ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.578/2018

Súmula: Concede recomposição do valor dos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, nos termos da Lei Municipal n.º 1.472/2016 de 28 de Outubro de 2016, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica concedida recomposição de 1,94% (um vírgula noventa e quatro por cento) sobre o valor dos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

 

Art. 2° - O índice usado para o cálculo da recomposição dos subsídios de que trata o Art. 1.º é o (INPC) Índice Nacional de Preços ao Consumidor, referente ao período de Janeiro/2017 a Dezembro/2017, conforme determina o Art. 2.º da Lei Municipal nº 1.472/2016 de 28 de Outubro de 2016.

 

Art. 3º - A alteração do valor dos subsídios previstos nesta Lei, terão seus efeitos e aplicações contados a partir de 1º de Janeiro de 2018.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 23 DE AGOSTO DE 2018.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal

 

Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

 

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:

 

VEREADOR ADILSON ALVES GARCIA

Presidente

 

VEREADOR ADEMIR ANTUNES BRANCO

Vice Presidente

 

VEREADOR JAIR PINA DA SILVA

Secretário.

 

Comissão de Finanças e Orçamento:

 

VEREADOR ADEMIR ANTUNES BRANCO

Presidente 

 

VEREADOR LEACIR JOSÉ MOTTER

Vice Presidente

 

VEREADOR FÁBIO ARCANJO DE LIMA

Secretário.


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:78065C51