ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

APRESENTAÇÃO

A educação de qualidade constitui um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento social, econômico e humano de uma comunidade. No município de Planalto, a gestão pública municipal tem direcionado esforços de forma estratégica, planejada e comprometida para a consolidação de políticas educacionais que assegurem não apenas o acesso à escola, mas também a permanência, a aprendizagem, a equidade e o pleno desenvolvimento dos estudantes.

Nesse contexto, a presente Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral está pautada nas diretrizes do Programa Escola em Tempo Integral, em consonância com a Lei Municipal nº 2.834, de 02 de julho de 2024, constituindo-se como instrumento orientador para a implementação, organização, acompanhamento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Planalto.

A presente política configura-se como um avanço significativo na construção de uma proposta educacional inclusiva, inovadora, democrática e comprometida com a formação integral dos estudantes. Sua elaboração resulta de um processo coletivo, envolvendo a Secretaria Municipal de Educação, equipes gestoras, profissionais da educação, conselhos, famílias, estudantes e a comunidade local, reconhecendo que a educação integral demanda a participação e a corresponsabilidade de diferentes atores sociais.

A ampliação da jornada escolar é compreendida, nesta política, não apenas como o aumento do tempo de permanência do estudante na instituição de ensino, mas, sobretudo, como a ampliação qualificada das oportunidades de aprendizagem, das experiências educativas, das interações sociais, das práticas culturais, esportivas, artísticas e científicas, bem como das ações de cuidado, proteção e desenvolvimento integral.

Nessa perspectiva, a Educação Integral em Tempo Integral busca promover o desenvolvimento global dos estudantes, considerando suas diferentes dimensões — intelectual, física, emocional, social, cultural e ética — e respeitando suas singularidades, necessidades, potencialidades e contextos de vida.

A implementação desta política reafirma o compromisso do município de Planalto com uma educação pública de qualidade social, pautada nos princípios da equidade, inclusão, participação democrática, valorização dos profissionais da educação, respeito à diversidade e promoção da cidadania.

É com elevada satisfação e compromisso público que apresentamos este documento, que orientará o planejamento, a organização e o desenvolvimento das ações relacionadas à Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Planalto. Almeja-se que esta política fortaleça as práticas pedagógicas, amplie as oportunidades educacionais e contribua efetivamente para a formação de estudantes autônomos, críticos, participativos e preparados para exercer plenamente sua cidadania.

Assim, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Planalto representa não apenas a ampliação da jornada escolar, mas um compromisso com a construção de uma educação que reconheça o estudante em sua integralidade e que tenha como horizonte a garantia do direito de aprender, conviver, participar, desenvolver-se e transformar a realidade em que está inserido.

 

MARLI SALETE DIECKEL DE LIMA

Secretária Municipal de Educação

Dec 5223/2021

 

Sumário

1 INTRODUÇÃO.. 10

2 CONCEPÇÃO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL. 13

2.1 Conceito de Educação em Tempo Integral 13

2.2 Educação Integral e Tempo Integral 14

2.3 Relevância educacional e social 15

2.4 Desenvolvimento Integral 16

2.5 Princípios orientadores da concepção. 17

3. PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL 18

3.1 Educação como Direito. 19

3.2 Equidade. 19

3.3 Inclusão. 20

3.4 Gestão Democrática. 20

3.5 Qualidade Social da Educação. 20

3.6 Participação. 21

3.7 Currículo Integrado. 21

3.8 Território Educativo. 22

3.9 Diversidade. 22

3.10 Sustentabilidade. 22

3.11 Direitos Humanos. 23

3.12 Valorização dos Profissionais da Educação. 23

3.13 Articulação entre Escola, Família e Comunidade. 23

3.14 Integração entre Ensino, Cultura, Ciência, Tecnologia e Território. 23

4. BASES LEGAIS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL E DO TEMPO INTEGRAL. 24

4.1 Constituição Federal de 1988. 24

4.2 Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 25

4.3 Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. 25

4.4 Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 – Plano Nacional de Educação. 25

4.5 Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 – FUNDEB.. 26

4.6 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão. 26

4.7 Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023 – Programa Escola em Tempo Integral 26

4.8 Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023. 27

4.9 Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023. 27

4.10 Normas do FNDE relacionadas ao Programa Escola em Tempo Integral 27

4.11 Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. 27

4.12 Atualizações posteriores das Diretrizes Nacionais. 28

4.13 Lei Municipal nº 2.834, de 02 de julho de 2024 – Programa Escola em Tempo Integral 28

4.14 Plano Municipal de Educação. 28

4.15 Base Nacional Comum Curricular e Currículo da Rede Municipal 29

4.16 Princípios jurídicos e educacionais orientadores. 29

4.17 Aplicação e atualização do marco legal 30

5. OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL 30

5.1 Objetivo Geral 30

5.2 Objetivos Específicos. 31

6. DAS DIMENSÕES DO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL. 33

6.1 DIMENSÃO: ACESSO, PERMANÊNCIA E APRENDIZAGEM COM EQUIDADE.. 33

6.2 DIMENSÃO: GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL 35

6.3 DIMENSÃO: ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E INTEGRAÇÃO COM TERRITÓRIOS E COMUNIDADES.. 36

6.4 DIMENSÃO: CURRÍCULO, PRÁTICAS PEDAGÓGICAS, AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM E DO DESENVOLVIMENTO.. 38

6.5 DIMENSÃO: VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.. 40

6.6 DIMENSÃO: MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E MELHORIA CONTÍNUA DA POLÍTICA 41

6.7 DISPOSIÇÃO INTEGRADORA DAS DIMENSÕES.. 43

7. DAS MATRÍCULAS.. 43

7.1 CRITÉRIOS PARA MATRÍCULA.. 44

7.2 PRIORIDADES DE ATENDIMENTO.. 44

7.3 BUSCA ATIVA ESCOLAR.. 45

7.4 PERMANÊNCIA DOS ESTUDANTES.. 46

7.5 ORGANIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS MATRÍCULAS.. 46

7.6 DA CONTINUIDADE E DA REAVALIAÇÃO DA OFERTA.. 47

8. EXPERIÊNCIAS NA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 47

9. ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E DA JORNADA AMPLIADA 49

10. ORGANIZAÇÃO CURRICULAR.. 51

10.1 Proposta Curricular da Educação em Tempo Integral 51

10.2 Base Nacional Comum Curricular (BNCC) 54

10.3 Currículo. 55

10.4 Parte Diversificada. 55

10.5 Projetos Integradores. 55

10.6 Campos de Experiências na Educação Infantil 56

10.7 Áreas do Conhecimento no Ensino Fundamental 56

10.8 Temáticas Formativas da Educação Integral 56

11. DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO (PPP) E DA PROPOSTA PEDAGÓGICA CURRICULAR (PPC) 57

11.1 Educação Infantil 57

11.2 Ensino Fundamental 58

12. DIREITOS DOS ESTUDANTES.. 59

13. EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA INCLUSIVA.. 60

13.1 Atendimento Educacional Especializado (AEE-I) 60

13.2 Acessibilidade. 60

13.3 Tecnologia Assistiva. 61

13.4 Flexibilização Curricular 61

13.5 Avaliação. 61

14. GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL. 61

14.1 Competências da Secretaria Municipal de Educação. 62

14.2 Competências da Direção Escolar 62

14.3 Competências da Coordenação Pedagógica. 63

14.4 Competências dos Professores. 63

14.4.1 Composição do Quadro de Professores. 63

14.5 Competências dos Demais Profissionais da Educação. 64

14.6 Conselho Municipal de Educação. 64

14.7 Conselhos Escolares. 64

15. GESTÃO DEMOCRÁTICA.. 64

15.1 Participação. 65

15.2 Escuta. 65

15.3 Colegiados. 65

15.4 Participação das Famílias. 65

15.4.1 Responsabilidades. 65

15.4.2 Comunicação. 65

15.4.3 Parcerias. 66

15.5 Participação Comunitária. 66

16. ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL. 67

16.1 Saúde. 67

16.2 Assistência Social 68

16.3 Cultura. 68

16.4 Esporte. 68

16.5 Agricultura. 68

16.6 Meio Ambiente. 69

16.7 Conselho Tutelar 69

16.8 Rede de Proteção. 69

17. FORMAÇÃO CONTINUADA.. 69

17.1 Plano Anual de Formação. 70

17.2 Carga Horária. 70

17.3 Temáticas Formativas. 70

17.4 Avaliação da Formação. 71

18. INFRAESTRUTURA.. 71

18.1 Espaços Educativos. 71

18.2 Equipamentos e Recursos Pedagógicos. 72

18.3 Tecnologia. 72

18.4 Acessibilidade. 72

18.5 Segurança. 72

19. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.. 73

19.1 Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 73

19.2 Educação Alimentar e Nutricional 74

19.3 Cardápios. 74

20. TRANSPORTE ESCOLAR.. 74

20.1 Critérios. 74

20.2 Segurança. 75

20.3 Atendimento às Áreas Rurais. 75

21. AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM.. 75

21.1 Avaliação Diagnóstica. 75

21.2 Avaliação Formativa. 76

21.3 Avaliação Processual 76

21.4 Recomposição das Aprendizagens. 76

22. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL 76

22.1 Monitoramento. 77

22.2 Indicadores. 77

22.3 Relatórios e Análise dos Resultados. 77

22.4 Metas. 78

22.5 Avaliação da Política. 78

22.6 Revisão da Política. 78

23. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL. 79

23.1 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) 79

23.2 Programa Escola em Tempo Integral 80

23.3 Recursos Próprios. 80

23.4 Convênios e Parcerias. 80

23.5 Prestação de Contas e Controle Social 81

24. DO REGIMENTO ESCOLAR.. 81

25. A ESCOLA E A GESTÃO NA EDUCAÇÃO INTEGRAL. 82

26. OFERTA DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL. 82

26.1 Educação em Tempo Integral em Turno Único. 83

26.2 Ampliação da Jornada Escolar na Educação Infantil 84

27. CRITÉRIOS PARA A OFERTA E TURMAS ATENDIDAS.. 85

28. DA SOLICITAÇÃO DE OFERTA E DO ENCERRAMENTO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E DAS ATIVIDADES DE AMPLIAÇÃO DE JORNADA ESCOLAR.. 86

29 ESPAÇOS ESCOLARES E EXTRAESCOLARES A SEREM UTILIZADOS.. 87

30 PARCERIAS COM OUTRAS SECRETARIAS, EQUIPAMENTOS OU EMPRESAS 88

31 IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL 89

31.1 Cronograma de Implementação. 89

31.2 Expansão da Educação em Tempo Integral 90

32 ADEQUAÇÃO DOS DOCUMENTOS INSTITUCIONAIS PARA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL. 90

32.1 Adequação dos Projetos Político-Pedagógicos (PPP) 91

32.2 Adequação dos Regimentos Escolares. 91

33. CONCLUSÃO.. 92

16 REFERÊNCIAS.. 94

17. ELABORAÇÃO E COORDENAÇÃO.. 97

 

1 INTRODUÇÃO

A Secretaria Municipal de Educação de Planalto orienta sua atuação pela concepção de educação integral, compreendendo o estudante como sujeito de direitos e em processo permanente de desenvolvimento em suas diferentes dimensões: cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética e ambiental. Nessa perspectiva, a educação deve promover aprendizagens significativas e contribuir para a formação de sujeitos autônomos, críticos, participativos e capazes de atuar de forma consciente na sociedade.

A Educação Integral em Tempo Integral constitui uma concepção educacional que ultrapassa a simples ampliação da jornada escolar. Trata-se de uma proposta que articula tempos, espaços, sujeitos, saberes e experiências educativas, de modo a ampliar as oportunidades de aprendizagem e favorecer o desenvolvimento integral dos estudantes.

No município de Planalto, essa concepção encontra respaldo na Lei Municipal nº 2.834, de 02 de julho de 2024, que institui o Programa Escola em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino, estabelecendo fundamentos e diretrizes para a ampliação da oferta de matrículas em tempo integral e para o fortalecimento das ações voltadas à melhoria da qualidade da educação.

No âmbito nacional, a política municipal está alinhada à Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e estabelece estratégias de assistência técnica e financeira para fomentar a criação de matrículas em tempo integral na educação básica. A legislação considera como matrícula em tempo integral aquela em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por período igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo.

A implementação dessa política deve ocorrer em articulação com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e com as demais normas educacionais vigentes, assegurando que a ampliação da jornada esteja acompanhada de uma proposta pedagógica planejada, integrada e comprometida com o desenvolvimento integral dos estudantes.

A adesão ao Programa Escola em Tempo Integral – ETI, instituído pelo Governo Federal, representa importante estratégia de cooperação entre os diferentes entes federativos para a expansão qualificada das matrículas em tempo integral. O programa prevê assistência técnica e financeira e orienta a criação de matrículas em escolas cujas propostas pedagógicas estejam alinhadas à BNCC e à perspectiva da educação integral, priorizando, entre outros critérios, estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.

Nesse contexto, a ampliação da jornada escolar não deve ser compreendida como simples aumento do número de horas de permanência do estudante na escola. Ela pressupõe a reorganização dos tempos e espaços educativos, a integração curricular, a diversificação das práticas pedagógicas, a ampliação das experiências culturais, artísticas, esportivas, científicas e tecnológicas e o fortalecimento das ações de cuidado, proteção e convivência.

A Educação Integral em Tempo Integral requer, portanto, uma organização pedagógica capaz de superar a fragmentação das experiências escolares, articulando os diferentes componentes curriculares e áreas do conhecimento com os saberes produzidos nos territórios e nas comunidades. Dessa forma, a escola passa a constituir-se como espaço de aprendizagem, convivência, participação, cultura, proteção e desenvolvimento humano.

A proposta também reconhece o território como espaço educativo, considerando as características sociais, culturais, econômicas, ambientais e históricas de cada comunidade. A utilização qualificada de diferentes espaços e equipamentos públicos e comunitários pode ampliar as oportunidades educativas e fortalecer a relação entre escola, família e comunidade.

A implementação da Educação Integral em Tempo Integral no município de Planalto demanda planejamento permanente, adequação das propostas pedagógicas e dos Projetos Político-Pedagógicos – PPPs, formação continuada dos profissionais da educação, reorganização dos tempos e espaços escolares, disponibilidade de recursos humanos e materiais e fortalecimento da gestão democrática.

Da mesma forma, torna-se fundamental a articulação intersetorial entre a educação e outras políticas públicas, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, segurança alimentar e proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Essa articulação contribui para uma abordagem integral das necessidades dos estudantes e para a construção de uma rede de proteção social capaz de enfrentar situações de vulnerabilidade e desigualdade.

A política municipal também considera a necessidade de promover equidade no acesso e na permanência dos estudantes em jornada ampliada, reconhecendo que diferentes grupos e territórios apresentam necessidades distintas. Nesse sentido, a expansão da oferta deverá ser planejada a partir de diagnóstico da rede, considerando aspectos educacionais, sociais, territoriais, estruturais e orçamentários.

A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a articulação entre a Formação Geral Básica, os componentes curriculares e as experiências educativas complementares, evitando a fragmentação entre o turno regular e o período ampliado. O tempo adicional deverá ser planejado como parte integrante da proposta pedagógica da escola, contribuindo efetivamente para a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes.

A Portaria MEC nº 1.495, de 02 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, reforça a necessidade de que a oferta esteja vinculada a propostas pedagógicas concebidas para a jornada em tempo integral e alinhadas à perspectiva da educação integral.

Em âmbito nacional, a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, constituindo-se como importante referência normativa para a implementação, gestão, monitoramento e avaliação dessa política. A norma estabelece que a Educação Integral em Tempo Integral deve assegurar o desenvolvimento integral dos educandos em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental.

A referida Resolução organiza a implementação da política a partir de dimensões estratégicas que abrangem o acesso e a permanência com equidade; a gestão da política de educação integral em tempo integral; a articulação intersetorial e a integração com os territórios e as comunidades; o currículo, as práticas pedagógicas e a avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento; a valorização e o desenvolvimento profissional dos educadores; e o monitoramento e a avaliação.

Essas dimensões orientam a presente Política Municipal e reforçam a necessidade de que a expansão da jornada escolar seja acompanhada de condições adequadas para garantir sua qualidade e efetividade.

Nesse sentido, a avaliação da política deverá considerar tanto os resultados de aprendizagem quanto aspectos relacionados à frequência, permanência, participação, desenvolvimento integral, equidade, inclusão, convivência e fortalecimento dos vínculos entre escola, família e comunidade. O monitoramento sistemático deverá subsidiar a tomada de decisões, a identificação de avanços e desafios e a revisão das estratégias adotadas.

