ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0218/2017

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, PARA CESSÃO DE SERVIDORES, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,

 

Art. 1º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, visando à disponibilização de servidores de seu Quadro, para a atualização do cadastro de eleitores do Município, com a coleta de dados biométricos, a fim de reforçar a segurança na identificação dos eleitores, evitar fraudes no alistamento eleitoral, e prevenir a migração irregular do eleitorado, no período compreendido entre 03 de Abril de 2017, a 26 de Maio de 2017.

 

Art. 2º. – Os servidores do Município de Sengés serão cedidos sem ônus, ao TRE/PR, e deverão respeitar a carga horária do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

 

Parágrafo único. Se a carga horária do TRE/PR exceder aquela prevista na legislação municipal, ficará o Poder Executivo autorizado a adimplir horário extraordinário para aqueles servidores que porventura o realizarem, atendendo, no entanto, fielmente o disposto na legislação municipal.

 

Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 28 de Março de 2017.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
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