,38 |
R$ 55,62 |
R$ 47,27 |
|
|
5 |
Boa |
Mista |
R$ 76,28 |
R$ 58,57 |
R$ 47,01 |
R$ 39,95 |
|
|
6 |
Regular |
Mista |
R$ 61,52 |
R$ 47,01 |
R$ 38,15 |
R$ 32,43 |
|
|
7 |
Boa |
Madeira |
R$ 47,01 |
R$ 35,20 |
R$ 26,32 |
R$ 22,38 |
|
|
8 |
Regular |
Madeira |
R$ 29,28 |
R$ 23,38 |
R$ 17,47 |
R$ 14,85 |
|
|
9 |
Má |
Madeira |
R$ 14,48 |
R$ 13,28 |
R$ 8,85 |
R$ 7,53 |
|
|
10 |
- |
Galpão de alvenaria |
R$ 13,28 |
R$ 11,81 |
R$ 10,33 |
R$ 8,79 |
|
|
11 |
- |
Galpão de madeira |
R$ 11,81 |
R$ 10,33 |
R$ 8,85 |
R$ 7,53 |
|
|
12 |
- |
Telheiro de alvenaria |
R$ 10,33 |
R$ 8,85 |
R$ 7,37 |
R$ 6,27 |
|
|
13 |
- |
telheiro de madeira |
R$ 8,85 |
R$ 7,37 |
R$ 5,91 |
R$ 5,02 |
|
|
OBSERVAÇÃO: Os Setores 1, 2 e 3 foram instituídos pela Lei Complementar nº 002/2017 e portanto seus valores foram atualizados pelos índices de inflação. |
|||||||
|
O SETOR 4 foi instituído pela Lei Complementar nº 006/2018, e portanto seus valores foram atualizados pelos índices de inflação. |
|||||||
ANEXO II - TAXA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES
TABELA I – VALORES PARA LANÇAMENTO CONJUNTO COM O CARNÊ DE IPTU
|
CATEGORIA DA EDIFICAÇÃO |
VRM ANUAL |
VALOR ANUAL EM R$ |
|
CATEGORIA RESIDENCIAL |
2,8 |
R$ 185,44 |
|
CATEGORIA COMERCIAL |
4,1 |
R$ 271,54 |
|
CATEGORIA INDUSTRIAL |
4,1 |
R$ 271,54 |
|
OBSERVAÇÃO: Valores instituídos pela Lei Complementar nº 003/2017 e, portanto, seus valores foram atualizados pelos índices de inflação haja vista estarem vinculados a VRM. |
||
ANEXO III - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
TABELA I – VALORES LANÇADOS NA FATURA DE ENERGIA
|
CLASSE RESIDENCIAL |
CLASSE COMERCIAL |
CLASSE INDUSTRIAL |
||||||
|
FAIXA INICIAL |
FAIXA FINAL |
% DESCONTO DA UVC |
FAIXA INICIAL |
FAIXA FINAL |
% DESCONTO DA UVC |
FAIXA INICIAL |
FAIXA FINAL |
% DESCONTO DA UVC |
|
Kwh |
Kwh |
Kwh |
Kwh |
Kwh |
Kwh |
|||
|
0 |
30 |
100 |
0 |
99 |
75,00 |
0 |
500 |
8,00 |
|
31 |
40 |
97,00 |
100 |
199 |
73,00 |
501 |
1000 |
7,00 |
|
41 |
50 |
95,50 |
200 |
299 |
68,50 |
1001 |
1500 |