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Planalto, portanto, constitui-se como instrumento de planejamento e orientação da Rede Municipal de Ensino, estabelecendo princípios, objetivos, diretrizes, responsabilidades, estratégias de implementação, mecanismos de acompanhamento e processos de avaliação destinados à consolidação de uma política pública educacional permanente.

Sua implementação deverá ocorrer de forma progressiva, planejada e articulada às condições e necessidades da rede municipal, assegurando a participação dos profissionais da educação, das famílias, dos estudantes, dos conselhos e da comunidade na construção e no acompanhamento das ações.

Dessa forma, a Educação Integral em Tempo Integral consolida-se como uma estratégia de promoção da equidade, da inclusão e da qualidade social da educação pública, ampliando as oportunidades educativas e contribuindo para que cada estudante tenha assegurado o direito de aprender, conviver, participar, desenvolver suas potencialidades e construir seu projeto de vida.

Assim, o município de Planalto reafirma, por meio desta Política, seu compromisso com uma educação pública que reconheça o estudante em sua integralidade, valorize os profissionais da educação, fortaleça a gestão democrática e promova uma escola socialmente referenciada, inclusiva, acolhedora e comprometida com a aprendizagem e o desenvolvimento integral de todos.

 

2 CONCEPÇÃO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Planalto fundamenta-se na compreensão de que a educação constitui um processo de formação humana, social e cidadã, que deve considerar o estudante em sua integralidade e respeitar suas singularidades, potencialidades, necessidades e diferentes contextos de vida.

A Educação Integral, nessa perspectiva, não se restringe à ampliação da jornada escolar. Constitui uma concepção de educação comprometida com o desenvolvimento integral dos estudantes, articulando conhecimentos, experiências, relações, práticas pedagógicas, tempos, espaços e diferentes dimensões da formação humana.

O Tempo Integral, por sua vez, constitui uma estratégia de organização da jornada escolar que possibilita ampliar e qualificar as oportunidades educativas, desde que esteja articulado ao currículo, ao Projeto Político-Pedagógico, às práticas pedagógicas e às demais dimensões da gestão educacional.

Assim, a política municipal compreende que mais tempo na escola somente se justifica quando esse tempo é pedagogicamente qualificado, organizado de maneira intencional e destinado à ampliação das oportunidades de aprendizagem, convivência, participação, cultura, esporte, ciência, tecnologia, lazer e desenvolvimento humano.

2.1 Conceito de Educação em Tempo Integral

A Educação em Tempo Integral compreende a organização da jornada escolar com permanência do estudante na escola ou em atividades escolares organizadas pelo sistema de ensino por período igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, conforme estabelecido pela legislação nacional vigente.

A ampliação da jornada escolar, entretanto, não deve ser entendida como simples extensão do tempo de permanência física do estudante na instituição de ensino. Ela pressupõe uma reorganização planejada e intencional dos tempos, espaços, currículos e práticas pedagógicas, com o objetivo de ampliar as oportunidades de aprendizagem e favorecer o desenvolvimento integral dos estudantes.

Nesse sentido, a Educação em Tempo Integral supera a tradicional separação entre turno e contraturno, buscando construir uma jornada educativa integrada, na qual os diferentes momentos e experiências escolares estejam articulados aos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento previstos no currículo e no Projeto Político-Pedagógico.

A organização da jornada deverá considerar as características dos estudantes, as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino, as condições do território, a infraestrutura disponível, os recursos humanos e materiais e as necessidades da comunidade escolar.

As experiências educativas poderão envolver diferentes espaços da escola e do território, sempre que pedagogicamente pertinentes e devidamente planejadas, ampliando as possibilidades de aprendizagem e estabelecendo relações entre os conhecimentos escolares e os saberes presentes na comunidade.

Dessa forma, o Tempo Integral constitui uma estratégia para ampliar e qualificar as oportunidades educativas, devendo estar permanentemente vinculado à garantia do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral de todos os estudantes.

2.2 Educação Integral e Tempo Integral

É fundamental distinguir os conceitos de Educação Integral e Tempo Integral, embora estejam diretamente relacionados.

A Educação Integral refere-se à concepção de educação que reconhece o estudante como sujeito de direitos e considera o desenvolvimento humano em suas múltiplas dimensões, incluindo as dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética, política e ambiental.

Essa concepção compreende que o processo educativo não se limita à transmissão de conteúdos, mas envolve a construção de conhecimentos, valores, atitudes, vínculos, identidades, autonomia, participação social e capacidade de intervenção consciente na realidade.

A Educação Integral também reconhece a importância dos diferentes territórios, culturas, saberes e experiências que fazem parte da vida dos estudantes, valorizando a diversidade e promovendo práticas educativas que dialoguem com a realidade local.

O Tempo Integral, por sua vez, corresponde à ampliação e organização da jornada escolar, constituindo-se como uma das estratégias para concretizar uma proposta de Educação Integral.

Portanto, Educação Integral não é sinônimo de Tempo Integral. Uma escola pode desenvolver práticas de Educação Integral independentemente da duração da jornada, enquanto o Tempo Integral deve estar fundamentado em uma concepção de Educação Integral para que a ampliação do tempo resulte efetivamente em ampliação das oportunidades educativas.

Na Rede Municipal de Ensino de Planalto, a oferta em Tempo Integral deverá estar integrada ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico, evitando a fragmentação entre os diferentes períodos da jornada e garantindo unidade pedagógica entre todas as experiências educativas.

A organização deverá considerar a diversidade dos estudantes, a valorização dos diferentes saberes e culturas, a participação das crianças e dos estudantes, o envolvimento das famílias e da comunidade e a articulação com os diferentes equipamentos e políticas públicas existentes no território.

2.3 Relevância educacional e social

A Educação Integral em Tempo Integral apresenta-se como uma importante estratégia para ampliar as oportunidades educacionais e promover maior equidade no acesso às experiências de aprendizagem.

A ampliação qualificada da jornada pode favorecer o aprofundamento das aprendizagens, a realização de atividades diversificadas, o desenvolvimento de habilidades socioemocionais, a ampliação do acesso à cultura, ao esporte, à ciência, à tecnologia e às práticas de convivência, além do fortalecimento dos vínculos entre estudantes, profissionais da educação, famílias e comunidade.

A política assume especial relevância diante das desigualdades educacionais e sociais que podem interferir nas condições de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes. Nesse sentido, a expansão da jornada deverá considerar critérios de equidade, priorizando estratégias que contribuam para assegurar oportunidades educacionais aos estudantes em diferentes situações de vulnerabilidade.

A Educação Integral em Tempo Integral também poderá contribuir para a redução das desigualdades de aprendizagem, para o fortalecimento da permanência e da participação dos estudantes na escola e para a construção de trajetórias escolares mais significativas.

Para que esses resultados sejam alcançados, entretanto, a ampliação da jornada deverá estar acompanhada de condições adequadas de infraestrutura, alimentação, transporte, recursos humanos, materiais pedagógicos, formação continuada e planejamento pedagógico.

Assim, o município de Planalto compreende a Educação Integral em Tempo Integral como uma política educacional de caráter estruturante, que deve articular qualidade, equidade, inclusão, proteção e desenvolvimento integral.

2.4 Desenvolvimento Integral

O desenvolvimento integral compreende a formação do estudante em suas múltiplas dimensões, considerando suas características individuais, necessidades, potencialidades, experiências, relações sociais e contexto sociocultural.

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral reconhece que aprender envolve diferentes dimensões do desenvolvimento humano, entre elas:

I – dimensão intelectual e cognitiva: desenvolvimento do pensamento, da linguagem, da criatividade, da capacidade de investigação, argumentação, resolução de problemas e construção de conhecimentos;

II – dimensão física e motora: desenvolvimento corporal, hábitos de vida saudável, práticas esportivas, atividades físicas, cuidados com o corpo e promoção da saúde;

III – dimensão emocional e socioafetiva: desenvolvimento da autoestima, autonomia, empatia, capacidade de estabelecer relações, lidar com desafios e reconhecer e expressar sentimentos;

IV – dimensão social e cidadã: desenvolvimento da capacidade de conviver, cooperar, participar, respeitar direitos e deveres e atuar de forma responsável na sociedade;

V – dimensão ética: construção de valores, atitudes de respeito, responsabilidade, solidariedade, justiça, diálogo e respeito à dignidade humana;

VI – dimensão cultural: valorização das diferentes manifestações culturais, identidades, histórias, tradições, expressões artísticas e saberes presentes nos territórios;

VII – dimensão ambiental: desenvolvimento da consciência socioambiental, do cuidado com o meio ambiente e da responsabilidade individual e coletiva na preservação dos recursos naturais;

VIII – dimensão política e participativa: desenvolvimento da autonomia, da participação democrática, da capacidade de diálogo, da compreensão da realidade e da atuação consciente na transformação da sociedade.

A escola, nesse contexto, deve criar condições para que os estudantes desenvolvam autonomia, criatividade, pensamento crítico, capacidade de resolver problemas, responsabilidade, cooperação e participação ativa na vida escolar e social.

O desenvolvimento integral pressupõe, portanto, a articulação entre cuidar e educar, ensinar e aprender, conhecimento e experiência, escola e território, família e comunidade, reconhecendo que todos esses elementos contribuem para a formação dos sujeitos.

2.5 Princípios orientadores da concepção

A concepção de Educação Integral em Tempo Integral adotada pelo município de Planalto será orientada pelos seguintes princípios:

I – centralidade do estudante, reconhecendo-o como sujeito de direitos, protagonista de seu processo de aprendizagem e desenvolvimento;

II – equidade, assegurando condições e oportunidades diferenciadas para atender às diferentes necessidades dos estudantes;

III – inclusão, garantindo a participação e a aprendizagem de todos, respeitando as diferenças e promovendo acessibilidade;

IV – qualidade social da educação, articulando aprendizagem, desenvolvimento integral, participação e garantia de direitos;

V – integração curricular, promovendo articulação entre os diferentes componentes curriculares, áreas do conhecimento e experiências educativas;

VI – valorização dos territórios e das culturas locais, reconhecendo os espaços e saberes da comunidade como elementos educativos;

VII – gestão democrática, assegurando a participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias, conselhos e comunidade;

VIII – articulação intersetorial, fortalecendo a integração entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e demais políticas públicas;

IX – valorização dos profissionais da educação, reconhecendo sua importância para a qualidade da política e assegurando formação continuada e condições adequadas de trabalho;

X – monitoramento e avaliação, garantindo o acompanhamento permanente das ações, dos resultados de aprendizagem e dos impactos da política sobre o desenvolvimento integral dos estudantes.

Dessa forma, a Educação Integral em Tempo Integral constitui uma proposta de transformação da experiência escolar, na qual a ampliação do tempo esteja necessariamente acompanhada da ampliação das oportunidades de aprendizagem, participação, convivência, cuidado e desenvolvimento humano.

 

3. PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Planalto – PR fundamenta-se em princípios que orientam sua implementação, organização e desenvolvimento, assegurando uma educação pública comprometida com a formação integral dos estudantes, a inclusão, a equidade e a qualidade social da educação.

Esses princípios orientam as ações da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares, dos profissionais da educação, dos estudantes, das famílias e da comunidade, fortalecendo uma proposta educativa democrática, participativa e voltada ao desenvolvimento pleno dos sujeitos.

A Educação Integral compreende a formação humana em suas múltiplas dimensões — intelectual, física, emocional, afetiva, social, cultural e cidadã — reconhecendo que o processo educativo deve promover aprendizagens significativas, superar desigualdades educacionais e ampliar as oportunidades de desenvolvimento dos estudantes.

Conforme destacam Weffort, Andrade e Costa (2019), a Educação Integral fundamenta-se em princípios essenciais, como equidade, inclusão, contemporaneidade e sustentabilidade, articulados aos demais fundamentos que orientam a construção de uma educação pública democrática e socialmente referenciada.

3.1 Educação como Direito

A educação é um direito fundamental de todos os estudantes e deve ser garantida com igualdade de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, conforme estabelecem a Constituição Federal e a legislação educacional brasileira.

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral reafirma o compromisso do Município com a oferta de uma educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade, assegurando oportunidades educativas que contribuam para o desenvolvimento humano, social e cidadão.

A escola deve constituir-se como espaço democrático, acolhedor e inclusivo, garantindo o respeito às diferenças sociais, culturais, territoriais, étnicas, físicas, intelectuais e individuais.

3.2 Equidade

A equidade constitui princípio essencial da Educação Integral em Tempo Integral, garantindo que todos os estudantes tenham oportunidades reais de aprendizagem e desenvolvimento, considerando suas necessidades, trajetórias, contextos sociais, culturais e individuais.

A Política Municipal reconhece a existência de desigualdades educacionais e prevê ações diferenciadas para assegurar condições justas de participação e aprendizagem, com atenção especial:

 

• aos estudantes em situação de vulnerabilidade social;

• aos estudantes público da Educação Especial;

• às diferentes realidades das escolas urbanas e rurais;

• às diversidades culturais, sociais e individuais.

 

A Educação Integral em Tempo Integral deve atuar como instrumento de promoção da justiça educacional, inclusão e garantia do direito à aprendizagem.

3.3 Inclusão

A inclusão orienta todas as ações da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, assegurando o respeito às diferenças e a participação plena de todos os estudantes no ambiente escolar.

A Rede Municipal de Ensino deverá garantir condições de acessibilidade, eliminação de barreiras, atendimento às necessidades específicas e desenvolvimento de práticas pedagógicas inclusivas, especialmente aos estudantes públicos da Educação Especial.

A inclusão pressupõe reconhecer a diversidade como elemento constitutivo do processo educativo e promover ambientes escolares acolhedores, participativos e respeitosos.

3.4 Gestão Democrática

A gestão democrática constitui fundamento da organização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, assegurando a participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar nos processos de planejamento, tomada de decisões, acompanhamento e avaliação das ações educativas.

Esse princípio fortalece a autonomia das unidades escolares, o diálogo, a transparência e a construção coletiva das propostas pedagógicas, envolvendo profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade.

3.5 Qualidade Social da Educação

A qualidade social da educação compreende uma formação que ultrapassa os resultados acadêmicos, contemplando o desenvolvimento humano, a participação cidadã, a convivência democrática e o respeito à diversidade.

A Educação Integral em Tempo Integral busca promover aprendizagens significativas, práticas pedagógicas inovadoras, ambientes educativos adequados e condições que favoreçam o desenvolvimento integral dos estudantes.

3.6 Participação

A participação constitui elemento fundamental para a construção e consolidação de uma política educacional democrática, integrada e comprometida com as necessidades da comunidade escolar.

A Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, os estudantes, as famílias e a comunidade deverão atuar de forma colaborativa na implementação, acompanhamento e aprimoramento da Educação Integral em Tempo Integral.

3.7 Currículo Integrado

O currículo integrado constitui elemento fundamental da Educação Integral em Tempo Integral, articulando os conhecimentos da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, do Currículo da Rede Municipal de Ensino e das experiências educativas ampliadas.

A organização curricular deverá favorecer:

a interdisciplinaridade;

a contextualização dos conhecimentos;

a articulação entre teoria e prática;

a valorização dos saberes locais;

a integração entre áreas do conhecimento;

o desenvolvimento de competências e habilidades;

a participação ativa dos estudantes.

O currículo da Educação Integral deve possibilitar que diferentes áreas, linguagens e experiências contribuam para uma formação ampla, significativa e conectada à realidade dos estudantes.

3.8 Território Educativo

A concepção de território educativo compreende que os processos de aprendizagem acontecem para além dos limites físicos da escola, envolvendo espaços, pessoas, instituições e conhecimentos presentes na comunidade.

O território é entendido como espaço de aprendizagem, convivência e construção da cidadania, podendo envolver:

 

• equipamentos públicos;

• espaços culturais;

• áreas ambientais;

• espaços esportivos;

• instituições comunitárias;

• organizações sociais;

• conhecimentos e saberes da comunidade.

 

A articulação com o território amplia as oportunidades educativas e fortalece os vínculos entre escola, família e comunidade.

3.9 Diversidade

A Política Municipal reconhece e valoriza a diversidade humana, cultural, social, étnica, territorial, religiosa, de gênero, de condições físicas, intelectuais e das diferentes formas de aprendizagem.

As práticas educativas deverão promover o respeito, a valorização das diferenças e a construção de uma convivência baseada na solidariedade, na cooperação e no reconhecimento da pluralidade.

3.10 Sustentabilidade

A sustentabilidade constitui princípio orientador das práticas educativas, promovendo a consciência ambiental, o uso responsável dos recursos naturais e a construção de atitudes voltadas à preservação do meio ambiente.

