ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 70/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam criadas mais 20 (vinte)vagaspara o cargo de Professor de Educação Infantil, código do cargo GOM2 - 2100.
Art. 2ºEm decorrência do disposto no artigo antecedente o anexo V do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério, da Lei Complementar nº. 020/2015, passando a vigorar com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário.
Art. 4ºEsta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal "14 de Dezembro", Em 15 de março de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:78127BF0