5,00 |
|
51 |
60 |
94,50 |
300 |
399 |
66,00 |
1501 |
2000 |
3,00 |
|
61 |
70 |
93,50 |
400 |
499 |
65,00 |
2001 |
2500 |
1,00 |
|
71 |
79 |
92,50 |
500 |
599 |
62,00 |
2501 |
ACIMA |
00,00 |
|
80 |
90 |
91,50 |
600 |
699 |
60,00 |
|
|
|
|
91 |
100 |
90,50 |
700 |
799 |
53,00 |
|
|
|
|
101 |
110 |
89,50 |
800 |
899 |
50,00 |
|
|
|
|
111 |
120 |
88,50 |
900 |
999 |
46,00 |
|
|
|
|
121 |
130 |
87,50 |
1000 |
1099 |
43,00 |
|
|
|
|
131 |
140 |
86,50 |
1100 |
1500 |
41,00 |
|
|
|
|
141 |
150 |
85,50 |
1501 |
2000 |
30,00 |
|
|
|
|
151 |
160 |
84,50 |
2001 |
2500 |
28,00 |
|
|
|
|
161 |
170 |
83,50 |
2501 |
3000 |
25,00 |
|
|
|
|
171 |
180 |
82,50 |
3001 |
3500 |
20,00 |
|
|
|
|
181 |
190 |
81,50 |
3501 |
4000 |
17,00 |
|
|
|
|
191 |
200 |
80,50 |
4001 |
4500 |
15,00 |
|
|
|
|
201 |
210 |
73,90 |
4501 |
5000 |
13,00 |
|
|
|
|
211 |
220 |
70,40 |
5001 |
6000 |
10,00 |
|
|
|
|
221 |
230 |
66,60 |
6001 |
7000 |
8,00 |
|
|
|
|
231 |
240 |
63,00 |
7001 |
8000 |
5,00 |
|
|
|
|
241 |
250 |
59,50 |
8001 |
9000 |
1,00 |
|
|
|
|
251 |
300 |
56,90 |
9001 |
ACIMA |
0,00 |
|
|
|
|
301 |
350 |
54,00 |
|
|
|
|
|
|
|
351 |
400 |
50,80 |
|
|
|
|
|
|
|
401 |
450 |
41,10 |
|
|
|
|
|
|
|
451 |
500 |
33,00 |
|
|
|
|
|
|
|
501 |
600 |
30,20 |
|
|
|
|
|
|
|
601 |
700 |
18,00 |
|
|
|
|
|
|
|
701 |
800 |
16,00 |
|
|
|
|
|
|
|
801 |
900 |
13,00 |
|
|
|
|
|
|
|
901 |
1000 |
11,00 |
|
|
|
|
|
|
|
1001 |
1500 |
9,00 |
|
|
|
|
|
|
|
1501 |
2000 |
6,00 |
|
|
|
|
|
|
|
2001 |
2500 |
4,00 |
|
|
|
|
|
|
|
2501 |
3500 |
2,00 |
|
|
|
|
|
|
|
3501 |
4000 |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
|
4001 |
Acima |
0% |
|
|
|
|
|
|
TABELA II - VALOR DA COSIP PARA IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS
|
EXERCÍCIO |
VALOR EM UVC |
VALOR EM REAIS |
|
2021 |
2,66 |
R$ 348,82 |
TABELA III - TABELA DE VALORES DA UVC PARA CÁLCULO DA COSIP
|
EXERCÍCIO |
VALOR DA UVC EM VRM |
VALOR EM REAIS |
|
2021 |
1,98 |
R$ 131,13 |
OBSERVAÇÃO: Valores instituídos pela Lei Complementar nº 005/2018 e Lei Complementar 08/2019.