A Educação Integral deverá incentivar práticas relacionadas à educação ambiental, ao consumo consciente, à responsabilidade coletiva e ao cuidado com o território em que os estudantes vivem.

3.11 Direitos Humanos

A Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se na promoção dos direitos humanos, na dignidade da pessoa humana, no respeito às liberdades fundamentais e na construção de uma sociedade democrática, justa e solidária.

As práticas escolares deverão promover a cultura de paz, a igualdade, o respeito às diferenças, a prevenção das violências e o combate a qualquer forma de preconceito ou discriminação.

3.12 Valorização dos Profissionais da Educação

A valorização dos profissionais da educação constitui condição indispensável para a efetivação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

O Município deverá promover ações de formação continuada, condições adequadas de trabalho, participação nos processos educativos e reconhecimento profissional, fortalecendo o compromisso dos educadores com o desenvolvimento integral dos estudantes.

3.13 Articulação entre Escola, Família e Comunidade

A Educação Integral em Tempo Integral reconhece a importância da parceria entre escola, família e comunidade como elemento fundamental para o desenvolvimento dos estudantes.

A articulação entre esses segmentos fortalece vínculos, amplia oportunidades educativas e contribui para a construção de uma rede de proteção, cuidado e corresponsabilidade pela educação.

3.14 Integração entre Ensino, Cultura, Ciência, Tecnologia e Território

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá promover a integração entre conhecimentos escolares, experiências culturais, práticas científicas, recursos tecnológicos e saberes presentes no território.

Essa articulação amplia as possibilidades de aprendizagem, estimula a criatividade, fortalece o protagonismo estudantil e contribui para a formação de sujeitos críticos, participativos e preparados para os desafios da sociedade contemporânea.

4. BASES LEGAIS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL E DO TEMPO INTEGRAL

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Planalto fundamenta-se em amplo conjunto de normas constitucionais, legais e regulamentares que asseguram o direito à educação, orientam a organização da Educação Básica e estabelecem diretrizes para a oferta de jornada em tempo integral.

O marco legal desta política compreende a legislação federal, estadual e municipal aplicável à educação, bem como as normas específicas relacionadas à Educação Integral em Tempo Integral, à inclusão, ao financiamento da educação, à proteção integral de crianças e adolescentes e à gestão democrática do ensino público.

A implementação da política deverá observar, especialmente, os seguintes instrumentos normativos:

4.1 Constituição Federal de 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 constitui o principal fundamento jurídico do direito à educação.

O artigo 205 estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

O artigo 206 estabelece princípios que orientam o ensino, entre os quais a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender e ensinar, a valorização dos profissionais da educação e a gestão democrática do ensino público.

O artigo 208 estabelece os deveres do Estado com a educação, assegurando a oferta educacional em diferentes etapas e modalidades, enquanto o artigo 227 determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças e dos adolescentes, incluindo educação, saúde, alimentação, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

Esses dispositivos fundamentam a concepção de Educação Integral adotada nesta Política, especialmente por reconhecerem a educação como direito fundamental e vincularem sua finalidade ao pleno desenvolvimento da pessoa.

4.2 Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

A Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e constitui referência fundamental para a organização da Educação Integral em Tempo Integral.

A LDB determina que a educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social e estabelece princípios relacionados à igualdade de condições de acesso e permanência, liberdade, pluralismo de ideias, respeito à diversidade, valorização dos profissionais da educação e gestão democrática.

No que se refere à jornada escolar, a legislação prevê a ampliação progressiva do período de permanência dos estudantes na escola, estabelecendo bases para a organização do ensino em tempo integral.

Na Educação Infantil, a LDB diferencia a jornada parcial da jornada integral e estabelece parâmetros mínimos de atendimento diário.

No Ensino Fundamental, a legislação determina a ampliação progressiva da jornada escolar, permitindo aos sistemas de ensino organizar a oferta em tempo integral de acordo com suas normas e condições.

A implementação da Política Municipal deverá, portanto, observar as disposições da LDB, assegurando articulação entre currículo, jornada escolar, Projeto Político-Pedagógico e garantia do direito à aprendizagem.

4.3 Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA estabelece a doutrina da proteção integral e assegura às crianças e aos adolescentes prioridade absoluta na efetivação de seus direitos.

O artigo 53 assegura o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

A Educação Integral em Tempo Integral, nesse contexto, deve contribuir para a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, fortalecendo ações de proteção, cuidado, convivência, participação e desenvolvimento.

A política municipal deverá promover articulação com as demais políticas públicas destinadas à infância e à adolescência, fortalecendo a rede de proteção social.

4.4 Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 – Plano Nacional de Educação

O Plano Nacional de Educação – PNE, instituído pela Lei nº 13.005/2014, estabeleceu, em sua Meta 6, a ampliação da oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender pelo menos 25% dos estudantes da Educação Básica.

Embora o período de vigência originalmente estabelecido para o PNE 2014–2024 tenha sido encerrado, suas diretrizes e estratégias constituem importante referência histórica para a trajetória da política de Educação Integral no país.

A presente Política Municipal deverá considerar o histórico das metas nacionais e, especialmente, os diagnósticos e desafios relacionados à expansão da jornada escolar, articulando-os às normas nacionais vigentes e ao planejamento educacional atualmente adotado.

4.5 Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 – FUNDEB

A Lei nº 14.113/2020 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, constituindo importante instrumento de financiamento da Educação Básica pública.

A legislação estabelece mecanismos de distribuição dos recursos considerando diferentes etapas, modalidades, jornadas e características da oferta educacional.

A implementação e manutenção da Educação Integral em Tempo Integral no município deverá observar as normas relativas ao financiamento da educação, à aplicação dos recursos do FUNDEB e às demais fontes legalmente destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

4.6 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015 assegura à pessoa com deficiência o direito à educação em sistema educacional inclusivo, em igualdade de condições e oportunidades.

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá observar os princípios da educação inclusiva, garantindo acessibilidade, participação, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes público da Educação Especial.

A ampliação da jornada deverá estar acompanhada das condições necessárias para eliminação de barreiras físicas, comunicacionais, pedagógicas e atitudinais.

4.7 Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023 – Programa Escola em Tempo Integral

A Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, institui o Programa Escola em Tempo Integral, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas na Educação Básica em tempo integral.

A legislação estabelece que o Programa compreende estratégias de assistência técnica e financeira destinadas à indução da criação de matrículas em tempo integral nas redes e sistemas de ensino.

Para fins do Programa, consideram-se matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por período igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em dois turnos, sem sobreposição, durante todo o período letivo.

A Lei determina, ainda, que a criação de matrículas em tempo integral ocorra em escolas com propostas pedagógicas alinhadas à BNCC e à LDB e concebidas para a oferta em jornada de tempo integral na perspectiva da Educação Integral, priorizando escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.

4.8 Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023

A Portaria MEC nº 1.495/2023 regulamenta procedimentos relacionados à adesão e à pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.

A norma constitui referência para o planejamento da expansão da oferta e para a organização das ações dos entes federativos participantes do Programa.

4.9 Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023

A Portaria MEC nº 2.036/2023 estabelece orientações para a implementação da Educação Integral em Tempo Integral, fortalecendo a concepção de que a ampliação da jornada deve estar associada à formação integral dos estudantes.

A norma reforça a necessidade de articulação entre tempos, espaços, práticas pedagógicas, currículo, território e participação da comunidade, contribuindo para a superação de uma concepção meramente quantitativa da ampliação da jornada.

4.10 Normas do FNDE relacionadas ao Programa Escola em Tempo Integral

A execução financeira do Programa Escola em Tempo Integral deverá observar as normas estabelecidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, incluindo as regulamentações relativas à transferência, aplicação, execução e prestação de contas dos recursos.

Os recursos vinculados ao Programa deverão ser aplicados de acordo com a legislação federal e com as finalidades estabelecidas para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.

A utilização dos recursos deverá estar articulada ao planejamento da política municipal e às necessidades identificadas no diagnóstico da rede.

4.11 Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025

A Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, constituindo importante marco normativo nacional para a implementação, gestão, monitoramento e avaliação dessa oferta educacional.

A Resolução estabelece que a Educação Integral em Tempo Integral deve assegurar o desenvolvimento integral dos educandos em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental.

As Diretrizes Nacionais constituem referência para a organização da presente Política Municipal, especialmente quanto à garantia de acesso e permanência com equidade, gestão da política, articulação intersetorial, integração com os territórios e comunidades, organização curricular, práticas pedagógicas, avaliação, valorização profissional, monitoramento e avaliação.

4.12 Atualizações posteriores das Diretrizes Nacionais

A Política Municipal deverá observar eventuais alterações, atualizações ou regulamentações posteriores que incidam sobre as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral.

Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Educação deverá acompanhar permanentemente os atos normativos expedidos pelo Ministério da Educação, Conselho Nacional de Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e demais órgãos competentes, promovendo as adequações necessárias nos instrumentos municipais.

4.13 Lei Municipal nº 2.834, de 02 de julho de 2024 – Programa Escola em Tempo Integral

No âmbito municipal, constitui fundamento específico desta Política a Lei Municipal nº 2.834, de 02 de julho de 2024, que institui o Programa Escola em Tempo Integral no município de Planalto.

A legislação municipal estabelece as bases para a implementação da oferta em tempo integral na Rede Municipal de Ensino e deverá ser observada conjuntamente com as normas nacionais e estaduais aplicáveis.

A presente Política Municipal constitui instrumento de planejamento, organização e orientação das ações decorrentes da legislação municipal, estabelecendo princípios, diretrizes, objetivos, responsabilidades, estratégias de implementação, acompanhamento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral.

4.14 Plano Municipal de Educação

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá manter articulação com o Plano Municipal de Educação de Planalto, considerando suas metas, estratégias, diagnósticos e diretrizes relacionadas à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental, à ampliação da jornada escolar, à qualidade da educação, à equidade e à valorização dos profissionais da educação.

As metas e estratégias do Plano Municipal de Educação deverão ser consideradas no planejamento da expansão da oferta, respeitando-se, entretanto, a legislação vigente e as atualizações decorrentes das políticas educacionais nacionais e estaduais.

4.15 Base Nacional Comum Curricular e Currículo da Rede Municipal

A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais, as normas do sistema de ensino e o Currículo da Rede Municipal de Ensino de Planalto.

A ampliação da jornada deverá estar articulada ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares, garantindo unidade pedagógica entre os diferentes períodos e experiências educativas.

As atividades desenvolvidas durante a jornada ampliada deverão possuir intencionalidade pedagógica e contribuir para as aprendizagens e o desenvolvimento integral dos estudantes.

4.16 Princípios jurídicos e educacionais orientadores

O conjunto normativo que fundamenta esta Política estabelece que a Educação Integral em Tempo Integral deverá observar, entre outros, os seguintes fundamentos:

I – garantia do direito à educação;

II – igualdade de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem;

III – equidade e enfrentamento das desigualdades educacionais;

IV – inclusão e respeito à diversidade;

V – desenvolvimento integral dos estudantes;

VI – gestão democrática e participação da comunidade;

VII – articulação entre currículo, tempos e espaços educativos;

VIII – valorização dos profissionais da educação;

IX – articulação intersetorial e integração com os territórios;

X – proteção integral de crianças e adolescentes;

XI – transparência na gestão e aplicação dos recursos públicos;

XII – monitoramento e avaliação permanente da política educacional.

4.17 Aplicação e atualização do marco legal

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá ser interpretada e aplicada em consonância com a legislação vigente, observando a hierarquia normativa e as competências de cada ente federativo.

Eventuais alterações na legislação federal, estadual ou municipal que tenham impacto sobre a Educação Integral em Tempo Integral deverão ser incorporadas aos instrumentos de planejamento e regulamentação da política municipal.

Compete à Secretaria Municipal de Educação acompanhar a evolução do marco legal, promover as adequações necessárias e orientar as unidades escolares quanto à aplicação das normas pertinentes.

Dessa forma, o marco legal da Educação Integral em Tempo Integral de Planalto constitui-se como base para a construção de uma política pública permanente, planejada e articulada, assegurando que a ampliação da jornada escolar esteja vinculada à garantia do direito à aprendizagem, à equidade, à inclusão e ao desenvolvimento integral dos estudantes.

5. OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Planalto – PR tem por finalidade garantir uma educação pública de qualidade social, inclusiva, equitativa e comprometida com o desenvolvimento integral dos estudantes, assegurando o direito à aprendizagem, à participação e à permanência com qualidade na escola.

A Política busca promover uma organização educativa que articule currículo, tempos, espaços, práticas pedagógicas, profissionais da educação, famílias, comunidade e território, assegurando aos estudantes experiências formativas diversificadas, significativas e contextualizadas, em consonância com as diretrizes nacionais e com as necessidades da realidade educacional do Município.

5.1 Objetivo Geral

Implementar, consolidar e ampliar progressivamente a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Planalto – PR, assegurando a ampliação qualificada da jornada escolar e a organização integrada dos tempos, espaços, currículos e práticas educativas, com vistas ao desenvolvimento integral dos estudantes nas dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética, estética, ambiental e cidadã, garantindo o direito à aprendizagem, à inclusão, à equidade e à participação.

5.2 Objetivos Específicos

São objetivos específicos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em jornada de tempo integral na Rede Municipal de Ensino, de forma planejada, sustentável e articulada às necessidades educacionais do Município, observadas a legislação vigente, a disponibilidade orçamentária e as condições de infraestrutura e funcionamento da rede;

II – garantir o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes, respeitando suas singularidades, necessidades, potencialidades e diferentes trajetórias educacionais;

III – promover o desenvolvimento integral dos estudantes, contemplando as dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética, estética, ambiental e cidadã;

IV – promover a equidade educacional, enfrentando desigualdades de acesso, permanência, participação e aprendizagem e priorizando ações voltadas aos estudantes e territórios em situação de maior vulnerabilidade social e educacional;

V – organizar os tempos, espaços, currículos e práticas pedagógicas de forma integrada e articulada, superando a fragmentação entre turno e contraturno e assegurando unidade no processo educativo;

VI – fortalecer a articulação entre a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Currículo da Rede Municipal de Ensino, o Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares e as experiências educativas desenvolvidas na jornada de tempo integral;

VII – desenvolver práticas pedagógicas interdisciplinares, contextualizadas, inclusivas e inovadoras, valorizando os conhecimentos, as experiências e os saberes dos estudantes, das famílias, da comunidade e do território;

VIII – ampliar as oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento por meio de experiências educativas nas áreas da cultura, arte, esporte, ciência, tecnologia, educação ambiental, cidadania e demais campos formativos, articuladas ao currículo;

IX – fortalecer a participação e o protagonismo dos estudantes nos processos educativos, estimulando autonomia, criatividade, responsabilidade, convivência, cooperação e participação social;

X – assegurar uma educação inclusiva e acessível, garantindo a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes público da Educação Especial, considerando suas necessidades específicas e assegurando os apoios e recursos necessários;

XI – fortalecer a gestão democrática das unidades escolares, promovendo a participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade nos processos de planejamento, acompanhamento, avaliação e tomada de decisões;

XII – promover formação inicial e continuada dos profissionais da educação, assegurando conhecimentos e estratégias necessárias à atuação na perspectiva da Educação Integral em Tempo Integral e ao desenvolvimento de práticas pedagógicas integradas e inclusivas;

XIII – incentivar a articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas públicas, de acordo com as necessidades dos estudantes e das comunidades escolares;

XIV – assegurar condições adequadas de infraestrutura, espaços educativos, alimentação escolar, transporte, materiais pedagógicos, recursos tecnológicos, acessibilidade e demais condições necessárias ao funcionamento qualificado da jornada de tempo integral;

XV – fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade, reconhecendo o território como espaço educativo e valorizando os conhecimentos, as culturas, as potencialidades e as características locais;

XVI – promover práticas educativas fundamentadas nos direitos humanos, no respeito à diversidade, na valorização das diferenças, na cultura de paz, na convivência democrática, na sustentabilidade e na formação para a cidadania;

XVII – reduzir índices de abandono, evasão, infrequência e reprovação, fortalecendo estratégias de acompanhamento e busca ativa e promovendo condições para a permanência e o sucesso escolar dos estudantes;

XVIII – fortalecer as ações de alfabetização e de melhoria da aprendizagem, articulando a jornada de tempo integral às políticas e estratégias da Rede Municipal de Ensino voltadas à garantia do direito de aprender;

XIX – acompanhar e avaliar sistematicamente a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, utilizando indicadores de acesso, permanência, participação, aprendizagem, equidade e desenvolvimento integral para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões;

XX – utilizar os resultados do monitoramento e da avaliação para promover processos permanentes de revisão, aperfeiçoamento e melhoria da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

XXI – contribuir para a formação de estudantes críticos, autônomos, participativos, solidários e responsáveis, capazes de conviver com a diversidade, exercer a cidadania e atuar de forma ética e consciente na sociedade;

XXII – assegurar que a ampliação da jornada escolar esteja vinculada a uma proposta pedagógica de Educação Integral, não se limitando ao aumento quantitativo do tempo de permanência dos estudantes na escola, mas promovendo experiências educativas intencionalmente planejadas e articuladas ao desenvolvimento integral.

