ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.294/2016

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016, no valor de R$ 169.320,04 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e trezentos e vinte reais e quatro centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

12.306.0344.2434 – Merenda Escolar

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Conta 00074 – FR 00111 – R$ 4.006,13

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

12.306.0344.2434 – Merenda Escolar

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem, ou Serviço para Distribuição Gratuita

Conta 03011 – FR 00134 – R$ 18.913,91

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.003 – ATENDIMENTOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC

10.302.0342.2452 – Teto MAC – Média e Alta Complexidade

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

Conta 00272 – FR 00000 – R$ 35.000,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

09.003 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

28.846.0361.0014 – Passivos Trabalhistas

3.1.90.94.00.00 – Indenização e Restituições Trabalhistas

Conta 00520 – FR 00000 – R$ 22.000,00

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0074.2414 – Gestão do SUAS

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Conta 02221 – FR 00944 – R$ 150,00

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.003 – FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE

14.243.0353.6100 – Assistência a Infância e ao Adolescente

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Conta 03013 – FR 00947 – R$ 3.450,00

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.003 – FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE

14.243.0353.6100 – Assistência a Infância e ao Adolescente

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Conta 03015 – FR 00947 – R$ 2.800,00

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

14.002 – DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

18.541.0347.2422 – Coleta de Resíduos Sólidos

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Conta 00836 – FR 00000 – R$ 83.000,00

 

Art. 2º -Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior serão utilizadas as formas constantes no artigo 43, parágrafo 1.º, Incisos II e III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 conforme especificado:

 

a) Excesso de Arrecadação:

Rubrica 1.3.2.5.01.05.03.04 – Rec. Rem.Convênio Merenda Escolar C/C 163147 – FR 111 = R$ 486,13

Rubrica 1.7.2.1.35.03.01.00 – Receitas do PNAE – R$ 3.520,00

Rubrica 1.7.2.2.99.99.01.03 – PPAS I FR 947 – R$ 6.250,00

Rubrica 1.3.2.5.01.05.03.13 – Rec. Rem. Dep. Brasil Carinhoso C/C 9329-7 FR 134 – R$ 2.078,77

Rubrica 1.7.2.1.35.99.01.00 – FNDE – Brasil Carinhoso c/C 9329-7 FR 134 – R$ 16.835,14

 

b) Anulação de Dotação:

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0074.2414 – Gestão do SUAS

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Conta 02225 – FR 00944 – R$ 150,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.999.0337.9001 – Reserva de Contingencia

9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência

Conta 00864 – FR 00999 – R$ 140.000,00

 

Art. 3º -Fica acrescentada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1173/2013 de 03 de dezembro de 2013, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° deste lei:

 

PROGRAMA

ACRESCENTAR

REDUZIR

0337

 

140.000,00

0344

22.920,04

 

0342

35.000,00

 

0347

83.000,00

 

0353

6.250,00

 

0361

22.000,00

 

 

Art. 4º - Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.° 1.257/2015 de 03 dezembro de 2015, nos projetos e atividades descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° desta lei:

 

Projeto/Atividade

ACRESCENTAR

REDUZIR

0014

22.000,00

 

2422

83.000,00

 

2434

22.920,04

 

2452

35.000,00

 

6100

6.250,00

 

9001

 

140.000,00

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 11 de novembro de 2016.

 

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal


Publicado por:
Margareth Nogueira
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