ANEXO IV - TAXA DE LOCALIZAÇÃO PERMANENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
|
ITEM |
LOCALIZAÇÃO |
VALOR EM VRM |
VALOR EM REAIS |
|
1 |
Comercio |
|
|
|
A |
De Pequeno Porte |
4,79 |
R$ 317,24 |
|
B |
De Médio E Grande Porte |
7,75 |
R$ 513,28 |
|
2 |
Industria |
|
|
|
A |
De Pequeno Porte |
10,00 |
R$ 662,30 |
|
B |
De Médio E Grande Porte |
30,00 |
R$ 1.986,90 |
|
3 |
Supermercado |
15,00 |
R$ 993,45 |
|
4 |
Prestação De Serviços |
|
|
|
A |
De Pequeno Porte |
5,50 |
R$ 364,26 |
|
B |
De Médio E Grande Porte |
7,75 |
R$ 513,28 |
|
5 |
Bancos E Instituições Financeiras |
15,00 |
R$ 993,45 |
|
6 |
Autônomos |
|
|
|
|
Profissional Sem Curso |
2,00 |
R$ 132,46 |
|
|
Profissional Com Habilitação Específica |
2,50 |
R$ 165,57 |
|
|
Liberação Com Curso Superior |
7,99 |
R$ 529,18 |
OBSERVAÇÃO: Valores instituídos pela Lei Ordinária nº 2223/2002 e, portanto, seus valores foram atualizados pelos índices de inflação haja vista estarem vinculados a VRM.
ANEXO V - TAXA DE LOCALIZAÇÃO PERMANENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
|
GRUPO |
ATIVIDADE |
VALOR EM VRM |
VALOR EM REAIS |
|
GRUPO I |
Indústria e Comércio Pequenos: Atividades com menor risco Epidemiológico |
1,00 |
R$ 66,23 |
|
GRUPO II |
Indústria e Comércio Pequenos: Atividades com maior risco Epidemiológico |
2,00 |
R$ 132,46 |
|
GRUPO III |
Industria e Comércio Médios e Grandes: Atividade com menor risco Epidemiológico |
3,00 |
R$ 198,69 |
|
GRUPO IV |
Industria e Comércio Médios e Grandes: Atividades com maior risco Epidemiológico |
4,00 |
R$ 264,92 |
|
|
Responsabilidade Técnica |
1,00 |
R$ 66,23 |
|
|
Abertura/Transferência/Encerramento de Livro |
0,50 |
R$ 33,11 |
OBSERVAÇÃO: Valores instituídos pela Lei Ordinária nº 2223/2002 e, portanto, seus valores foram atualizados pelos índices de inflação haja vista estarem vinculados a VRM.
ANEXO VI - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
|
ITEM DE SERVIÇOS |
ALÍQUOTA SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO |
VALOR FIXO ANO VRM |
VALOR FIXO EM R$ |
|
1.00 |
|||
|
1.01 |
3% |
13,10 |
R$ 867,61 |
|
1.02 |
3% |
13,94 |
R$ 923,25 |
|
1.03 |
3% |
13,10 |
R$ 867,61 |
|
1.04 |
3% |
8,44 |
R$ 558,98 |
|
1.05 |
3% |
8,44 |
R$ 558,98 |
|
1.06 |
3% |
8,44 |
R$ 558,98 |
|
1.07 |
3% |
5,90 |
R$ 390,76 |
|
1.08 |
3% |
5,90 |
R$ 390,76 |
|
1.09 |
3% |
5,90 |
R$ 390,76 |
|
2.00 |
|||
|
2.01 |
3% |
8,44 |
R$ 558,98 |
|
3.00 |
|||
|
3.01 |
- |
- |
R$- |
|
3.02 |
3% |
13,10 |