6. DAS DIMENSÕES DO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Planalto – PR será orientada por dimensões articuladas e complementares, que deverão assegurar a efetivação do direito à educação, a equidade, a qualidade social, o desenvolvimento integral dos estudantes e a melhoria contínua das práticas educativas.

A implementação compreenderá as seguintes dimensões:

I – acesso, permanência e aprendizagem com equidade;

II – gestão da Política de Educação Integral em Tempo Integral;

III – articulação intersetorial e integração com os territórios e comunidades;

IV – currículo, práticas pedagógicas, avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;

V – valorização e desenvolvimento profissional dos profissionais da educação;

VI – monitoramento, avaliação e melhoria contínua da Política de Educação Integral em Tempo Integral.

6.1 DIMENSÃO: ACESSO, PERMANÊNCIA E APRENDIZAGEM COM EQUIDADE

A implementação da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Planalto deverá assegurar o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento integral de todos os estudantes, observados os princípios da equidade, da inclusão, da qualidade social e do respeito à diversidade.

A ampliação da oferta deverá ocorrer de forma planejada e progressiva, considerando as características e necessidades da Rede Municipal de Ensino, as condições das unidades escolares, a disponibilidade de recursos e as demandas educacionais do território.

A Rede Municipal deverá adotar estratégias que reduzam desigualdades educacionais e assegurem oportunidades efetivas de aprendizagem e desenvolvimento, considerando as diferentes realidades sociais, econômicas, culturais e territoriais dos estudantes.

Compete à Secretaria Municipal de Educação de Planalto:

I – planejar e acompanhar a ampliação gradual da oferta de matrículas em tempo integral, observando critérios de equidade e as necessidades educacionais do Município;

II – assegurar condições adequadas de permanência, incluindo alimentação escolar, transporte, infraestrutura, materiais pedagógicos, acessibilidade e ambientes educativos seguros e acolhedores;

III – acompanhar indicadores de frequência, participação, aprendizagem e permanência escolar, identificando situações de vulnerabilidade, infrequência, abandono ou risco de evasão;

IV – orientar as unidades escolares quanto à adoção de práticas pedagógicas inclusivas e estratégias de atendimento aos estudantes público da Educação Especial;

V – fortalecer a articulação entre escola, família, comunidade e rede de proteção;

VI – promover ações voltadas à valorização da diversidade cultural, social e territorial e ao respeito aos direitos humanos;

VII – utilizar os resultados do acompanhamento para subsidiar o planejamento e o aperfeiçoamento das ações da Política.

Compete às unidades escolares:

I – acompanhar sistematicamente a frequência, participação, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;

II – identificar precocemente situações de vulnerabilidade, infrequência ou risco de abandono e comunicar aos setores responsáveis;

III – desenvolver estratégias pedagógicas e de acompanhamento que favoreçam a permanência e a aprendizagem;

IV – assegurar práticas inclusivas e acessíveis, respeitando as necessidades e potencialidades de cada estudante;

V – fortalecer a participação das famílias e da comunidade no acompanhamento da trajetória escolar;

VI – desenvolver ações que valorizem a diversidade, a convivência democrática e a cultura de paz;

VII – registrar e comunicar à Secretaria Municipal de Educação as necessidades identificadas para o aperfeiçoamento da política.

 

6.2 DIMENSÃO: GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

A gestão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá fundamentar-se nos princípios da gestão democrática, participação social, transparência, planejamento, corresponsabilidade, articulação institucional e monitoramento permanente.

A implementação deverá ocorrer de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os órgãos colegiados e demais setores envolvidos, respeitando as especificidades das diferentes etapas e modalidades de ensino e as características das comunidades urbanas e rurais.

Compete à Secretaria Municipal de Educação de Planalto:

I – planejar, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Municipal;

II – instituir mecanismos de governança, acompanhamento e participação social, podendo constituir comissão ou grupo de trabalho específico;

III – elaborar e atualizar normas, orientações, instrumentos e procedimentos necessários à implementação da política;

IV – estabelecer metas e indicadores relacionados à ampliação das matrículas, permanência, aprendizagem, desenvolvimento integral e redução das desigualdades educacionais;

V – assegurar condições administrativas, pedagógicas, financeiras e estruturais para a implementação da política, observada a legislação vigente;

VI – organizar e acompanhar os serviços de alimentação escolar e transporte, considerando as características da jornada ampliada e das unidades urbanas e rurais;

VII – assegurar condições de acessibilidade e atendimento aos estudantes público da Educação Especial;

VIII – planejar ações de melhoria da infraestrutura escolar, considerando segurança, acessibilidade, sustentabilidade e adequação dos espaços educativos;

IX – organizar os recursos humanos necessários à oferta, observadas a legislação municipal e as necessidades das unidades escolares;

X – apoiar as equipes gestoras na elaboração, execução e avaliação dos Projetos Político-Pedagógicos;

XI – orientar as unidades escolares quanto à gestão e utilização dos recursos destinados à implementação da política, observada a legislação aplicável;

XII – realizar monitoramento e avaliação periódica, produzindo relatórios que subsidiem o aperfeiçoamento da política.

Compete às unidades escolares:

I – incorporar os princípios da Educação Integral em Tempo Integral ao Projeto Político-Pedagógico;

II – promover a participação dos estudantes, profissionais da educação, famílias e comunidade;

III – organizar os tempos, espaços e práticas educativas de forma integrada;

IV – acompanhar indicadores de aprendizagem, frequência, participação, permanência e desenvolvimento dos estudantes;

V – identificar necessidades de infraestrutura, recursos humanos, alimentação, transporte e materiais, comunicando-as à Secretaria Municipal de Educação;

VI – promover planejamento coletivo e integração entre os profissionais da educação;

VII – participar dos processos de monitoramento e avaliação da política;

VIII – promover mecanismos de escuta e participação estudantil, respeitadas as características de cada etapa de ensino.

 

6.3 DIMENSÃO: ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E INTEGRAÇÃO COM TERRITÓRIOS E COMUNIDADES

A Educação Integral em Tempo Integral deverá reconhecer o território como espaço educativo e fortalecer a articulação entre escola, família, comunidade, serviços públicos e demais instituições que possam contribuir para o desenvolvimento integral dos estudantes.

A atuação intersetorial deverá considerar as necessidades dos estudantes e suas famílias, fortalecendo a proteção integral, a garantia de direitos e a ampliação das oportunidades educativas.

Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – promover estratégias de busca ativa e acompanhamento de estudantes em situação de infrequência, abandono ou risco de evasão;

II – articular ações com as áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas públicas;

III – mapear equipamentos públicos, espaços culturais, esportivos, ambientais, comunitários e demais recursos educativos existentes no território;

IV – estabelecer fluxos de articulação com a rede de proteção e os serviços públicos;

V – incentivar parcerias institucionais que ampliem as oportunidades educativas, observada a legislação vigente;

VI – fortalecer a articulação com os órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;

VII – orientar as unidades escolares quanto à utilização pedagógica dos espaços e potencialidades do território.

Compete às unidades escolares:

I – desenvolver ações de busca ativa e acompanhamento da frequência escolar;

II – fortalecer o diálogo permanente com as famílias e a comunidade;

III – articular-se com a Secretaria Municipal de Educação e os serviços da rede de proteção diante de situações que exijam atendimento intersetorial;

IV – integrar projetos e parcerias institucionais ao Projeto Político-Pedagógico;

V – utilizar, quando pedagogicamente pertinente e observadas as condições de segurança, espaços do território como ambientes de aprendizagem;

VI – promover atividades que valorizem a cultura, os saberes, as características e as potencialidades locais;

VII – participar das instâncias de articulação territorial relacionadas à educação e à proteção de crianças e adolescentes.

Diretriz Complementar

As parcerias estabelecidas no âmbito da Educação Integral em Tempo Integral deverão observar a legislação vigente, o interesse público, a transparência, a impessoalidade e a finalidade educacional, assegurando que as ações desenvolvidas estejam articuladas ao Projeto Político-Pedagógico e aos objetivos da Política Municipal.

 

6.4 DIMENSÃO: CURRÍCULO, PRÁTICAS PEDAGÓGICAS, AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM E DO DESENVOLVIMENTO

A Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a integração entre currículo, tempos, espaços, práticas pedagógicas e processos de avaliação, promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes nas diferentes dimensões humanas.

A organização curricular deverá estar articulada à Base Nacional Comum Curricular – BNCC, às Diretrizes Curriculares Nacionais, ao Currículo da Rede Municipal de Ensino, ao Projeto Político-Pedagógico e às características do território.

O currículo deverá favorecer experiências educativas significativas, contextualizadas, inclusivas e interdisciplinares, superando a fragmentação entre turno e contraturno.

A organização curricular deverá considerar:

I – os conhecimentos e direitos de aprendizagem previstos na legislação educacional;

II – as características sociais, culturais, econômicas e ambientais do Município;

III – os saberes e experiências das comunidades urbanas e rurais;

IV – a diversidade cultural e as especificidades dos estudantes;

V – a integração entre diferentes áreas do conhecimento;

VI – atividades culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas, ambientais e de formação cidadã;

VII – práticas que favoreçam autonomia, criatividade, pensamento crítico, cooperação, protagonismo e convivência democrática;

VIII – a integração entre educar e cuidar, respeitando as etapas de desenvolvimento dos estudantes.

Na Educação Infantil:

A organização curricular deverá assegurar experiências que promovam o desenvolvimento integral das crianças, valorizando o brincar, as interações, a exploração, a experimentação, a cultura e os diferentes ambientes educativos, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e os documentos curriculares vigentes.

No Ensino Fundamental:

A organização curricular deverá promover o aprofundamento das aprendizagens, a interdisciplinaridade, a investigação, a resolução de problemas, a pesquisa, a cultura digital, o protagonismo estudantil e a articulação dos conhecimentos escolares com a realidade social e territorial.

Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – elaborar orientações pedagógicas para a implementação da Educação Integral em Tempo Integral;

II – apoiar a contextualização curricular nas unidades escolares;

III – orientar a integração dos tempos, espaços e práticas educativas;

IV – assegurar diretrizes para inclusão, acessibilidade e equidade;

V – incentivar projetos interdisciplinares e práticas pedagógicas integradoras;

VI – disponibilizar recursos pedagógicos e tecnológicos conforme planejamento e disponibilidade da rede;

VII – orientar processos de avaliação diagnóstica, processual e formativa;

VIII – apoiar ações de recomposição e fortalecimento das aprendizagens.

Compete às unidades escolares:

I – implementar o currículo de forma contextualizada;

II – organizar práticas pedagógicas integradas e interdisciplinares;

III – acompanhar continuamente a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes;

IV – utilizar metodologias e recursos diversificados e acessíveis;

V – valorizar a cultura e os saberes locais;

VI – desenvolver projetos, pesquisas, oficinas, atividades permanentes e outras estratégias pedagógicas articuladas ao currículo;

VII – promover cultura de paz, convivência democrática e respeito à diversidade;

VIII – desenvolver a cultura digital de forma crítica, ética, segura e responsável;

IX – promover experiências adequadas à construção progressiva da autonomia e do projeto de vida, respeitadas as características de cada etapa de ensino;

X – implementar estratégias de recomposição e fortalecimento das aprendizagens;

XI – realizar avaliação contínua, diagnóstica, processual e formativa, utilizando os resultados para reorganizar o planejamento e as práticas pedagógicas.

 

6.5 DIMENSÃO: VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

A implementação da Educação Integral em Tempo Integral requer a valorização dos profissionais da educação, a garantia de condições adequadas de trabalho e o desenvolvimento profissional permanente.

A formação deverá contemplar os diferentes profissionais que atuam na educação, considerando suas atribuições e sua contribuição para a construção de ambientes educativos acolhedores, inclusivos e comprometidos com o desenvolvimento integral dos estudantes.

Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – planejar a composição das equipes necessárias à oferta da Educação Integral em Tempo Integral;

II – organizar a distribuição dos profissionais conforme as necessidades das unidades escolares e a legislação municipal;

III – promover formação continuada sobre os fundamentos e práticas da Educação Integral;

IV – contemplar, nas ações formativas, temas relacionados ao currículo, avaliação, inclusão, equidade, diversidade, direitos humanos, metodologias pedagógicas, cultura digital e gestão escolar;

V – promover espaços de estudo, planejamento coletivo, troca de experiências e socialização de boas práticas;

VI – valorizar a participação dos diferentes profissionais da educação nos processos formativos;

VII – buscar condições adequadas de trabalho e desenvolvimento profissional;

VIII – incentivar parcerias com instituições de ensino superior e instituições formadoras, observada a legislação vigente.

Compete às unidades escolares:

I – identificar e comunicar à Secretaria Municipal de Educação as necessidades relacionadas ao quadro de profissionais;

II – promover o trabalho coletivo e a integração entre equipe gestora, professores e demais profissionais;

III – desenvolver momentos de estudo, planejamento e formação no espaço escolar;

IV – integrar os diferentes profissionais às ações previstas no Projeto Político-Pedagógico;

V – promover ambiente de trabalho baseado no respeito, diálogo, cooperação e corresponsabilidade;

VI – incentivar a participação dos profissionais em ações de formação continuada;

VII – socializar experiências e práticas exitosas desenvolvidas no âmbito da Educação Integral.

Diretriz Complementar

A valorização dos profissionais da educação constitui princípio permanente da Política Municipal e deverá orientar as ações de formação, acompanhamento, reconhecimento profissional e melhoria das condições de trabalho, fortalecendo o compromisso coletivo com a aprendizagem, a inclusão, a equidade e o desenvolvimento integral dos estudantes.

 

6.6 DIMENSÃO: MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E MELHORIA CONTÍNUA DA POLÍTICA

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá ser acompanhada, monitorada e avaliada de forma contínua, sistemática e participativa, com a finalidade de verificar sua implementação, identificar avanços e desafios e subsidiar decisões para seu aperfeiçoamento.

O monitoramento deverá considerar aspectos pedagógicos, administrativos, estruturais, sociais e territoriais, utilizando informações provenientes da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares, dos profissionais, dos estudantes, das famílias e dos órgãos colegiados.

A avaliação deverá possuir caráter diagnóstico e formativo, não se restringindo à verificação de resultados, mas contribuindo para a melhoria das condições de oferta, das práticas pedagógicas e da garantia do direito à educação.

Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – instituir mecanismos e instrumentos de monitoramento e avaliação da Política;

II – estabelecer indicadores e procedimentos de acompanhamento alinhados aos objetivos e metas educacionais do Município;

III – acompanhar dados relativos a matrículas, frequência, permanência, aprendizagem, participação, desenvolvimento integral e equidade;

IV – monitorar as condições de infraestrutura, recursos humanos, alimentação, transporte e demais condições necessárias à oferta;

V – acompanhar a efetividade das ações de inclusão, gestão democrática e articulação intersetorial;

VI – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;

VII – disponibilizar devolutivas às unidades escolares e orientar o uso pedagógico dos dados;

VIII – utilizar os resultados do monitoramento para orientar ações de melhoria, recomposição das aprendizagens e redução das desigualdades educacionais;

IX – promover estudos e avaliações sobre a implementação da Política, podendo estabelecer parcerias institucionais, observada a legislação vigente;

X – assegurar a participação da comunidade escolar nos processos avaliativos;

XI – revisar e aperfeiçoar periodicamente as estratégias de implementação da Política.

Compete às unidades escolares:

I – realizar acompanhamento sistemático da aprendizagem e do desenvolvimento dos estudantes;

II – analisar coletivamente os resultados educacionais;

III – identificar avanços, dificuldades e desigualdades e planejar as intervenções necessárias;

IV – elaborar e acompanhar planos de ação pedagógica;

V – utilizar os resultados das avaliações para reorganizar práticas e estratégias educativas;

VI – dialogar com estudantes e famílias sobre o processo de aprendizagem e desenvolvimento;

VII – participar dos processos municipais de monitoramento e avaliação;

VIII – manter registros e informações necessários ao acompanhamento da Política;

IX – revisar periodicamente o Projeto Político-Pedagógico, considerando os resultados das avaliações e as necessidades identificadas.

