ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.226 DE 30/09/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 70.566,00.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 70.566,00 (setenta mil quinhentos e sessenta e seis reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
11.001.12.122.0022.6.078. Pagamento de salários e encargos sociais - Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e Educação Especial
655 - 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 22.800,00
11.001.12.122.0022.6.163. Manutenção das atividades do Departamento de Educação
254 - 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
255 - 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 12.766,00
668 - 3.3.90.39.00.00 107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 15.000,00
Total Suplementação: R$ 70.566,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
11.001.12.122.0022.6.163. Manutenção das atividades do Departamento de Educação
243 - 3.3.90.14.00.00 104 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 3.000,00
246 - 3.3.90.30.00.00 103 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
247 - 3.3.90.30.00.00 104 MATERIAL DE CONSUMO R$ 22.800,00
249 - 3.3.90.31.00.00 104 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS R$ 6.766,00
252 - 3.3.90.36.00.00 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 3.000,00
11.001.12.361.0023.6.091. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do transporte escolar
577 - 3.3.90.33.00.00 107 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 15.000,00
Total Redução: R$ 70.566,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:782E42BC