R$ 867,61 |
|
3.03 |
5% |
22,38 |
R$ 1.482,23 |
|
3.04 |
3% |
23,22 |
R$ 1.537,86 |
|
3.05 |
3% |
19,00 |
R$ 1.258,37 |
|
4.00 |
|||
|
4.01 |
3% |
11,39 |
R$ 754,36 |
|
4.02 |
3% |
19,00 |
R$ 1.258,37 |
|
4.03 |
3% |
17,73 |
R$ 1.174,26 |
|
4.04 |
3% |
11,39 |
R$ 754,36 |
|
4.05 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
4.06 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
4.07 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
4.08 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
4.09 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
4.10 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
4.11 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
4.12 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
4.13 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
4.14 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
4.15 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
4.16 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
4.17 |
3% |
- |
R$- |
|
4.18 |
3% |
11,39 |
R$ 754,36 |
|
4.19 |
3% |
- |
R$- |
|
4.20 |
3% |
- |
R$- |
|
4.21 |
3% |
- |
R$- |
|
4.22 |
3% |
18,16 |
R$ 1.202,74 |
|
4.23 |
3% |
19,43 |
R$ 1.286,85 |
|
4.24 |
3% |
6,33 |
R$ 419,23 |
|
5.00 |
|||
|
5.01 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
5.02 |
3% |
- |
R$- |
|
5.03 |
3% |
11,39 |
R$ 754,36 |
|
5.04 |
3% |
11,39 |
R$ 754,36 |
|
5.05 |
3% |
11,39 |
R$ 754,36 |
|
5.06 |
3% |
11,39 |
R$ 754,36 |
|
5.07 |
3% |
11,39 |
R$ 754,36 |
|
5.08 |
3% |
8,44 |
R$ 558,98 |
|
5.09 |
3% |
8,44 |
R$ 558,98 |
|
6.00 |
|||
|
6.01 |
3% |
1,68 |
R$ 111,26 |
|
6.02 |
3% |
3,79 |
R$ 251,01 |
|
6.03 |
3% |
4,22 |
R$ 279,49 |
|
6.04 |
3% |
8,87 |
R$ 587,46 |
|
6.05 |
3% |
8,44 |
R$ 558,98 |
|
6.06 |
|
8,44 |
R$ 558,98 |
|
7.00 |
|||
|
7.01 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
7.02 |
3% |
- |
R$- |
|
7.03 |
3% |
- |
R$- |
|
7.04 |
3% |
- |
R$- |
|
7.05 |
3% |
- |
R$- |
|
7.06 |
3% |
- |
R$- |
|
7.07 |
3% |
- |
R$- |
|
7.08 |
3% |
- |
R$- |
|
7.09 |
3% |
- |
R$- |
|
7.10 |
3% |
- |
R$- |
|
7.11 |
3% |
2,54 |
R$ 168,22 |
|
7.12 |
3% |
- |
R$- |
|
7.13 |
3% |
2,54 |
R$ 168,22 |
|
7.14 |
- |
- |
R$- |
|
7.15 |
- |
- |
R$- |
|
7.16 |
3% |
- |
R$- |
|
7.17 |
3% |
- |
R$- |
|
7.18 |
3% |
- |
R$- |
|
7.19 |
3% |
13,50 |
R$ 894,10 |
|
7.20 |
3% |
11,39 |
R$ 754,36 |
|
7.21 |
3% |
13,50 |
R$ 894,10 |
|
7.22 |
3% |
- |
R$- |
|
8.00 |
|||
|
8.01 |
3% |
- |
R$- |
|
8.02 |
3% |
- |
R$- |
|
9.00 |
|||
|
9.01 |