Princípio Orientador da Dimensão

O monitoramento e a avaliação da Educação Integral em Tempo Integral deverão constituir processos permanentes, democráticos e formativos, destinados não apenas à verificação de resultados, mas, sobretudo, ao aperfeiçoamento das ações educativas, à redução das desigualdades, à garantia da qualidade social da educação e à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes.

6.7 DISPOSIÇÃO INTEGRADORA DAS DIMENSÕES

As dimensões previstas neste Capítulo deverão ser compreendidas de forma articulada e indissociável, não constituindo ações isoladas ou independentes.

A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar, simultaneamente, as condições de acesso e permanência, a gestão da política, a articulação com o território, a organização curricular e pedagógica, a valorização dos profissionais e o monitoramento dos resultados.

Parágrafo único. As ações, programas, projetos e estratégias desenvolvidos pela Rede Municipal de Ensino no âmbito da Educação Integral em Tempo Integral deverão estar alinhados a estas dimensões e incorporados, quando pertinentes, ao planejamento da Secretaria Municipal de Educação e aos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares.

7. DAS MATRÍCULAS

A organização das matrículas para a Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Planalto – PR deverá observar a legislação educacional vigente, os princípios da equidade, inclusão, acesso, permanência e qualidade social da educação, bem como as condições de oferta e a capacidade de atendimento da Rede Municipal de Ensino.

A oferta de matrículas em tempo integral deverá ser planejada de forma progressiva, considerando as necessidades educacionais e sociais do território, as características das unidades escolares, a disponibilidade de infraestrutura, recursos humanos, alimentação, transporte e demais condições necessárias à garantia da qualidade da oferta.

Para fins desta Política, considera-se matrícula em tempo integral aquela cuja jornada escolar assegure o mínimo de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observada a legislação federal vigente e as normas complementares aplicáveis.

A organização da jornada deverá estar vinculada à proposta pedagógica da unidade escolar e não poderá limitar-se à simples ampliação do tempo de permanência do estudante, devendo assegurar a integração entre currículo, práticas pedagógicas, tempos, espaços e experiências educativas.

7.1 CRITÉRIOS PARA MATRÍCULA

A oferta de vagas em tempo integral será organizada conforme a capacidade de atendimento das unidades escolares e a existência das condições pedagógicas, administrativas, estruturais e de recursos humanos necessárias ao desenvolvimento da proposta.

Na organização das matrículas, deverão ser observados:

I – a disponibilidade de vagas e a capacidade de atendimento da unidade escolar;

II – a organização das turmas, observadas as normas da Rede Municipal de Ensino e a legislação vigente;

III – as condições de infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte e recursos humanos necessárias à oferta;

IV – a compatibilidade entre a oferta de tempo integral e a demanda educacional identificada no território;

V – a proposta pedagógica da unidade escolar e sua capacidade de atendimento;

VI – a garantia de acesso e permanência dos estudantes, sem discriminação de qualquer natureza;

VII – a observância de critérios de equidade e atendimento às situações de maior vulnerabilidade social e educacional;

VIII – o interesse e a ciência da família ou responsável quanto à organização da jornada e às características da proposta de Educação Integral em Tempo Integral;

IX – as necessidades específicas dos estudantes, asseguradas as condições de inclusão, acessibilidade e os apoios necessários;

X – as orientações e os procedimentos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º A manifestação de interesse da família será considerada no processo de organização das matrículas, sem prejuízo da observância dos critérios de equidade e das prioridades estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º Quando a demanda por vagas for superior à capacidade de atendimento da unidade escolar, deverão ser aplicados critérios objetivos e previamente divulgados pela Secretaria Municipal de Educação, assegurados a transparência, a impessoalidade, a equidade e o direito à educação.

7.2 PRIORIDADES DE ATENDIMENTO

Na organização das matrículas, a Rede Municipal de Ensino poderá estabelecer critérios de prioridade, especialmente quando houver demanda superior à capacidade de atendimento, visando promover maior equidade e assegurar o atendimento aos estudantes em situações de maior vulnerabilidade.

Poderão ser considerados, conforme regulamentação específica da Secretaria Municipal de Educação:

I – estudantes em situação de vulnerabilidade social ou educacional;

II – estudantes pertencentes a famílias acompanhadas ou atendidas por políticas públicas de proteção social, quando essa condição estiver formalmente caracterizada pelos órgãos competentes;

III – estudantes em situação de risco de abandono, infrequência ou descontinuidade da trajetória escolar;

IV – estudantes público da Educação Especial, asseguradas as condições de acessibilidade, participação e aprendizagem previstas na legislação;

V – estudantes que necessitem de maior suporte educacional e de acompanhamento sistemático, conforme critérios pedagógicos e legais;

VI – estudantes já matriculados na unidade escolar, quando houver previsão de continuidade da oferta e disponibilidade de vagas;

VII – situações familiares específicas que demandem a permanência do estudante em jornada ampliada, devidamente declaradas e consideradas nos critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º Os critérios de prioridade deverão ser regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação, considerando as características da rede, a disponibilidade de vagas e as condições de oferta de cada unidade escolar.

§ 2º A adoção de critérios de prioridade deverá assegurar igualdade de oportunidades, transparência e vedação de qualquer forma de discriminação.

§ 3º A condição de estudante público da Educação Especial não poderá constituir motivo para recusa de matrícula ou restrição de acesso à oferta de tempo integral, devendo a Rede Municipal assegurar as condições de acessibilidade e os apoios necessários, nos termos da legislação vigente.

7.3 BUSCA ATIVA ESCOLAR

A Rede Municipal de Ensino deverá desenvolver ações permanentes de busca ativa escolar, com o objetivo de identificar crianças e estudantes que estejam fora da escola, apresentem infrequência ou estejam em risco de abandono, promovendo ações destinadas à garantia do direito à educação.

As ações de busca ativa deverão envolver a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, as famílias, a comunidade e, quando necessário, os órgãos e serviços integrantes da rede de proteção.

O acompanhamento deverá possibilitar a identificação de situações relacionadas à frequência, aprendizagem, participação, vulnerabilidade social ou outras condições que possam comprometer a trajetória escolar, permitindo a adoção de estratégias de intervenção e apoio.

Parágrafo único. As ações de busca ativa deverão respeitar a proteção integral, a dignidade, a privacidade e os direitos dos estudantes e de suas famílias, observada a legislação vigente.

7.4 PERMANÊNCIA DOS ESTUDANTES

A garantia da permanência dos estudantes na Educação Integral em Tempo Integral deverá estar associada à construção de ambientes escolares acolhedores, inclusivos, seguros e pedagogicamente significativos, que favoreçam o sentimento de pertencimento, a participação e o desenvolvimento integral.

Para assegurar a permanência e o sucesso escolar, a Rede Municipal de Ensino deverá promover:

I – acompanhamento sistemático da frequência e da participação dos estudantes;

II – fortalecimento dos vínculos entre escola, estudante, família e comunidade;

III – oferta de experiências educativas diversificadas, contextualizadas e articuladas ao currículo;

IV – acompanhamento pedagógico contínuo;

V – estratégias de prevenção e enfrentamento da infrequência, abandono e evasão escolar;

VI – ações de recomposição e fortalecimento das aprendizagens;

VII – atendimento e acompanhamento dos estudantes com necessidades específicas;

VIII – práticas de convivência democrática, respeito à diversidade e cultura de paz;

IX – avaliação periódica da qualidade da oferta e das condições de permanência;

X – escuta dos estudantes e das famílias sobre a experiência educativa e as condições de atendimento.

7.5 ORGANIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS MATRÍCULAS

A Secretaria Municipal de Educação será responsável por orientar, acompanhar e avaliar a organização das matrículas em Educação Integral em Tempo Integral, estabelecendo procedimentos, critérios e instrumentos necessários à implementação da política.

Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – planejar a expansão da oferta de matrículas em tempo integral;

II – definir, em regulamentação própria, os procedimentos para inscrição, matrícula, renovação e eventual reorganização das vagas;

III – acompanhar a distribuição das matrículas entre as unidades escolares;

IV – observar critérios de equidade na expansão e distribuição da oferta;

V – monitorar a frequência, permanência e participação dos estudantes matriculados;

VI – acompanhar a demanda reprimida e as necessidades de ampliação da oferta;

VII – avaliar periodicamente os resultados da política de matrículas, utilizando os dados para subsidiar o planejamento da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. As unidades escolares deverão manter atualizados os registros referentes às matrículas, frequência e movimentação dos estudantes e fornecer à Secretaria Municipal de Educação as informações necessárias ao acompanhamento e monitoramento da Política.

7.6 DA CONTINUIDADE E DA REAVALIAÇÃO DA OFERTA

A permanência do estudante na oferta de Educação Integral em Tempo Integral deverá ser assegurada sempre que presentes as condições de continuidade da oferta e observados os critérios estabelecidos pela Rede Municipal de Ensino.

A eventual reorganização da oferta, alteração da jornada ou transferência de estudante deverá observar procedimento previamente definido pela Secretaria Municipal de Educação, garantindo comunicação à família, continuidade da trajetória escolar e respeito aos direitos educacionais do estudante.

Parágrafo único. A avaliação da oferta de tempo integral deverá considerar, entre outros aspectos, a frequência, participação, aprendizagem, desenvolvimento integral, satisfação da comunidade escolar, condições de infraestrutura e capacidade de atendimento da unidade.

8. EXPERIÊNCIAS NA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

A Rede Municipal de Ensino de Planalto possui trajetória consolidada na oferta de atendimento em período integral e no desenvolvimento de ações voltadas à formação integral dos estudantes, constituindo importante experiência e referência para a implementação e ampliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

A oferta de atendimento em período integral teve início em meados de 1998, no Centro Municipal de Educação Infantil Marco Antônio Schiavo, representando uma iniciativa pioneira do município na organização de uma jornada ampliada de atendimento às crianças.

A partir de 2014, essa experiência foi ampliada, passando a contemplar também crianças na faixa etária de 5 a 10 anos, abrangendo a Educação Infantil – Infantil 5 e os anos iniciais do Ensino Fundamental. A ampliação da oferta possibilitou o desenvolvimento de diferentes experiências educativas e a organização de tempos e espaços destinados ao atendimento das necessidades de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes.

Ao longo desse processo, a Rede Municipal de Ensino vem aperfeiçoando suas práticas e ampliando as oportunidades educacionais oferecidas aos estudantes, considerando a educação integral como uma concepção que ultrapassa a simples ampliação do tempo de permanência na instituição escolar.

Atualmente, a Secretaria Municipal de Educação desenvolve ações destinadas à ampliação das oportunidades de aprendizagem, desenvolvimento e formação integral dos estudantes, contemplando diferentes áreas do conhecimento e experiências educativas. Entre as iniciativas desenvolvidas destacam-se atividades de reforço e acompanhamento da aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática, karatê, canto, artesanato, robótica, entre outras ações pedagógicas, culturais, esportivas e formativas.

Essas experiências poderão ser ampliadas, diversificadas e reorganizadas de acordo com as necessidades dos estudantes, as características de cada comunidade escolar, as condições de oferta da Rede Municipal de Ensino e as diretrizes estabelecidas nos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares e dos Centros Municipais de Educação Infantil.

Na Educação Infantil, especialmente no atendimento em creche, os Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino ofertam atendimento em período integral às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses, observada a organização da oferta definida pelo Município e o direito das famílias de optar pelo atendimento em período parcial, considerando tratar-se de etapa da Educação Básica cuja matrícula não é obrigatória nessa faixa etária.

As experiências acumuladas pela Rede Municipal de Ensino constituem importante base para o fortalecimento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, permitindo que a expansão da oferta ocorra de forma planejada, progressiva e articulada às necessidades educacionais do território, às condições de infraestrutura, aos recursos humanos disponíveis, ao currículo e aos Projetos Político-Pedagógicos das instituições de ensino.

Dessa forma, a experiência histórica do município é reconhecida como elemento fundamental para a consolidação de uma política pública permanente, orientada pela equidade, inclusão, qualidade social da educação, desenvolvimento integral dos estudantes e garantia do direito à aprendizagem.

9. ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E DA JORNADA AMPLIADA

A organização da Educação em Tempo Integral e das demais formas de ampliação da jornada escolar na Rede Municipal de Ensino de Planalto tem como finalidade assegurar condições para o desenvolvimento integral dos estudantes, considerando as dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental, bem como suas necessidades, potencialidades, interesses e contextos de vida.

A ampliação da jornada escolar deverá estar articulada ao currículo, ao Projeto Político-Pedagógico, à organização dos tempos e espaços educativos e às práticas pedagógicas desenvolvidas pelas instituições de ensino, não se restringindo ao simples aumento do período de permanência dos estudantes na escola.

Para fins desta Política, considera-se Educação em Tempo Integral aquela em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por período igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observada a legislação educacional vigente e a organização curricular estabelecida pela Rede Municipal de Ensino.

A jornada ampliada, por sua vez, compreende a extensão das oportunidades educativas e do tempo destinado às atividades escolares e pedagógicas, devendo ser organizada de forma articulada ao currículo e às finalidades educacionais da instituição. A jornada ampliada somente será caracterizada como Educação em Tempo Integral quando atender aos critérios legais estabelecidos para essa modalidade de organização da jornada.

A organização da Educação em Tempo Integral deverá contribuir para a promoção da equidade e para a redução das desigualdades educacionais, ampliando as oportunidades de acesso a experiências de aprendizagem, cultura, esporte, ciência, tecnologia, arte, convivência, participação social e desenvolvimento de diferentes competências e habilidades.

As instituições de ensino que ofertarem Educação em Tempo Integral deverão assegurar uma proposta educativa inclusiva, equitativa e comprometida com a aprendizagem e o desenvolvimento integral de todos os estudantes, respeitando suas singularidades, necessidades educacionais, características socioculturais e diferentes trajetórias de aprendizagem.

A organização da proposta deverá considerar o estudante como sujeito de direitos e participante ativo de seu processo formativo, promovendo autonomia, responsabilidade, participação, convivência democrática e protagonismo estudantil.

A gestão da Educação em Tempo Integral deverá ser democrática, participativa e articulada, envolvendo a Secretaria Municipal de Educação, equipes gestoras, profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade, de acordo com as atribuições de cada segmento.

Nesse processo, os diferentes elementos que compõem a proposta pedagógica — currículo, práticas educativas, tempos, espaços, recursos, profissionais e formas de acompanhamento e avaliação — deverão ser planejados, desenvolvidos, monitorados e, quando necessário, reorganizados, considerando:

I – as características e necessidades dos estudantes;

II – o contexto sociocultural e territorial da comunidade;

III – os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento previstos no currículo;

IV – as diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

V – as condições de infraestrutura e os recursos disponíveis;

VI – a formação e a atuação dos profissionais da educação;

VII – a participação das famílias e da comunidade;

VIII – os resultados dos processos de acompanhamento e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento dos estudantes.

A implementação e a organização da Educação em Tempo Integral deverão estar expressas no Projeto Político-Pedagógico de cada instituição, assegurando coerência entre os princípios desta Política, o currículo, as práticas pedagógicas e a organização dos tempos e espaços educativos.

A ampliação da jornada deverá priorizar a qualidade das experiências educativas, evitando a fragmentação das atividades e a simples reprodução da organização escolar tradicional em períodos sucessivos. Os diferentes componentes, atividades e experiências deverão estar articulados em uma proposta pedagógica integrada.

A efetivação da Educação em Tempo Integral requer planejamento permanente, organização institucional e atuação colaborativa de todos os profissionais envolvidos, bem como o compromisso da comunidade escolar e das demais políticas públicas que possam contribuir para a proteção integral e o desenvolvimento dos estudantes.

Para a implementação e consolidação da proposta, deverão ser considerados, entre outros, os seguintes aspectos:

I – organização e integração curricular;

II – planejamento e gestão dos tempos e espaços educativos;

III – desenvolvimento de práticas pedagógicas diversificadas e contextualizadas;

IV – acompanhamento e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento integral;

V – formação continuada e valorização dos profissionais da educação;

VI – condições adequadas de infraestrutura, materiais e recursos pedagógicos;

VII – alimentação escolar adequada e compatível com a jornada;

VIII – articulação com as famílias e a comunidade;

IX – articulação intersetorial, quando necessária;

X – planejamento orçamentário e disponibilidade de recursos;

XI – monitoramento e avaliação da implementação da política.

