ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 17/2018

SÚMULA: Altera os anexos da Lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais de 2018 da Lei Municipal 23-2017 – LDO 2018, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial e Suplementar mediante cancelamento de dotação.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais da Lei n° 23/2017 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar em virtude do cancelamento de dotação no orçamento geral do município no valor de R$ 164.060,50 (cento e sessenta quatro mil e sessenta reais e cinquenta centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

04.122.0201.2011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

00340 E 00000 R$ 20.000,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

00390 E 00000 R$ 40.000,00

 

04 SECRETARIA DA FAZENDA

002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

04.123.0301.2022 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO –PJ

00695 E 00000 R$ 8.000,00

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.367.0601.2088 ATENÇÃO A EDUCAÇÃO ESPECIAL

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

03555 E 00000 R$ 60.000,00

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

004 DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27.812.2701.2091 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES

3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS

03700 E 00000 R$ 6.060,50

 

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO

20.606.0901.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

01170 E 00000 R$ 10.000,00

 

003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL E PRESERV. AMBIENTAL - FUNDERPAT

20.606.0901.1035 PROGRAMA DE CORREÇÃO DE SOLOS

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

01190 E 00000 R$ 20.000,00

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial, que trata o art. 3º desta Lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do cancelamento de fonte livres no orçamento geral no valor de R$ 164.060,50 (cento e sessenta quatro mil e sessenta reais e cinquenta centavos), conforme segue:

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

04.122.0201.2011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00410 E 00000 R$ 20.000,00

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

003 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

04.122.0201.2020 CONCURSOS PÚBLICOS

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

00610 E 00000 R$ 30.000,00

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.367.0601.2088 ATENÇÃO A EDUCAÇÃO ESPECIAL

3.1.90.11.00.00; VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

03520 E 00000 R$ 30.000,00

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

03530 E 00000 R$ 8.000,00

3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

03540 E 00000 R$ 8.000,00

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

03550 E 00000 R$ 14.000,00

 

12 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS

004 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - FHIS

04.121.1012.2064 FUNDO DE HABITAÇÃO

3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

04800 E 00000 R$ 10.000,00

 

04 SECRETARIA DA FAZENDA

003 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

04.123.0301.2025 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00850 E 00000 R$ 8.000,00

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

004 DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27.812.2701.2091 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

03745 E 00000 R$ 6.060,50

 

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO

20.606.0901.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO

4.4.90.51.00.00; OBRAS E INSTALAÇÕES

01160 E 00000 R$ 30.000,00

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 29 de maio de 2018.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:78403B20