3% |
13,94 |
R$ 923,25 |
|
9.02 |
3% |
10,55 |
R$ 698,73 |
|
9.03 |
3% |
3,79 |
R$ 251,01 |
|
10.00 |
|||
|
10.01 |
3% |
- |
R$- |
|
10.02 |
3% |
- |
R$- |
|
10.03 |
3% |
- |
R$- |
|
10.04 |
3% |
- |
R$- |
|
10.05 |
3% |
10,12 |
R$ 670,25 |
|
10.06 |
3% |
8,44 |
R$ 558,98 |
|
10.07 |
3% |
8,44 |
R$ 558,98 |
|
10.08 |
3% |
8,44 |
R$ 558,98 |
|
10.09 |
3% |
8,87 |
R$ 587,46 |
|
10.10 |
3% |
8,87 |
R$ 587,46 |
|
11.00 |
|||
|
11.01 |
3% |
13,50 |
R$ 894,10 |
|
11.02 |
3% |
11,39 |
R$ 754,36 |
|
11.03 |
3% |
11,39 |
R$ 754,36 |
|
11.04 |
3% |
11,39 |
R$ 754,36 |
|
12.00 |
|||
|
12.01 |
5% |
15,38 |
R$ 1.018,62 |
|
12.02 |
5% |
15,38 |
R$ 1.018,62 |
|
12.03 |
5% |
15,38 |
R$ 1.018,62 |
|
12.04 |
5% |
15,38 |
R$ 1.018,62 |
|
12.05 |
5% |
15,38 |
R$ 1.018,62 |
|
12.06 |
5% |
- |
R$- |
|
12.07 |
5% |
15,38 |
R$ 1.018,62 |
|
12.08 |
5% |
15,38 |
R$ 1.018,62 |
|
12.09 |
5% |
4,22 |
R$ 279,49 |
|
12.10 |
5% |
- |
R$- |
|
12.11 |
5% |
- |
R$- |
|
12.12 |
5% |
16,48 |
R$ 1.091,47 |
|
12.13 |
5% |
- |
R$- |
|
12.14 |
5% |
16,89 |
R$ 1.118,62 |
|
12.15 |
5% |
- |
R$- |
|
12.16 |
5% |
4,22 |
R$ 279,49 |
|
12.17 |
5% |
37,99 |
R$ 2.516,08 |
|
13.00 |
|||
|
13.01 |
- |
- |
R$- |
|
13.02 |
3% |
2,95 |
R$ 195,38 |
|
13.03 |
3% |
2,95 |
R$ 195,38 |
|
13.04 |
3% |
2,95 |
R$ 195,38 |
|
13.05 |
3% |
2,95 |
R$ 195,38 |
|
14.00 |
|||
|
14.01 |
3% |
8,57 |
R$ 567,59 |
|
14.02 |
3% |
8,57 |
R$ 567,59 |
|
14.03 |
3% |
8,44 |
R$ 558,98 |
|
14.04 |
3% |
10,25 |
R$ 678,86 |
|
14.05 |
3% |
10,55 |
R$ 698,73 |
|
14.06 |
3% |
10,25 |
R$ 678,86 |
|
14.07 |
3% |
4,22 |
R$ 279,49 |
|
14.08 |
3% |
4,22 |
R$ 279,49 |
|
14.09 |
3% |
3,38 |
R$ 223,86 |
|
14.10 |
3% |
4,22 |
R$ 279,49 |
|
14.11 |
3% |
4,22 |
R$ 279,49 |
|
14.12 |
3% |
8,57 |
R$ 567,59 |
|
14.13 |
3% |
8,57 |
R$ 567,59 |
|
14.14 |
3% |
8,57 |
R$ 567,59 |
|
15.00 |
|||
|
15.01 |
5% |
- |
R$- |
|
15.02 |
5% |
- |
R$- |
|
15.03 |
5% |
- |
R$- |
|
15.04 |
5% |
- |
R$- |
|
15.05 |
5% |
- |
R$- |
|
15.06 |
5% |
- |
R$- |
|
15.07 |
5% |
- |
R$- |
|
15.08 |
5% |
- |
R$- |
|
15.09 |
5% |
- |
R$- |
|
15.10 |
5% |
- |
R$- |
|
15.11 |
5% |
- |
R$- |
|
15.12 |
5% |
- |
R$- |
|
15.13 |
5% |
- |
R$- |
|
15.14 |
5% |
- |
R$- |
|
15.15 |
5% |
- |
R$- |
|
15.16 |
5% |
- |
R$- |
|
15.17 |
5% |
- |
R$- |
|
15.18 |
5% |
- |
R$- |
|
16.00 |
|||
|
16.01 |
3% |
- |
R$- |
|
16.02 |
3% |
- |
R$- |
|
17.00 |
|||
|
17.01 |
3% |
6,33 |
R$ 419,23 |
|
17.02 |
3% |
5,90 |
R$ 390,76 |
|
17.03 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