A Secretaria Municipal de Educação deverá orientar, acompanhar e avaliar a implementação da Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino, assegurando apoio técnico e pedagógico às instituições e promovendo os ajustes necessários ao aprimoramento contínuo da política.

As unidades escolares e os Centros Municipais de Educação Infantil deverão organizar suas propostas de acordo com as diretrizes desta Política, respeitando suas especificidades, seus Projetos Político-Pedagógicos, as características do território e as condições concretas de oferta.

A Educação em Tempo Integral deverá, portanto, constituir-se como uma política educacional planejada, permanente e integrada, na qual a ampliação do tempo esteja associada à ampliação das oportunidades de aprendizagem, proteção, convivência, participação e desenvolvimento integral dos estudantes.

 

10. ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

10.1 Proposta Curricular da Educação em Tempo Integral

A Educação Integral deve proporcionar aos estudantes experiências democráticas e cotidianas, oriundas das diversas formas de relação com o outro, associadas a uma vivência cultural diversificada.

A ampliação da carga horária escolar deve considerar estudantes, profissionais da educação e toda a comunidade escolar como sujeitos integrais, constituídos por diferentes linguagens, experiências e contextos, compreendendo que o desenvolvimento afetivo, cognitivo, físico e social ocorre de maneira articulada e complexa.

A organização da Matriz Curricular da Educação em Tempo Integral não se restringe ao simples aumento da carga horária, mas envolve a ampliação dos tempos, espaços e oportunidades educativas, além da promoção, proteção e garantia de direitos. Dessa forma, deve assegurar um espaço-tempo organizado de maneira sistemática e intencional, voltado ao desenvolvimento humano e social, à construção de identidades, ao exercício da autonomia e ao respeito à diversidade étnico-racial, cultural, de gênero, de orientação sexual e de crenças.

Nesse contexto, os componentes curriculares devem ser desenvolvidos de forma articulada e complementar à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), promovendo a ampliação, o aprofundamento e a diversificação curricular, com foco no desenvolvimento das habilidades e competências essenciais ao processo de aprendizagem dos estudantes.

Conforme estabelecem as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, previstas no Parecer CNE/CEB nº 11/2010 e na Resolução CNE/CEB nº 7/2010, a Educação em Tempo Integral pressupõe a ampliação progressiva da jornada escolar e a oferta de um projeto educativo integrado.

Nessa perspectiva, o currículo integrado da Educação em Tempo Integral deve garantir aos estudantes o acesso a atividades de acompanhamento pedagógico, reforço e aprofundamento da aprendizagem, experimentação científica, cultura, artes, esportes, lazer, tecnologias da informação e comunicação, direitos humanos, preservação ambiental, saúde, entre outros, articulados às diferentes áreas do conhecimento e às práticas socioculturais.

A Direção e/ou Coordenação Escolar deverá apresentar à comunidade escolar os componentes curriculares propostos e implementados pela instituição de ensino.

Na Rede Municipal de Ensino, como parte diversificada da Educação em Tempo Integral em turno único, foram implementados, desde 2022, na Escola Municipal Professora Solange Bueno da Silva, os seguintes projetos para a Educação Infantil:

 

• Esporte e Lazer;

• Arte e Cultura;

• Prática Corporal;

• Oficina de Arte;

• Oficina de Artesanato;

• Oficina de Musicalização;

• Oficina de Artes Visuais;

• Oficina de Robótica;

• Recreio Dirigido.

 

No Ensino Fundamental, são desenvolvidos os seguintes componentes curriculares:

 

• Esporte e Lazer;

• Arte e Cultura;

• Prática Corporal;

• Oficina de Arte;

• Oficina de Artesanato;

• Oficina de Musicalização;

• Oficina de Artes Visuais;

• Oficina de Português;

• Oficina de Matemática;

• Oficina de Robótica;

• Recreio Dirigido.

 

Ressalta-se que os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) possuem projetos específicos voltados às crianças de 0 a 3 anos, contemplando ações como adaptação escolar, higiene, socialização, entre outras propostas adequadas à faixa etária.

As instituições de ensino poderão selecionar outros projetos para a Educação Infantil e demais componentes curriculares, desde que estejam devidamente documentados, em conformidade com a legislação vigente e alinhados aos objetivos da Secretaria Municipal de Educação.

10.2 Base Nacional Comum Curricular (BNCC)

A organização curricular da Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Planalto deverá assegurar a formação integral dos estudantes, contemplando as dimensões cognitiva, social, cultural, emocional, ética, física e cidadã.

Para tanto, o currículo deverá articular os conhecimentos previstos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no Currículo Municipal e nas propostas pedagógicas desenvolvidas pelas unidades escolares.

A ampliação da jornada escolar não deverá representar apenas maior permanência dos estudantes na escola, mas a criação de novas oportunidades de aprendizagem, por meio de práticas educativas diversificadas, integradoras e significativas, valorizando os saberes dos estudantes e suas diferentes formas de aprender.

A organização curricular deverá estar fundamentada nos princípios, direitos de aprendizagem e competências gerais estabelecidos pela BNCC, garantindo aos estudantes o desenvolvimento integral.

As práticas pedagógicas deverão promover a construção de conhecimentos, habilidades, atitudes e valores, possibilitando que os estudantes atuem de forma crítica, participativa, ética e responsável na sociedade.

10.3 Currículo

O município não possui Currículo Municipal próprio, adotando como documento orientador o Referencial Curricular do Paraná e as demais normativas educacionais vigentes do Estado do Paraná. Esse documento norteia as práticas pedagógicas da Rede Municipal de Ensino, estabelecendo os conhecimentos, objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, competências e habilidades previstas para cada etapa da Educação Básica.

Na Educação em Tempo Integral, o currículo é desenvolvido de forma articulada, contextualizada e interdisciplinar, considerando as especificidades dos estudantes, das comunidades escolares e dos diferentes territórios educativos. As práticas pedagógicas buscam integrar os componentes curriculares às experiências formativas, promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Referencial Curricular do Paraná e as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino.

10.4 Parte Diversificada

A Parte Diversificada do currículo tem como finalidade ampliar as experiências educativas dos estudantes, contemplando atividades e componentes que complementem a formação prevista na Base Nacional Comum Curricular.

Essa organização possibilita o desenvolvimento de habilidades e competências relacionadas aos interesses dos estudantes, às demandas da comunidade e às especificidades locais, contribuindo para uma educação mais significativa, integrada e conectada à realidade.

10.5 Projetos Integradores

Os Projetos Integradores constituem estratégias pedagógicas que articulam diferentes áreas do conhecimento e possibilitam aos estudantes desenvolver aprendizagens por meio da investigação, participação ativa e resolução de situações reais.

Esses projetos deverão contemplar temas relevantes para a formação integral, promovendo o trabalho coletivo, a criatividade, o protagonismo estudantil e a aproximação entre escola e comunidade.

10.6 Campos de Experiências na Educação Infantil

Na Educação Infantil, a organização curricular deverá considerar os Campos de Experiências previstos na BNCC, garantindo às crianças oportunidades de aprendizagem por meio das interações e das brincadeiras.

As propostas pedagógicas deverão favorecer o desenvolvimento integral das crianças, respeitando suas necessidades, interesses, ritmos de aprendizagem e diferentes formas de expressão.

10.7 Áreas do Conhecimento no Ensino Fundamental

No Ensino Fundamental, a organização curricular deverá contemplar as áreas do conhecimento previstas na BNCC:

 

• Linguagens;

• Matemática;

• Ciências da Natureza;

• Ciências Humanas;

• Ensino Religioso, conforme legislação vigente.

 

A ampliação da jornada escolar deverá possibilitar o aprofundamento dos conhecimentos e a integração entre os diferentes componentes curriculares, promovendo aprendizagens mais amplas, contextualizadas e significativas.

10.8 Temáticas Formativas da Educação Integral

A Educação em Tempo Integral deverá contemplar temáticas formativas que contribuam para o desenvolvimento pleno dos estudantes, incluindo:

Educação Ambiental

Promover a consciência ambiental, o cuidado com o meio ambiente, a sustentabilidade e a responsabilidade individual e coletiva na preservação dos recursos naturais.

Cultura

Valorizar as manifestações culturais locais, regionais e nacionais, fortalecendo a identidade, a diversidade cultural, a criatividade e o respeito às diferentes formas de expressão.

Esporte

Incentivar práticas esportivas e corporais como instrumentos de desenvolvimento físico, social e emocional, promovendo valores como cooperação, respeito, disciplina e qualidade de vida.

Tecnologia

Estimular o uso consciente, crítico e criativo das tecnologias digitais, desenvolvendo competências relacionadas à inovação, pesquisa, comunicação e resolução de problemas.

Cidadania

Fortalecer valores éticos, democráticos e sociais, promovendo o respeito, a participação, a responsabilidade, a convivência coletiva e o exercício da cidadania.

Dessa forma, a organização curricular da Educação em Tempo Integral busca garantir experiências educativas diversificadas, articuladas e contextualizadas, possibilitando aos estudantes ampliar conhecimentos, desenvolver potencialidades e construir trajetórias de aprendizagem significativas.

11. DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO (PPP) E DA PROPOSTA PEDAGÓGICA CURRICULAR (PPC)

O Projeto Político-Pedagógico (PPP) é o documento que define os princípios, a intencionalidade educativa e a organização do trabalho pedagógico da instituição de ensino, contemplando os processos pedagógicos e administrativos necessários ao alcance de seus objetivos, metas e expectativas, conforme a Deliberação nº 02/2018 – CEE/CP.

11.1 Educação Infantil

Na Educação Infantil, o PPP deverá ser reorganizado de modo a contemplar a oferta das Atividades de Ampliação da Jornada Escolar, considerando:

a) O regime de funcionamento com organização do tempo ampliado, incluindo intervalos e horário destinado ao almoço;

b) A carga horária diária, com detalhamento dos tempos destinados aos intervalos, alimentação e atividades pedagógicas;

c) Os fundamentos pedagógicos e/ou justificativa para a ampliação do tempo escolar;

d) Os objetivos e resultados esperados;

e) A matriz curricular referente ao turno regular.

A Proposta Pedagógica Curricular (PPC) da Educação Infantil deverá sistematizar a organização dos conhecimentos e contemplar, para as Atividades de Ampliação da Jornada Escolar:

a) Macrocampo;

b) Nome da atividade;

c) Objetivos;

d) Saberes e conhecimentos;

e) Estratégias de ensino;

f) Avaliação;

g) Referências.

11.2 Ensino Fundamental

No Ensino Fundamental, o PPP deverá contemplar a forma de oferta da Educação em Tempo Integral (Tempo Integral em Turno Único ou Ampliação de Jornada Escolar), incluindo:

a) Organização do tempo ampliado, contemplando intervalos e horário de almoço;

b) Carga horária diária detalhada;

c) Fundamentação pedagógica para a ampliação da jornada escolar;

d) Objetivos e resultados esperados;

e) Matriz curricular contendo a carga horária e os componentes da Base Nacional Comum Curricular, Parte Diversificada e, quando houver, atividades de ampliação no turno único;

f) Nos casos de oferta em contraturno, a matriz curricular deverá abranger somente o turno regular.

A Proposta Pedagógica Curricular (PPC) do Ensino Fundamental deverá contemplar a organização das atividades desenvolvidas tanto no turno único quanto no contraturno, incluindo:

a) Macrocampo;

b) Nome do componente curricular (oficinas, projetos, disciplinas, entre outros);

c) Objetivos;

d) Conteúdos;

e) Estratégias de ensino;

f) Avaliação;

g) Referências.

12. DIREITOS DOS ESTUDANTES

A Educação em Tempo Integral deve assegurar a todos os estudantes os direitos de aprendizagem, desenvolvimento e participação, garantindo igualdade de oportunidades, respeito à diversidade e condições adequadas para a construção de trajetórias escolares significativas.

Todos os direitos dos estudantes devem ser garantidos conforme previsto na legislação educacional vigente, assegurando o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem com equidade e qualidade.

A organização das práticas pedagógicas deverá considerar as necessidades, potencialidades, características individuais e diferentes formas de aprendizagem dos estudantes, promovendo um ambiente escolar acolhedor, democrático e inclusivo.

13. EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA INCLUSIVA

A Educação Especial, na perspectiva inclusiva, constitui uma modalidade de ensino que perpassa todas as etapas e modalidades da educação, garantindo aos estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação o direito à educação, à participação e à aprendizagem em igualdade de condições.

A Educação em Tempo Integral deverá assegurar práticas pedagógicas inclusivas, considerando as especificidades de cada estudante e garantindo os recursos, apoios e adaptações necessárias para sua plena participação nas atividades escolares.

13.1 Atendimento Educacional Especializado (AEE-I)

O Atendimento Educacional Especializado (AEE-I) tem como finalidade complementar e/ou suplementar a formação dos estudantes, disponibilizando recursos de acessibilidade, estratégias pedagógicas e serviços que favoreçam a autonomia, a participação e o desenvolvimento das potencialidades individuais.

O AEE-I deverá ser articulado com o trabalho desenvolvido na sala de aula regular, em diálogo com professores, equipe pedagógica, família e demais profissionais envolvidos no processo educativo.

13.2 Acessibilidade

As instituições de ensino deverão garantir condições de acessibilidade física, pedagógica, comunicacional e atitudinal, eliminando barreiras que possam dificultar a participação e a aprendizagem dos estudantes.

A acessibilidade deve envolver a adequação dos espaços, materiais, recursos didáticos, formas de comunicação e práticas pedagógicas, assegurando a inclusão de todos os estudantes.

13.3 Tecnologia Assistiva

A Tecnologia Assistiva compreende recursos, equipamentos, estratégias e serviços destinados a ampliar a autonomia, a comunicação, a mobilidade e a participação dos estudantes com necessidades específicas.

Sua utilização deverá considerar as características individuais dos estudantes, favorecendo o acesso ao currículo e às diferentes experiências educativas promovidas pela escola.

13.4 Flexibilização Curricular

A flexibilização curricular consiste na adoção de estratégias pedagógicas que possibilitem o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes, respeitando seus ritmos, necessidades e potencialidades.

As adaptações curriculares deverão ser planejadas de forma individualizada, quando necessário, garantindo a participação dos estudantes nas atividades propostas e preservando os objetivos essenciais de aprendizagem.

13.5 Avaliação

A avaliação dos estudantes público-alvo da Educação Especial deverá ocorrer de forma contínua, processual e inclusiva, considerando seus avanços, potencialidades, necessidades e formas diferenciadas de aprendizagem.

Os instrumentos e critérios avaliativos deverão ser flexibilizados quando necessário, respeitando as especificidades de cada estudante e valorizando seu desenvolvimento integral.

A avaliação deverá servir como instrumento de acompanhamento e replanejamento das práticas pedagógicas, contribuindo para a garantia do direito de aprender e participar plenamente da vida escolar.

14. GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

A gestão da Política de Educação em Tempo Integral deve ser realizada de forma articulada entre os diferentes órgãos, profissionais da educação e segmentos da comunidade escolar, garantindo planejamento, acompanhamento, avaliação e aprimoramento contínuo das ações desenvolvidas.

A efetivação dessa política requer a definição de responsabilidades, o fortalecimento do trabalho coletivo e a integração entre os setores envolvidos, assegurando condições adequadas para o desenvolvimento integral dos estudantes.

14.1 Competências da Secretaria Municipal de Educação

Compete à Secretaria Municipal de Educação:

Elaborar, implementar, acompanhar e avaliar a Política de Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino;

Garantir a organização curricular, pedagógica e administrativa necessária ao funcionamento da Educação em Tempo Integral;

Promover formação continuada aos profissionais da educação envolvidos;

Orientar as instituições de ensino quanto à elaboração e atualização do Projeto Político-Pedagógico (PPP) e da Proposta Pedagógica Curricular (PPC);

Assegurar recursos humanos, materiais e pedagógicos necessários ao desenvolvimento das atividades;

Acompanhar os resultados educacionais e propor estratégias para melhoria da qualidade do ensino.

14.2 Competências da Direção Escolar

Compete à Direção Escolar:

Coordenar a implementação da Educação em Tempo Integral na instituição de ensino;

Garantir o cumprimento das orientações da Secretaria Municipal de Educação e da legislação vigente;

Promover a articulação entre equipe pedagógica, professores, estudantes, famílias e comunidade escolar;

Organizar os tempos, espaços e recursos necessários ao desenvolvimento das atividades;

Acompanhar e avaliar as ações pedagógicas e administrativas da instituição.

