ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.137/2024 - REVOGA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI 1.089/2022, DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS-PR E A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR JURÍDICO MUNICIPAL
Súmula: Revoga o parágrafo 2º do artigo 1º da lei 1.089/2022, dispõe sobre a reorganização da Procuradoria Geral do Município de Adrianópolis-PR e a criação do cargo de Diretor Jurídico Municipal e estabelece suas competências, correlatas à Procuradoria Municipal, sem prejuízo da autonomia e responsabilidades do Procurador Municipal.
Considerando a necessidade de estabelecer uma liderança específica para as atividades correlatas e de gestão jurídica no âmbito municipal em consonância sem interferir na autonomia dos procuradores, compreende-se como necessário a criação de um cargo de apoio e de gestão, consolidando o aprimoramento e desenvolvimento do departamento jurídico, respeitando e preservando a Autonomia dos Procuradores Municipais.
Considerando a necessidade de reorganização da estrutura da Procuradoria Municipal e a sua integração e agrupamento de atividades junto da assessoria jurídica do Gabinete do chefe do poder executivo, nota-se como necessário a departamentalização funcional jurídica, fato que requer a criação do cargo comissionado de Diretor Jurídico Municipal.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO - I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Fica reorganizada a estrutura da Procuradoria Geral do Município de Adrianópolis-PR, instituição de natureza permanente, incumbida da tutela do interesse público, nos termos da Constituição Federal.
Art.2º - A Procuradoria Geral do Município de Adrianópolis-PR, passa a ser diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - A Procuradoria Geral do Município será chefiada pelo Diretor Jurídico do Gabinete do Prefeito, que acumulará a função de chefe da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo Primeiro: O Assessor jurídico do Gabinete do Prefeito, exercerá a chefia da Procuradoria Geral do município, o que não se confunde com o cargo de Procurador efetivo, revogando no que couber o §2º do art. 1º da lei 1.089/2022, de dezembro de 2022.
Parágrafo Segundo: O diretor jurídico exercerá a função de liderança organizacional do departamento jurídico.
Art.4º - À Procuradoria do Município compete representar judicial e extrajudicialmente os interesses públicos municipais, exercer a cobrança e execução da dívida ativa e realizar a análise de legalidade dos atos administrativos, nos termos da Constituição Federal e da legislação municipal vigente.
Art.5º - O diretor e chefe da Procuradoria Geral do Município, possui autonomia funcional e técnico-jurídica no desempenho de suas funções, submetendo-se apenas ao Chefe do Poder Executivo, atuando na coordenação do setor jurídico, integrando e delegando no que couber as atividades do assessor jurídico e procuradores municipais.
CAPÍTULO - II
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO DIRETOR JURÍDICO MUNICIPAL
Art. 6º - Fica criado o cargo de Diretor Jurídico Municipal no âmbito do Município de Adrianópolis-PR.
Parágrafo único: A atribuição de Diretor Jurídico, será exercida por cargo comissionado, conforme disposto em portaria, com vencimento de referência 101-CC-34.
Art.7º - O Diretor Jurídico Municipal terá como principais atribuições as funções correlatas e de gestão jurídica, incluindo:
I. Assessorar o Poder Executivo Municipal nas questões jurídicas e legislativas;
II. Coordenar e supervisionar as atividades jurídicas no âmbito municipal;
III. Representar o Município em audiências, reuniões e demais eventos jurídicos;
IV. Desenvolver e implementar políticas e estratégias jurídicas em consonância com os objetivos do Governo Municipal;
V. Apresentar pareceres complementares aos dos procuradores municipais;
VI. Zelar pela observância das normas legais no âmbito municipal;
CAPÍTULO - III
DA AUTONOMIA DO PROCURADOR MUNICIPAL
Art.8º - Fica assegurada a autonomia e competência do Procurador Municipal, que continuará exercendo as seguintes atribuições:
I. Representar judicial e extrajudicialmente o Município;
II. Exercer a cobrança e execução da dívida ativa;
III. Realizar a análise de legalidade dos atos administrativos.
CAPÍTULO - IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.9º - O cargo de Diretor Jurídico Municipal será ocupado por profissional com notório conhecimento jurídico, obrigatoriamente advogado, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Adrianópolis-PR, em 19 de Janeiro de 2024.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito do Município
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:783A4C5E