ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 191/2016

SÚMULA. CRIA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, E OS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica criado o Pronto Socorro Municipal, com a finalidade atender As situações de urgência e emergência no âmbito do Município de Sengés.

 

Art. 2º. – Em obediência ao Decreto nº. 0994/2015, e por força de tal requisição administrativa, o Pronto Socorro Municipal funcionará temporariamente, e em caráter precário, nas dependências do Hospital e Maternidade de Sengés, até o término do prazo previsto em referido ato administrativo, e/ou em suas possíveis prorrogações.

 

Art. 3º. – Para atender as demandas de urgência e emergência do Pronto Socorro Municipal, ficam criados os empregos públicos descritos no anexo I desta Lei, com as atribuições, números e cargas horárias naquele mencionados.

 

Parágrafo único. Os empregos públicos criados por esta Lei serão admitidos através de regular processo seletivo de provas e/ou de provas e títulos, sob o regime celetista.

 

Art. 4º. – As despesas decorrentes desta Lei correção à conta das dotações orçamentárias do exercício vigente, e dos subsequentes.

 

Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 22-03-2016, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 22 de Março de 2016.

 

JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS

Presidente

 

CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO

1º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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