14.3 Competências da Coordenação Pedagógica

Compete à Coordenação Pedagógica:

Orientar e acompanhar o planejamento pedagógico dos professores;

Articular os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular, Parte Diversificada e projetos integradores;

Promover momentos de estudo, reflexão e planejamento coletivo;

Acompanhar o desenvolvimento da aprendizagem dos estudantes;

Contribuir para a elaboração, execução e avaliação do PPP e da PPC.

14.4 Competências dos Professores

Compete aos professores:

Desenvolver práticas pedagógicas diversificadas, inclusivas e significativas;

Planejar atividades articuladas aos objetivos da Educação em Tempo Integral;

Considerar os diferentes ritmos, necessidades e potencialidades dos estudantes;

Participar de formações continuadas, reuniões pedagógicas e processos avaliativos;

Estimular o protagonismo, a autonomia e a participação dos estudantes.

14.4.1 Composição do Quadro de Professores

Para a composição do quadro de professores que atuarão na Educação em Tempo Integral, deverá ser observada a resolução específica que regulamenta a organização e o funcionamento dessa modalidade, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

A legislação estabelece a formação mínima exigida para os docentes que atuam na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, contemplando a formação em nível médio, na modalidade Normal, conforme as normas vigentes.

Os candidatos à contratação para atuação na Educação em Tempo Integral deverão ser convocados por meio de editais específicos, observando-se a habilitação, escolaridade e/ou capacitações exigidas para cada função, garantindo a adequação do perfil profissional às atividades desenvolvidas.

14.5 Competências dos Demais Profissionais da Educação

Os demais profissionais da educação devem contribuir para a construção de um ambiente escolar acolhedor, seguro e educativo, colaborando para o desenvolvimento integral dos estudantes e para o funcionamento adequado da instituição.

A atuação desses profissionais deve estar pautada no trabalho coletivo, no respeito às especificidades dos estudantes e no compromisso com a qualidade da educação ofertada.

14.6 Conselho Municipal de Educação

Compete ao Conselho Municipal de Educação acompanhar, normatizar e deliberar sobre aspectos relacionados à política educacional municipal, conforme suas atribuições legais, contribuindo para a garantia da qualidade e efetividade da Educação em Tempo Integral.

14.7 Conselhos Escolares

Os Conselhos Escolares constituem espaços de participação democrática, acompanhamento e controle social, contribuindo para a construção coletiva das decisões da instituição de ensino e para o fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade.

15. GESTÃO DEMOCRÁTICA

A Gestão Democrática constitui princípio fundamental da educação pública, garantindo a participação coletiva nos processos de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das ações educacionais.

Na Educação em Tempo Integral, a gestão democrática deve fortalecer a construção de uma escola participativa, inclusiva e comprometida com a formação integral dos estudantes.

15.1 Participação

A participação da comunidade escolar deve ocorrer de forma efetiva nos processos educativos, envolvendo estudantes, profissionais da educação, famílias e demais integrantes da comunidade.

15.2 Escuta

A escola deverá promover espaços permanentes de diálogo e escuta, considerando opiniões, necessidades e contribuições dos diferentes segmentos escolares.

15.3 Colegiados

Os colegiados escolares, como Conselho Escolar, Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) e demais instâncias participativas, devem atuar no acompanhamento das ações, na tomada de decisões e no fortalecimento da gestão democrática.

15.4 Participação das Famílias

A participação das famílias na Educação em Tempo Integral constitui elemento essencial para o desenvolvimento pleno dos estudantes, fortalecendo vínculos, acompanhamento escolar e corresponsabilidade educativa.

A instituição de ensino deverá promover ações que favoreçam o diálogo, a aproximação e a participação das famílias nos processos educativos.

15.4.1 Responsabilidades

As famílias devem acompanhar a trajetória escolar dos estudantes, participar das atividades propostas pela escola e colaborar para o desenvolvimento de hábitos, valores e atitudes que contribuam para a formação integral.

A escola deve garantir condições para a participação das famílias, respeitando diferentes realidades e fortalecendo uma relação baseada no diálogo, na cooperação e na corresponsabilidade.

15.4.2 Comunicação

A comunicação entre escola e família deve ocorrer de forma clara, contínua e acessível, utilizando diferentes estratégias e instrumentos para compartilhar informações sobre o desenvolvimento dos estudantes, atividades escolares e ações da instituição.

15.4.3 Parcerias

A escola deverá estimular parcerias com as famílias e com a comunidade, promovendo ações colaborativas que ampliem as oportunidades educativas e fortaleçam a construção de uma educação integral, democrática e inclusiva.

15.5 Participação Comunitária

A Educação Integral, ao contemplar um espectro mais amplo do desenvolvimento humano, reconhece a escola como um espaço aberto e integrado à comunidade, não se constituindo como um ambiente isolado, mas como extensão do meio social em que está inserida.

Essa perspectiva valoriza a participação ativa e contínua de pais, responsáveis e demais membros da comunidade no processo educativo, fortalecendo a escola como espaço de convivência, integração e desenvolvimento comunitário.

A colaboração comunitária contribui para o fortalecimento do sentimento de pertencimento e da identidade local, proporcionando um ambiente de aprendizagem enriquecido por diferentes perspectivas, experiências e conhecimentos.

A presença da comunidade no cotidiano escolar favorece a valorização da pluralidade e da diversidade das vivências sociais, promovendo uma educação mais significativa, contextualizada e alinhada às necessidades dos estudantes.

A interação entre escola e comunidade também contribui para a formação cidadã dos estudantes, possibilitando a vivência de valores como empatia, respeito, solidariedade, cooperação e responsabilidade social. Dessa forma, amplia-se a consciência cidadã e incentiva-se a participação dos estudantes como sujeitos ativos na sociedade.

Além disso, a participação comunitária fortalece a aproximação entre escola e famílias, estabelecendo canais permanentes de diálogo, troca de informações e construção coletiva de estratégias educativas. Esse vínculo favorece a transparência, a confiança e a cooperação entre todos os envolvidos no processo educacional.

Dessa forma, a Educação Integral amplia suas conexões para além dos limites físicos da escola, integrando-se ao território e ao tecido social da comunidade, proporcionando experiências educativas diversificadas, enriquecedoras e comprometidas com a formação de cidadãos conscientes, participativos e atuantes.

16. ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

A Educação em Tempo Integral, compreendida como uma política de formação integral dos estudantes, demanda a articulação entre diferentes setores e políticas públicas do Município de Planalto, fortalecendo ações integradas voltadas ao desenvolvimento cognitivo, social, cultural, físico e emocional dos estudantes.

A articulação intersetorial possibilita a construção de uma rede colaborativa de atendimento, ampliando as oportunidades educativas e garantindo a proteção integral dos estudantes, conforme os princípios estabelecidos pela legislação vigente.

Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer parcerias e ações articuladas com os diferentes setores municipais e instituições da comunidade, considerando as necessidades dos estudantes e as especificidades dos territórios educativos.

16.1 Saúde

A articulação com a área da Saúde deverá promover ações de prevenção, promoção e cuidado integral dos estudantes, contribuindo para o desenvolvimento saudável e para a melhoria da qualidade de vida.

Poderão ser desenvolvidas ações relacionadas à promoção da saúde, alimentação saudável, higiene, prevenção de doenças, saúde mental, acompanhamento das necessidades específicas dos estudantes e orientações à comunidade escolar.

16.2 Assistência Social

A parceria com a Assistência Social deverá contribuir para a garantia dos direitos dos estudantes e de suas famílias, especialmente em situações de vulnerabilidade social.

A atuação conjunta deverá fortalecer ações de acompanhamento, encaminhamento e proteção social, promovendo a inclusão, a permanência e o desenvolvimento integral dos estudantes.

16.3 Cultura

A articulação com o setor cultural deverá ampliar as experiências educativas dos estudantes, valorizando manifestações culturais locais, regionais e nacionais.

As ações culturais deverão promover o acesso às diferentes linguagens artísticas, fortalecendo a identidade cultural, a criatividade, a expressão e o respeito à diversidade.

16.4 Esporte

A integração com o setor de Esporte deverá possibilitar o desenvolvimento de atividades físicas, recreativas e esportivas, contribuindo para a formação integral dos estudantes.

As práticas esportivas deverão estimular valores como cooperação, respeito, disciplina, convivência e qualidade de vida.

16.5 Agricultura

A parceria com o setor da Agricultura poderá contribuir para ações relacionadas à educação alimentar, sustentabilidade, valorização da agricultura local e conhecimento sobre os processos de produção de alimentos.

As atividades poderão envolver projetos educativos relacionados à horta escolar, alimentação saudável e práticas sustentáveis, conforme a realidade das unidades escolares.

16.6 Meio Ambiente

A articulação com o setor de Meio Ambiente deverá fortalecer práticas educativas voltadas à sustentabilidade, preservação dos recursos naturais e desenvolvimento da consciência ambiental.

As ações deverão estimular atitudes responsáveis em relação ao meio ambiente, promovendo o cuidado coletivo e a participação dos estudantes em iniciativas de preservação ambiental.

16.7 Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar constitui órgão fundamental na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, atuando em parceria com a escola na proteção integral dos estudantes.

A articulação deverá ocorrer sempre que necessário, visando ao acompanhamento de situações que envolvam direitos violados, evasão escolar, vulnerabilidades e demais demandas relacionadas à proteção dos estudantes.

16.8 Rede de Proteção

A Rede de Proteção constitui um conjunto articulado de serviços, instituições e profissionais que atuam na garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

A Educação em Tempo Integral deverá fortalecer essa articulação, promovendo ações preventivas, acompanhamento de situações específicas e encaminhamentos necessários, garantindo atendimento integrado aos estudantes e suas famílias.

17. FORMAÇÃO CONTINUADA

A formação continuada dos profissionais da educação constitui elemento essencial para a implementação e consolidação da Educação em Tempo Integral no Município de Planalto.

A Secretaria Municipal de Educação deverá promover ações formativas permanentes, considerando as necessidades dos profissionais, os desafios da prática pedagógica e os princípios da educação integral.

17.1 Plano Anual de Formação

A formação continuada deverá ser organizada por meio de um Plano Anual de Formação, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação em articulação com as equipes gestoras e profissionais das instituições de ensino.

O plano deverá contemplar objetivos, estratégias, cronograma, profissionais envolvidos e temáticas relacionadas às demandas da Rede Municipal de Ensino.

17.2 Carga Horária

A carga horária destinada à formação continuada deverá respeitar a legislação vigente e a organização da jornada de trabalho dos profissionais da educação.

As formações poderão ocorrer por meio de encontros presenciais, estudos coletivos, oficinas, seminários, palestras, grupos de estudo e outras estratégias que contribuam para o aprimoramento profissional.

17.3 Temáticas Formativas

As formações deverão contemplar temáticas relacionadas à Educação Integral, incluindo:

Organização curricular da Educação em Tempo Integral;

Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

Metodologias ativas e práticas pedagógicas diversificadas;

Educação inclusiva;

Avaliação da aprendizagem;

Gestão democrática;

Desenvolvimento socioemocional;

Tecnologias educacionais;

Cultura, esporte, sustentabilidade e cidadania.

Outras temáticas poderão ser incorporadas conforme as necessidades identificadas pela Rede Municipal de Ensino.

17.4 Avaliação da Formação

As ações de formação continuada deverão ser avaliadas de forma sistemática, considerando a participação dos profissionais, a contribuição para a prática pedagógica e os impactos no desenvolvimento das ações educativas.

Os resultados da avaliação deverão subsidiar o planejamento de novas formações e o aperfeiçoamento das políticas educacionais municipais.

18. INFRAESTRUTURA

A implementação da Educação em Tempo Integral no Município de Planalto requer infraestrutura física, recursos materiais, tecnológicos e pedagógicos compatíveis com os objetivos da política educacional, assegurando ambientes adequados ao desenvolvimento integral dos estudantes.

As ações de manutenção, ampliação, adequação e investimento em infraestrutura escolar deverão observar o planejamento governamental estabelecido no Plano Plurianual (PPA), as prioridades definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a disponibilidade de recursos prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), respeitando a legislação vigente e a capacidade financeira do Município.

18.1 Espaços Educativos

As instituições de ensino deverão organizar seus espaços físicos de forma a atender às necessidades da Educação em Tempo Integral, contemplando salas de aula, ambientes para estudos, espaços de convivência, atividades culturais, esportivas, recreativas e pedagógicas.

Sempre que possível, poderão ser utilizados espaços públicos, comunitários e demais ambientes educativos que ampliem as oportunidades de aprendizagem, observadas as condições de segurança, acessibilidade e formalização das parcerias necessárias.

As ações de construção, ampliação, reforma e adequação dos espaços escolares deverão estar previstas nos instrumentos de planejamento municipal (PPA, LDO e LOA).

18.2 Equipamentos e Recursos Pedagógicos

As unidades escolares deverão contar com equipamentos, mobiliário, materiais pedagógicos e demais recursos necessários ao desenvolvimento das atividades previstas na Proposta Pedagógica e no Currículo da Educação em Tempo Integral.

A aquisição, manutenção e reposição desses recursos observarão as necessidades específicas da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e dos diferentes componentes curriculares, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação e disponibilidade orçamentária prevista na LOA.

18.3 Tecnologia

A tecnologia será incorporada ao processo educativo como instrumento de aprendizagem, pesquisa, comunicação, inovação e desenvolvimento de competências digitais.

O Município buscará ampliar gradativamente a infraestrutura tecnológica das instituições de ensino, incluindo acesso à internet, equipamentos, recursos digitais e suporte técnico, conforme metas estabelecidas no PPA, prioridades definidas na LDO e recursos autorizados na LOA.

18.4 Acessibilidade

As instituições de ensino deverão garantir condições de acessibilidade física, arquitetônica, pedagógica, comunicacional e tecnológica, assegurando a participação plena de todos os estudantes.

Os investimentos destinados à eliminação de barreiras e à adequação dos espaços, equipamentos e recursos para atendimento dos estudantes público-alvo da Educação Especial deverão integrar o planejamento das ações da Secretaria Municipal de Educação, observando as previsões orçamentárias e a legislação vigente.

18.5 Segurança

As instituições de ensino deverão assegurar ambientes seguros, organizados e adequados ao desenvolvimento das atividades da Educação em Tempo Integral.

As ações de segurança compreenderão a manutenção das instalações físicas, prevenção de acidentes, segurança alimentar, conservação dos equipamentos, organização dos deslocamentos, promoção da convivência escolar e adoção de protocolos preventivos.

Os investimentos destinados à manutenção e melhoria das condições de segurança das unidades escolares deverão ser contemplados no planejamento municipal, em consonância com o PPA, a LDO e a LOA, garantindo a continuidade e a sustentabilidade das ações.

19. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

A alimentação escolar constitui elemento fundamental para a garantia do desenvolvimento integral dos estudantes, contribuindo para a promoção da saúde, da aprendizagem, da permanência e da participação nas atividades escolares.

Na Educação em Tempo Integral, a oferta da alimentação deverá considerar a ampliação da jornada escolar, garantindo refeições adequadas às necessidades nutricionais dos estudantes durante o período de permanência na instituição de ensino.

As ações relacionadas à alimentação escolar deverão estar articuladas às diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), respeitando os princípios de segurança alimentar e nutricional, qualidade dos alimentos e valorização dos hábitos alimentares locais.

19.1 Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

A Rede Municipal de Ensino de Planalto deverá assegurar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), garantindo aos estudantes o acesso regular a uma alimentação adequada e saudável durante o período escolar.

A organização da alimentação escolar deverá considerar as orientações nutricionais estabelecidas pelo programa, bem como as necessidades específicas dos estudantes, respeitando aspectos relacionados à faixa etária, condições de saúde e particularidades alimentares.

19.2 Educação Alimentar e Nutricional

A Educação Alimentar e Nutricional deverá integrar as práticas pedagógicas da Educação em Tempo Integral, promovendo conhecimentos e atitudes relacionados à alimentação saudável, sustentabilidade, cultura alimentar e qualidade de vida.

As ações poderão envolver projetos, atividades práticas e experiências educativas que estimulem escolhas alimentares conscientes e a valorização dos alimentos produzidos localmente.

19.3 Cardápios

Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados por profissional habilitado, considerando as orientações do PNAE, as necessidades nutricionais dos estudantes e a diversidade alimentar.

A oferta dos alimentos deverá priorizar refeições equilibradas, variadas e adequadas aos diferentes segmentos atendidos pela Rede Municipal de Ensino, contemplando a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.

20. TRANSPORTE ESCOLAR

O transporte escolar constitui importante instrumento de garantia do acesso e da permanência dos estudantes na Educação em Tempo Integral, especialmente daqueles residentes em áreas rurais e localidades mais distantes das instituições de ensino.

