ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.916, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Institui a Ouvidoria Parlamentar Municipal na Câmara Municipal de Rolândia e altera a Lei Ordinária nº 3705, de 20 de janeiro de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Ouvidoria Parlamentar Municipal na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Rolândia.
Parágrafo único. A Ouvidoria Parlamentar Municipal é um órgão de interlocução entre a Câmara Municipal de Rolândia e a sociedade, constituindo-se de um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informação, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados às atribuições e competências da Câmara Municipal.
Art. 2º. Compete à Ouvidoria Parlamentar Municipal:
I – receber, analisar, dar prosseguimento e encaminhar às autoridades e órgãos competentes as manifestações recebidas;
II – responder as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos;
III - informar ao cidadão ou entidade qual o órgão a que deverá dirigir-se, quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria Parlamentar Municipal;
IV – organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à Ouvidoria Parlamentar Municipal;
V – facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria Parlamentar Municipal;
VI – acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil à Câmara Municipal;
VII – conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara Municipal as mudanças por ela almejadas;
VIII – elaborar anualmente relatório de gestão.
Art. 3º. O relatório de gestão de que trata o inciso VIII do art. 2º deverá indicar, ao menos:
I - o número de manifestações recebidas no ano anterior;
II - os motivos das manifestações;
III - a análise dos pontos recorrentes; e
IV - as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.
Parágrafo único. O relatório de gestão será:
I - encaminhado à autoridade máxima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria; e
II - disponibilizado integralmente na internet.
Art. 4º. A Ouvidoria Parlamentar Municipal responderá em até 15 (quinze) dias, a contar da data do seu recebimento, as manifestações que lhe forem enviadas, sendo que esse prazo será de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da resposta, quando a demanda necessitar de encaminhamentos ou respostas de outros órgãos.
Parágrafo único. Admitir-se-á prorrogação desse prazo, por igual período, quando a complexidade do caso assim o exigir.
Art. 5º. A Ouvidoria Parlamentar Municipal será composta por 01 (um) servidor efetivo da Câmara Municipal, designado pela Presidência.
Art. 6º. A Câmara Municipal de Rolândia garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio dos seguintes canais de comunicação:
I – formulário eletrônico específico para o registro de manifestações, disponibilizado no site da Câmara Municipal de Rolândia;
II – serviço de atendimento pessoal, disponibilizando formulário escrito para manifestação; e
III – exposição oral perante o Chefe de Ouvidoria, que a reduzirá a termo, em caso de pessoas com dificuldades na escrita.
Parágrafo único. São deveres do cidadão usuário da Ouvidoria:
I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;
III - colaborar para a adequada prestação do serviço; e
Art. 7º. O Serviço de Ouvidoria não receberá ou registrará denúncias anônimas.
§ 1º. A identificação do cidadão não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação, respeitada o sigilo e proteção de dados;
§ 2º. Poderá a ouvidoria requerer meio de certificação da identidade do usuário.
Art. 8°. Revoga-se o inciso III do Art. 2º da Lei nº 3.705, de 20 de janeiro de 2015 e insere-se o inciso VI no mesmo artigo, que passa a ter a seguinte redação:
(...) VI - Função Gratificada de Ouvidor Parlamentar Municipal – FGOPM – 01 membro, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 de Setembro de 2019.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
ANTONIO CELSO CHEQUIN |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal da Administração |
Autógrafo Nº 020/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 023/2019
Autor: Poder Legislativo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:781183F9