17.04 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
17.05 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
17.06 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
17.07 |
- |
- |
R$- |
|
17.08 |
3% |
- |
R$- |
|
17.09 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
17.10 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
17.11 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
17.12 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
17.13 |
3% |
- |
R$- |
|
17.14 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
17.15 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
17.16 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
17.17 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
17.18 |
3% |
8,44 |
R$ 558,98 |
|
17.19 |
3% |
17,73 |
R$ 1.174,26 |
|
17.20 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
17.21 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
17.22 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
17.23 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
17.24 |
3% |
11,39 |
R$ 754,36 |
|
17.25 |
3% |
11,39 |
R$ 754,36 |
|
18.00 |
|||
|
18.01 |
3% |
9,69 |
R$ 641,77 |
|
19.00 |
|||
|
19.01 |
3% |
9,69 |
R$ 641,77 |
|
20.00 |
|||
|
20.01 |
3% |
- |
R$- |
|
20.02 |
3% |
- |
R$- |
|
20.03 |
3% |
- |
R$- |
|
21.00 |
|||
|
21.01 |
5% |
- |
R$- |
|
22.00 |
|||
|
22.01 |
5% |
- |
R$- |
|
23.00 |
|||
|
23.01 |
3% |
8,44 |
R$ 558,98 |
|
24.00 |
|||
|
24.01 |
3% |
2,11 |
R$ 139,74 |
|
25.00 |
|||
|
25.01 |
3% |
21,11 |
R$ 1.398,11 |
|
25.02 |
3% |
- |
R$- |
|
25.03 |
3% |
13,94 |
R$ 923,24 |
|
25.04 |
3% |
5,90 |
R$ 390,76 |
|
25.05 |
3% |
13,94 |
R$ 923,24 |
|
26.00 |
|||
|
26.01 |
5% |
8,44 |
R$ 558,98 |
|
27.00 |
|||
|
27.01 |
3% |
5,13 |
R$ 339,76 |
|
28.00 |
|||
|
28.01 |
3% |
8,72 |
R$ 577,52 |
|
29.00 |
|||
|
29.01 |
3% |
5,13 |
R$ 339,76 |
|
30.00 |
|||
|
30.01 |
3% |
5,13 |
R$ 339,76 |
|
31.00 |
|||
|
31.01 |
3% |
5,13 |
R$ 339,76 |
|
32.00 |
|||
|
32.01 |
3% |
5,13 |
R$ 339,76 |
|
33.00 |
|||
|
33.01 |
3% |
11,78 |
R$ 780,19 |
|
34.00 |
|||
|
34.01 |
3% |
3,08 |
R$ 203,99 |
|
35.00 |
|||
|
35.01 |
3% |
4,61 |
R$ 305,32 |
|
36.00 |
|||
|
36.01 |
3% |
11,78 |
R$ 780,19 |
|
37.00 |
|||
|
37.01 |
3% |
3,08 |
R$ 203,99 |
|
38.00 |
|||
|
38.01 |
3% |
8,72 |
R$ 577,52 |
|
39.00 |
|||
|
39.01 |
3% |
6,16 |
R$ 407,98 |
|
40.00 |
|||
|
40.01 |
3% |
3,08 |
R$ 203,99 |
|
41.00 |
|||
|
41.01 |
3% |
3,47 |
R$ 229,82 |
|
41.02 |
3% |
1,53 |
