ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4482/2026 - AUTORIZA A FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI-FAFIMAN A ALIENAR BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE
Ementa: Autoriza a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN a alienar bem imóvel de sua propriedade, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN autorizada a alienar, mediante prévia avaliação e nos termos da lei de licitação 14.133/2021, o imóvel de sua propriedade, assim descrito: “Um lote de terras sob nº 09/10 (unificado), com área de 1.350 m² (mil trezentos e cinquenta metros quadrados), da quadra nº 50, situado no Município de Mandaguari, Estado do Paraná, registrado no Livro 2 – Registro Geral, da Serventia Registral Imobiliária, em 14 de abril de 2009, sob a matrícula nº 16.443, com as seguintes divisas e confrontações: frente para a Rua José Ferreira Nhô Belo, no rumo SO–NE 27°40’, com distância de 30,00 metros; lateral direita com os lotes nº 11, nº 12 e nº 13, no rumo NO–SE 62°20’, com distância de 45,00 metros; fundos com parte dos lotes nº 14 e nº 05, no rumo NE–SO 27°40’, com distância de 30,00 metros; lateral esquerda com os lotes nº 06, nº 07 e nº 08, no rumo SE–NO 62°20’, com distância de 45,00 metros.
Parágrafo único. Os imóveis adquiridos por meio da alienação conforme disposto no caput deste artigo poderão ser pagos à vista ou parcelados
Art. 2º O edital de leilão do bem imóvel deverá, obrigatoriamente, constar cláusulas acerca das condições de pagamento.
Parágrafo único. No caso de constar a possibilidade de pagamento parcelado, deverá observar as seguintes condições:
I - o percentual de 30% (trinta) por cento do valor do imóvel arrematado seja efetuado como pagamento de entrada, à vista;
II - o saldo devedor seja dividido em, no máximo, 24 (vinte e quatro) parcelas sucessivas, com incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA/IBGE ou outro que vier a substituí-lo;
III - o parcelamento fique condicionado à cláusula resolutiva expressa como prestação de garantia real suficiente, consistente em alienação fiduciária do próprio imóvel em favor da Fafiman, até a quitação total do débito.
Art. 3º O contrato de compra e venda a ser celebrado deverá conter, obrigatoriamente:
I – cláusula resolutiva expressa, prevendo a rescisão automática do ajuste em caso de inadimplemento do pagamento;
II - previsão de juros moratórios e multa, nos percentuais legalmente permitidos;
III – perda, em favor da Fafiman e à título de indenização, das quantias pagas, nos limites da legislação vigente, em caso de rescisão contratual por culpa do adquirente e demais condições previstas na Lei 14.133/2021.
Art. 4º A aplicação da receita de capital derivada da alienação dos bens imóveis que integram o patrimônio público da Fafiman poderá, em sua totalidade ou parcialidade, ser utilizada para o financiamento de despesa corrente, oriunda do regime de previdência social de seus servidores, em conformidade com artigo 44 da Lei n º. 101/2001 – Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei Municipal nº. 3.816/2022.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quinto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (05/05/2026).
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ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:781F37DA