ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1086/2022
LEI Nº 1086/2022
Altera a Lei nº 1.052/2021
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º, da Lei nº 1.052/2021, de 13 de agosto de 2021, que passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo único:
“Art. 1º ...
Parágrafo único Ficam abrangidos pelas disposições constantes no caput, os estudantes que frequentem cursos de graduação na modalidade semipresencial e que tenham ao menos 50% (cincoenta por cento) da carga horária semanal realizada de modo presencial em estabelecimentos de ensino superior nas cidades de Irati-PR, União da Vitória-PR e Porto União-SC.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 17 de março de 2022.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:78128FF5