R$ 101,33 |
|
41.03 |
3% |
2,89 |
R$ 191,40 |
|
41.04 |
3% |
2,95 |
R$ 195,38 |
|
41.05 |
3% |
1,90 |
R$ 125,84 |
|
41.06 |
3% |
2,11 |
R$ 139,74 |
|
41.07 |
3% |
2,20 |
R$ 145,71 |
|
41.08 |
3% |
2,54 |
R$ 168,22 |
|
41.09 |
3% |
2,95 |
R$ 195,38 |
|
41.10 |
3% |
3,12 |
R$ 206,64 |
|
41.11 |
3% |
3,38 |
R$ 223,86 |
|
|
|
|
|
|
SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS |
ALÍQUOTA |
VRM FIXO ANUAL POR PROFISSIONAL |
VALOR FIXO EM REAIS |
|
4.01 |
3% |
11,42 |
R$ 756,35 |
|
4.02 |
3% |
19,04 |
R$ 1.261,02 |
|
4.06 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
4.08 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
4.11 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
4.12 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
4.13 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
4.14 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
4.15 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
4.16 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
5.01 |
3% |
9,74 |
R$ 645,08 |
|
7.01 |
3% |
9,74 |
R$ 645,08 |
|
10.03 |
3% |
9,74 |
R$ 645,08 |
|
17.14 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
17.16 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
|
17.19 |
3% |
17,73 |
R$ 1.174,25 |
|
17.20 |
3% |
9,71 |
R$ 643,09 |
OBSERVAÇÃO: Valores instituídos pela Lei Complementar nº 001/2017 e, portanto, seus valores foram atualizados pelos índices de inflação haja vista estarem vinculados a VRM.
ANEXO VII – DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E PARCELAMENTO DE SOLO
|
CONSTRUÇÃO DE CASAS ATÉ 70,00 m² |
|||
|
TIPO |
VRM |
MEDIDA |
VALOR EM REAIS |
|
TAXA ALINHAMENTO |
0,06 |
metro linear |
R$ 3,97 |
|
NUMERAÇÃO DE PRÉDIO |
0,30 |
tx de serv. e placas |
R$ 19,87 |
|
EXECUÇÃO DE OBRA |
0,019 |
m² |
R$ 1,26 |
|
|
|
|
|
|
CONSTRUÇÃO DE CASAS DE 70,01 m² A 100,00 m² |
|||
|
TIPO |
VRM |
MEDIDA |
VALOR EM REAIS |
|
ALINHAMENTO |
0,06 |
metro linear |
R$ 3,97 |
|
NUMERAÇÃO DE PRÉDIO |
0,30 |
tx de serv. e placas |
R$ 19,87 |
|
EXECUÇÃO DE OBRA |
0,023 |
m² |
R$ 1,52 |
|
|
|
|
|
|
CONSTRUÇÃO DE CASAS DE 100,01 m² A 150,00 m² |
|||
|
TIPO |
VRM |
MEDIDA |
VALOR EM REAIS |
|
ALINHAMENTO |
0,06 |
metro linear |
R$ 3,97 |
|
NUMERAÇÃO DE PRÉDIO |
0,30 |
tx de serv e placas |
R$ 19,87 |
|
EXECUÇÃO DE OBRA |
0,026 |
m² |
R$ 1,72 |
|
|
|
|
|
|
CONSTRUÇÃO DE CASAS DE 150,01 m² A 200,00 m² |
|||
|
TIPO |
VRM |
MEDIDA |
VALOR EM REAIS |
|
ALINHAMENTO |
0,06 |
metro linear |
