ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.282/2025 - P.P.A - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029
LEI Nº 1.282/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Súmula: “Dispõe sobre o P.P.A - Plano Plurianual do Município de Adrianópolis para o quadriênio de 2026 a 2029”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 1º - Esta Lei Institui o Plano Plurianual do Município de Adrianópolis, Estado do Paraná, para o período de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1º da Constituição Federal.
§ 1oIntegram o Plano Plurianual os seguintes anexos:
I - Anexo I – Demonstrativo da previsão da Receita para o quadriênio 2026 – 2029;
II – Anexo II – Demonstrativo da Despesa por Função de Governo;
III - Anexo III - Demonstrativo da Despesa por Programa e Ações de Governo.
IV – Anexo IV - Demonstrativo das Metas por Programas e Ações de Governo.
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Art. 2o- O Plano Plurianual 2026-2029 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Art. 3o- Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
§ 1oA gestão fiscal e orçamentária e a legislação correlata deverão levar em conta as seguintes diretrizes da política fiscal:
I - Elevação dos investimentos públicos aliada à contenção do crescimento das despesas correntes primárias até o final do período do Plano;
II - Redução gradual da carga tributária Municipal aliada ao ganho de eficiência e combate à evasão na arrecadação;
III - Preservação de resultados fiscais de forma a reduzir os encargos da dívida pública.
Art. 4oPara efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:
a) Programa Finalístico: pela sua implementação são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores;
b) Programa de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais: aqueles voltados para a oferta de serviços ao Estado, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo;
II - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em:
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
c) Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo federal, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 5o- Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais, ressalvado o disposto no § 2o do art. 6o.
Art. 6o- Somente poderão ser contratadas operações de crédito interna para o financiamento de ações orçamentárias integrantes desta Lei.
§ 1oAs operações de crédito interna que tenham como objeto o financiamento de projetos terão como limite contratual o valor total estimado desses projetos.
§ 2oOs desembolsos decorrentes das operações de créditos internas de que trata o caput deste artigo estão limitados, no quadriênio 2026-2029, aos valores financeiros previstos para as ações orçamentárias constantes deste Plano.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I - Aspectos Gerais
Art. 7oA gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.
Seção II
Das Revisões e Alterações do Plano
Art. 8º. As leis orçamentárias anuais e as leis que as modifiquem manterão as codificações dos programas previstos nesta Lei.
Art. 9º - Cada ação constante do PPA poderá ser desdobrada, nas leis orçamentárias anuais, em mais de um projeto, atividade ou operação especial, bem como atribuída a um ou mais órgãos executores.
Art. 10 - O PPA poderá ser alterado, mediante lei específica, para criação ou exclusão de programas ou alteração de seus atributos.
Art. 11 - As inclusões, alterações ou exclusões de programa s e seus atributos poderão ser aprovadas por intermédio de lei, inclusive das leis de diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias anuais e das leis que autorizam abertura de créditos adicionais.
§ 1º . Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices; e
II – Adequar as metas físicas às alterações aprovadas nos termos do “caput” deste artigo.
III - Alterar o órgão responsável por programas e ações;
IV - Incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações não- orçamentárias;
V - Adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual;
§ 2o- O valor total estimado de cada projeto deverá refletir os custos atualizados da execução e os valores programados para a conclusão do projeto.
Seção III
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 12. Os Órgãos do Poder Executivo responsáveis por programas, nos termos do Anexo III desta Lei, deverão manter atualizadas, durante cada exercício financeiro, na forma estabelecida pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Municipal, as informações referentes à execução física das ações orçamentárias e à execução física e financeira das ações não-orçamentárias constantes dos programas sob sua responsabilidade.
Art. 13 - O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados por meio de indicadores de desempenho e de metas, cujos índices, apurados periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados, conforme prevê a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ar t. 4º, I, “e”.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. O Poder Executivo divulgará o PPA, por meio eletrônico, na página oficial do Município pelo menos uma vez em cada um dos anos subsequentes à aprovação do Plano, em função de alterações ocorridas:
I - Texto atualizado da Lei do Plano Plurianual;
II – Alteração dos Anexos I, II, III e IV do Plano Plurianual.
Parágrafo único. As ações não-orçamentárias que contribuam para os objetivos dos programas poderão ser incorporadas aos anexos a que se refere o inciso II ou apresentadas em anexo específico, devidamente identificadas.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 19 de Dezembro 2025.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:783C7CC0