ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.196/2020

Data: 18 de fevereiro de 2020.

 

Súmula: Fixa índice para reposição nos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários, dos Chefes de Departamento e dos Vereadores.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica fixado o índice de 4,30% (quatro virgula trinta por cento) referente correção inflacionaria no período dos últimos 12 meses, para reposição nos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários, dos Chefes de Departamentos e dos Vereadores.

§ 1º O índice de 4,30% (quatro virgula trinta por cento) citado no caput deste artigo será acrescentado nos subsídios mensais a partir do mês de fevereiro.

§ 2º A reposição citada neste artigo é para dar cumprimento ao Art. 4º da Lei 1030/2016 e Art. 3º da Lei 1031/2016, Lei 1069/2017 e Lei 263/2001.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor nesta data, com efeito retroativo a 1º de Fevereiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte. (18/02/2020)

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
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