R$ 3,97 |
|
NUMERAÇÃO DE PRÉDIO |
0,30 |
tx de serv e placas |
R$ 19,87 |
|
EXECUÇÃO DE OBRA |
0,03 |
m² |
R$ 1,99 |
|
|
|
|
|
|
CONSTRUÇÃO DE CASAS ACIMA DE 200,01 m² |
|||
|
TIPO |
VRM |
MEDIDA |
VALOR EM REAIS |
|
ALINHAMENTO |
0,06 |
metro linear |
R$ 3,97 |
|
NUMERAÇÃO DE PRÉDIO |
0,30 |
tx de serv e placas |
R$ 19,87 |
|
EXECUÇÃO DE OBRA |
0,04 |
m² |
R$ 2,65 |
|
|
|
|
|
|
CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO |
|||
|
TIPO |
VRM |
MEDIDA |
VALOR EM REAIS |
|
ALINHAMENTO |
0,06 |
metro linear |
R$ 3,97 |
|
NUMERAÇÃO DE PRÉDIO |
0,30 |
tx de serv e placas |
R$ 19,87 |
|
EXECUÇÃO DE OBRA |
0,04 |
m² |
R$ 2,65 |
|
|
|
|
|
|
DEMOLIÇÃO |
|||
|
TIPO |
VRM |
MEDIDA |
VALOR EM REAIS |
|
TAXA DE DEMOLIÇÃO |
0,035 |
m² |
R$ 2,32 |
|
TAXA DE TAPUME (se tiver) |
0,06 |
m² |
R$ 3,97 |
|
|
|
|
|
|
TAXA DE REFORMA |
|||
|
TIPO |
VRM |
MEDIDA |
VALOR EM REAIS |
|
TAXA DE REFORMA |
0,02 |
metragem |
R$ 1,32 |
|
|
|
|
|
|
TAXA DE AMPLIAÇÃO |
|||
|
TIPO |
VRM |
MEDIDA |
VALOR EM REAIS |
|
TAXA DE ALINHAMENTO |
0,06 |
metro linear |
R$ 3,97 |
|
TAXA DE EXECUÇÃO OBRA |
0,02 |
metragem |
R$ 1,32 |
|
|
|
|
|
|
CONCLUSÃO DE OBRA |
|||
|
TIPO |
VRM |
MEDIDA |
VALOR EM REAIS |
|
VISTORIA DE CONCLUSÃO |
0,019 |
m² |
R$ 1,26 |
|
|
|
|
|
|
HABITE-SE |
|||
|
TIPO |
VRM |
MEDIDA |
VALOR EM REAIS |
|
NÃO POSSUI |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
DESMEMBRAMENTO |
|||
|
TIPO |
VRM |
MEDIDA |
VALOR EM REAIS |
|
TX ANÁLISE DE PROJETO |
4,00 |
fixo |
R$ 264,92 |
|
TAXA DESMEMBRAMENTO |
0,0015 |
m² |
R$ 0,10 |
|
|
|
|
|
|
UNIFICAÇÃO DE ÁREA |
|||
|
TIPO |
VRM |
MEDIDA |
VALOR EM REAIS |
|
TX ANÁLISE DE PROJETO |
4,00 |
fixo |
R$ 264,92 |
|
|
|
|
|
|
LOTEAMENTO |
|||
|
TIPO |
VRM |
MEDIDA |
VALOR EM REAIS |
|
TX DE ANÁLISE DE PROJETO |
4,00 |
Fixo |
R$ 264,92 |
|
TAXA LOTEAMENTO |
0,0015 |
m² |
R$ 0,10 |
|
MEDIDAS E CONFRONTANTES |
|||
|
TIPO |
VRM |
MEDIDA |
VALOR EM REAIS |
|
TAXA DE MED E CONF |
0,0125 |
metragem |
R$ 0,83 |
|
|
|
|
|
|
PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
|||
|
TIPO |
VRM |
MEDIDA |
VALOR EM REAIS |
|
NÃO POSSUI |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
CONSTRUÇÃO DE MURO |
|||
|
TIPO |
VRM |
MEDIDA |
VALOR EM REAIS |
|
ALINHAMENTO |
0,044 |
metro |
R$ 2,91 |
|
EXECUÇÃO DE OBRA |
0,019 |
metro |
R$ 1,26 |
|
|
|
|
|
|
ALTERAÇÃO DE FACHADA |
|||
|
TIPO |
VRM |
MEDIDA |
VALOR EM REAIS |
|
NÃO POSSUI |
|||
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:78001669