ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 17/2018
SÚMULA: Altera os anexos da Lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais de 2018 da Lei Municipal 23-2017 – LDO 2018, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial e Suplementar mediante cancelamento de dotação.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais da Lei n° 23/2017 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar em virtude do cancelamento de dotação no orçamento geral do município no valor de R$ 164.060,50 (cento e sessenta quatro mil e sessenta reais e cinquenta centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04.122.0201.2011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00340 E 00000 R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00390 E 00000 R$ 40.000,00
04 SECRETARIA DA FAZENDA
002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.123.0301.2022 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO –PJ
00695 E 00000 R$ 8.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.367.0601.2088 ATENÇÃO A EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
03555 E 00000 R$ 60.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
004 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.2701.2091 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS
03700 E 00000 R$ 6.060,50
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO
20.606.0901.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01170 E 00000 R$ 10.000,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL E PRESERV. AMBIENTAL - FUNDERPAT
20.606.0901.1035 PROGRAMA DE CORREÇÃO DE SOLOS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
01190 E 00000 R$ 20.000,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial, que trata o art. 3º desta Lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de fonte livres no orçamento geral no valor de R$ 164.060,50 (cento e sessenta quatro mil e sessenta reais e cinquenta centavos), conforme segue:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04.122.0201.2011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00410 E 00000 R$ 20.000,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
003 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0201.2020 CONCURSOS PÚBLICOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00610 E 00000 R$ 30.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.367.0601.2088 ATENÇÃO A EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.1.90.11.00.00; VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
03520 E 00000 R$ 30.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
03530 E 00000 R$ 8.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
03540 E 00000 R$ 8.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03550 E 00000 R$ 14.000,00
12 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
004 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - FHIS
04.121.1012.2064 FUNDO DE HABITAÇÃO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
04800 E 00000 R$ 10.000,00
04 SECRETARIA DA FAZENDA
003 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.123.0301.2025 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00850 E 00000 R$ 8.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
004 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.2701.2091 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
03745 E 00000 R$ 6.060,50
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO
20.606.0901.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
4.4.90.51.00.00; OBRAS E INSTALAÇÕES
01160 E 00000 R$ 30.000,00
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 29 de maio de 2018.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:78403B20