ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1086/2022

LEI Nº 1086/2022

 

Altera a Lei nº 1.052/2021

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º, da Lei nº 1.052/2021, de 13 de agosto de 2021, que passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo único:

 

“Art. 1º ...

 Parágrafo único Ficam abrangidos pelas disposições constantes no caput, os estudantes que frequentem cursos de graduação na modalidade semipresencial e que tenham ao menos 50% (cincoenta por cento) da carga horária semanal realizada de modo presencial em estabelecimentos de ensino superior nas cidades de Irati-PR, União da Vitória-PR e Porto União-SC.”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 17 de março de 2022.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
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