ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1843/2016
SÚMULA: “Aprova a tabela de vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal, e autoriza a concessão de reajuste salarial aos servidores e agentes políticos do Legislativo Municipal de Bituruna – Estado do Paraná, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada e aprovada a nova tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Bituruna, Anexo I, da presente Lei.
Art. 2º - Autoriza a Câmara Municipal de Bituruna a conceder reajuste salarial na ordem de 9,42%, (nove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), a todos os seus servidores e agentes políticos (vereadores), aplicando-se o respectivo reajuste a partir da competência de abril/2016.
Art. 3° - O reajuste de que trata o artigo 2º, visa à reposição da corrosão inflacionária no índice medido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulados de abril/2015 a fevereiro/2016.
Art. 4° - A reposição de perdas a que se refere esta Lei atende o disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 29 de março de 2016.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra S. Fronchetti
Código Identificador:78351D27