A organização do transporte escolar deverá assegurar condições adequadas de segurança, qualidade e regularidade, respeitando a legislação vigente e as especificidades do Município de Planalto.

20.1 Critérios

A oferta do transporte escolar deverá observar critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, considerando:

Localização da residência dos estudantes;

Rotas e trajetos definidos conforme as necessidades da Rede Municipal;

Compatibilidade dos horários de transporte com a jornada escolar;

Condições de acesso e deslocamento dos estudantes.

20.2 Segurança

O transporte escolar deverá garantir segurança aos estudantes, observando:

Manutenção adequada dos veículos;

Condições de circulação e funcionamento;

Cumprimento das normas de trânsito;

Capacitação e responsabilidade dos condutores;

Acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados.

20.3 Atendimento às Áreas Rurais

Considerando as características territoriais do Município de Planalto, o transporte escolar deverá assegurar atendimento aos estudantes residentes na área rural, garantindo condições para sua participação nas atividades da Educação em Tempo Integral.

A organização das rotas deverá considerar as distâncias, condições das vias e necessidades específicas das comunidades atendidas.

21. AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM

A avaliação da aprendizagem na Educação em Tempo Integral deverá constituir um processo contínuo, sistemático e inclusivo, com a finalidade de acompanhar o desenvolvimento dos estudantes, identificar avanços, dificuldades e orientar o planejamento das práticas pedagógicas.

A avaliação deverá considerar as diferentes dimensões do desenvolvimento humano, contemplando aspectos cognitivos, sociais, emocionais, culturais e físicos.

21.1 Avaliação Diagnóstica

A avaliação diagnóstica deverá ser realizada no início e durante o processo educativo, possibilitando identificar conhecimentos prévios, necessidades de aprendizagem e potencialidades dos estudantes.

Seus resultados deverão subsidiar o planejamento pedagógico e a definição de estratégias adequadas às necessidades identificadas.

21.2 Avaliação Formativa

A avaliação formativa deverá acompanhar continuamente o processo de aprendizagem, valorizando os avanços individuais e coletivos dos estudantes.

Esse processo deverá possibilitar intervenções pedagógicas, reorganização das práticas educativas e acompanhamento do desenvolvimento das habilidades e competências previstas no currículo.

21.3 Avaliação Processual

A avaliação processual deverá ocorrer ao longo de todo o percurso educativo, considerando diferentes instrumentos e estratégias avaliativas, como observações, registros, produções dos estudantes, atividades individuais e coletivas.

A análise dos resultados deverá contribuir para o aperfeiçoamento das ações pedagógicas e para a garantia do direito de aprendizagem.

21.4 Recomposição das Aprendizagens

A Educação em Tempo Integral deverá desenvolver ações de recomposição das aprendizagens sempre que identificadas dificuldades ou defasagens no processo educativo.

Essas ações deverão envolver estratégias diferenciadas, acompanhamento pedagógico, intervenções específicas e práticas que favoreçam a recuperação e consolidação das aprendizagens essenciais.

22. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral constituem processos permanentes de acompanhamento, análise e aperfeiçoamento das ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino de Planalto.

Esses processos têm como finalidade verificar a efetividade da política, identificar avanços, desafios e necessidades de ajustes, subsidiando o planejamento, a tomada de decisões e a melhoria contínua da qualidade da educação ofertada aos estudantes.

22.1 Monitoramento

O acompanhamento da Política de Educação em Tempo Integral deverá ocorrer de forma sistemática, envolvendo a Secretaria Municipal de Educação, as equipes gestoras, os profissionais da educação e os demais segmentos responsáveis por sua implementação.

O monitoramento deverá considerar indicadores quantitativos e qualitativos relacionados à execução da política, possibilitando o acompanhamento de sua implementação e de seus resultados.

22.2 Indicadores

O monitoramento deverá contemplar, entre outros, os seguintes indicadores:

I – número de estudantes atendidos pela Educação em Tempo Integral;

II – matrículas, frequência e participação dos estudantes nas atividades propostas;

III – desenvolvimento da aprendizagem e resultados das avaliações educacionais;

IV – participação das famílias e da comunidade escolar;

V – formação continuada dos profissionais da educação;

VI – condições de infraestrutura, recursos pedagógicos e materiais disponíveis;

VII – efetividade das ações pedagógicas desenvolvidas;

VIII – demais indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

22.3 Relatórios e Análise dos Resultados

A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar relatórios periódicos sobre o desenvolvimento da Política de Educação em Tempo Integral, reunindo informações encaminhadas pelas instituições de ensino e analisando os resultados obtidos.

A análise deverá considerar os impactos da política no desenvolvimento integral dos estudantes, observando aspectos relacionados à aprendizagem, participação, convivência, autonomia e permanência na escola.

Os relatórios e os resultados das avaliações deverão subsidiar o planejamento das ações, a tomada de decisões, a valorização das experiências exitosas e a adoção de medidas para o aprimoramento contínuo da política.

22.4 Metas

A Política Municipal de Educação em Tempo Integral deverá estabelecer metas progressivas, compatíveis com as necessidades da Rede Municipal de Ensino, os recursos disponíveis e os objetivos de ampliação da oferta e de melhoria da qualidade da educação.

As metas deverão orientar o planejamento, permitir o acompanhamento dos avanços alcançados e subsidiar a definição de estratégias para o aperfeiçoamento da política.

22.5 Avaliação da Política

A avaliação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral deverá ser realizada, no mínimo, anualmente, considerando a efetividade das ações desenvolvidas, os resultados alcançados, os desafios identificados e as possibilidades de aperfeiçoamento.

O processo avaliativo deverá contar com a participação da Secretaria Municipal de Educação, das equipes gestoras, dos profissionais da educação, dos conselhos e dos demais representantes da comunidade escolar, fortalecendo a gestão democrática e a melhoria contínua da política educacional.

22.6 Revisão da Política

A Política Municipal de Educação em Tempo Integral deverá ser revisada periodicamente, sempre que necessário, considerando alterações na legislação educacional, os resultados das avaliações realizadas, as necessidades da Rede Municipal de Ensino e as contribuições da comunidade escolar.

As revisões deverão assegurar a atualização permanente da política e sua adequação à realidade educacional do Município de Planalto.

23. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

A implementação, manutenção, expansão e consolidação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Planalto dependerão da garantia de recursos financeiros compatíveis com seus objetivos e metas, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.

O financiamento da Política deverá estar previsto nos instrumentos de planejamento governamental, especialmente no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a programação das ações, metas e dotações orçamentárias necessárias à sua execução.

Os recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral deverão contemplar as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, abrangendo, entre outras, ações relacionadas à infraestrutura física e tecnológica, alimentação escolar, transporte escolar, formação continuada dos profissionais da educação, aquisição de materiais pedagógicos, mobiliário, equipamentos, recursos didáticos e demais investimentos necessários ao pleno funcionamento das unidades escolares.

A gestão dos recursos observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, responsabilidade fiscal e controle social, garantindo sua aplicação exclusivamente nas ações vinculadas à Política Municipal de Educação em Tempo Integral.

23.1 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)

Os recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) constituem uma das principais fontes de financiamento da Educação em Tempo Integral, observadas as normas estabelecidas na legislação federal vigente.

Sua aplicação deverá priorizar a manutenção e o desenvolvimento do ensino, a valorização dos profissionais da educação e as despesas necessárias ao funcionamento das instituições que ofertam Educação em Tempo Integral.

23.2 Programa Escola em Tempo Integral

O Município poderá aderir e utilizar os recursos financeiros disponibilizados pelo Programa Escola em Tempo Integral ou por outros programas federais e estaduais destinados à ampliação da jornada escolar, observadas as normas, critérios e finalidades estabelecidos pelos respectivos entes federativos.

Os recursos recebidos deverão ser aplicados exclusivamente nas ações previstas pelos programas, contribuindo para a qualificação da oferta da Educação em Tempo Integral e para o cumprimento das metas da política municipal.

23.3 Recursos Próprios

O Município assegurará, de acordo com sua capacidade financeira e observadas as prioridades definidas nos instrumentos de planejamento e orçamento, a destinação de recursos próprios para a manutenção e expansão da Política Municipal de Educação em Tempo Integral.

As dotações orçamentárias deverão ser consignadas anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com as diretrizes estabelecidas na LDO e com os programas e ações previstos no Plano Plurianual (PPA).

23.4 Convênios e Parcerias

A Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar convênios, termos de cooperação, parcerias e demais instrumentos previstos na legislação vigente com a União, o Estado, instituições públicas e privadas sem fins lucrativos e outros organismos, visando à obtenção de recursos financeiros, técnicos e materiais para o fortalecimento da Política Municipal de Educação em Tempo Integral.

As parcerias deverão estar alinhadas às diretrizes desta Política e observar os princípios da administração pública e a legislação aplicável.

23.5 Prestação de Contas e Controle Social

A aplicação dos recursos destinados à Educação em Tempo Integral será objeto de acompanhamento, monitoramento, avaliação e prestação de contas, observadas as normas da legislação vigente e dos órgãos de controle interno e externo.

A execução financeira deverá ser amplamente transparente, permitindo o acompanhamento pelo Conselho Municipal de Educação, Conselho do FUNDEB, demais órgãos de controle e pela comunidade escolar, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos e a efetividade da Política Municipal de Educação em Tempo Integral.

24. DO REGIMENTO ESCOLAR

O Regimento Escolar é o documento normativo que estabelece a organização didática, pedagógica, administrativa e disciplinar da instituição de ensino, orientando as relações estabelecidas no ambiente escolar e refletindo sua função social.

Com a implementação da Educação em Tempo Integral, o Regimento Escolar deverá assegurar a organização e o funcionamento dessa oferta em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e com a legislação educacional vigente.

As adequações decorrentes da implantação da Educação em Tempo Integral deverão ser formalizadas por meio de Adendo Regimental, contemplando os aspectos organizacionais, pedagógicos e administrativos da nova jornada escolar.

O Regimento Escolar deverá contemplar, entre outros aspectos:

I – organização dos tempos, espaços e rotinas escolares;

II – funcionamento das atividades curriculares, complementares e diversificadas;

III – direitos, deveres e responsabilidades dos estudantes;

IV – normas de convivência escolar;

V – procedimentos relativos à avaliação, frequência e acompanhamento da aprendizagem;

VI – atribuições e responsabilidades dos diferentes segmentos da comunidade escolar;

VII – demais disposições necessárias ao funcionamento da Educação em Tempo Integral.

25. A ESCOLA E A GESTÃO NA EDUCAÇÃO INTEGRAL

A Educação Integral compreende o processo educativo como uma formação voltada ao desenvolvimento pleno dos sujeitos em suas múltiplas dimensões: intelectual, física, emocional, social e cultural.

Constitui-se como uma proposta coletiva, construída e compartilhada por estudantes, famílias, profissionais da educação, gestores e comunidade, envolvendo todos os sujeitos participantes do processo formativo.

Nesse contexto, a escola assume papel fundamental na promoção do desenvolvimento integral dos estudantes, tornando-se espaço de articulação entre diferentes experiências educativas, realizadas dentro e fora do ambiente escolar.

A organização da Educação Integral deverá estar fundamentada em uma intencionalidade pedagógica clara, garantindo aprendizagens significativas e considerando as singularidades, necessidades, interesses e potencialidades dos estudantes.

Para tanto, os profissionais da educação deverão utilizar metodologias e estratégias diversificadas, respeitando os diferentes ritmos e formas de aprendizagem, articuladas aos objetivos previstos no currículo.

A Educação Integral reconhece crianças e estudantes como sujeitos de direitos, participantes ativos da sociedade e produtores de cultura. Dessa forma, a escola deverá garantir tempos, espaços e experiências que valorizem os saberes, as vivências, as expressões e as relações sociais e culturais dos educandos.

26. OFERTA DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

A oferta da Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Planalto deverá considerar as especificidades das diferentes etapas e modalidades de ensino, podendo ocorrer por meio da Educação em Tempo Integral em Turno Único ou por meio da Ampliação da Jornada Escolar com Atividades Curriculares Complementares.

A organização da oferta deverá observar a legislação educacional vigente, as orientações dos órgãos competentes e as condições pedagógicas, estruturais e administrativas da rede de ensino.

26.1 Educação em Tempo Integral em Turno Único

A Educação em Tempo Integral em Turno Único tem como finalidade ampliar os tempos, espaços e oportunidades educativas, promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes.

Nessa modalidade, a matrícula e a frequência são obrigatórias para todos os estudantes da instituição, sendo o currículo organizado como uma proposta educativa integrada, articulando os componentes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), do Currículo Municipal e da Parte Diversificada.

A proposta pedagógica deverá contemplar atividades de acompanhamento pedagógico, aprofundamento da aprendizagem, pesquisa, cultura, arte, esporte, lazer, tecnologia e demais experiências educativas que contribuam para a formação integral dos estudantes.

A carga horária mínima deverá ser de 7 (sete) horas diárias, totalizando, no mínimo, 1.400 (mil e quatrocentas) horas anuais, distribuídas em pelo menos 200 (duzentos) dias letivos.

A organização deverá contemplar:

a) matrícula única no Sistema Estadual de Registro Escolar (SERE);

b) organização por ciclo e/ou série;

c) frequência obrigatória em todos os componentes curriculares;

d) registro do desenvolvimento dos estudantes conforme o sistema de avaliação adotado;

e) Projeto Político-Pedagógico (PPP) e Proposta Pedagógica Curricular (PPC) adequados à oferta em turno único;

f) matriz curricular composta pela Base Nacional Comum e Parte Diversificada;

g) atuação de professores habilitados;

h) registro em Livro de Classe de todos os componentes curriculares.

O horário destinado ao almoço poderá ser contabilizado como carga horária de efetivo trabalho escolar, desde que previsto na Proposta Pedagógica Curricular (PPC) e realizado sob responsabilidade de profissional habilitado.

26.2 Ampliação da Jornada Escolar na Educação Infantil

A Educação Integral com Ampliação da Jornada Escolar na Educação Infantil deverá ser desenvolvida por meio de atividades articuladas aos princípios, direitos de aprendizagem e campos de experiências previstos nos documentos curriculares vigentes.

As atividades deverão ter como eixos estruturantes as interações e as brincadeiras, proporcionando novas experiências educativas e contribuindo para o desenvolvimento integral das crianças.

A ampliação da jornada deverá considerar:

a) matrículas correspondentes ao turno regular e às atividades de ampliação de jornada;

b) frequência obrigatória nas atividades ofertadas;

c) PPP e PPC contemplando a organização da oferta;

d) avaliação conforme as especificidades da Educação Infantil;

e) registro do desenvolvimento da criança conforme a proposta pedagógica;

f) registro das atividades realizadas em Livro de Classe.

A soma do turno regular e das atividades de ampliação deverá totalizar 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante no mínimo 200 (duzentos) dias letivos.

O horário de almoço poderá compor a carga horária escolar, desde que previsto na PPC e acompanhado por profissional habilitado.

27. CRITÉRIOS PARA A OFERTA E TURMAS ATENDIDAS

A oferta da Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Planalto será realizada mediante organização da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com as equipes gestoras das instituições de ensino e demais órgãos envolvidos, observando as normas e orientações estabelecidas pela legislação educacional vigente.

O processo de oferta de vagas deverá considerar a demanda da comunidade escolar, a capacidade física das instituições, a disponibilidade de recursos humanos, as condições estruturais e os critérios definidos em regulamentações próprias.

Nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) Marco Antônio Schiavo e Estação do Aprender, que ofertam atendimento em período integral e parcial, conforme o Calendário Escolar, os critérios para oferta de vagas da Educação Infantil serão regulamentados por meio de Instruções Normativas específicas da Secretaria Municipal de Educação.

Nas Escolas Municipais Professora Edejalva Canton Fernandes – E.I.E.F. e Professora Solange Bueno da Silva – E.I.E.F., a Educação Integral será ofertada de segunda a sexta-feira, conforme o Calendário Escolar, contemplando a Educação Infantil e os estudantes do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Na Escola Municipal Professora Solange Bueno da Silva – E.I.E.F., a oferta de vagas para a Educação Infantil deverá observar as normas específicas estabelecidas por Instrução Normativa e Editais próprios de homologação.

Na Escola Municipal Professora Edejalva Canton Fernandes – E.I.E.F., a oferta de vagas para a Educação Infantil deverá seguir os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, mediante regulamentação própria.

A Jornada Ampliada na Escola Municipal Irmã Dulce – E.I.E.F. será ofertada aos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, no período de contraturno, de segunda a sexta-feira, por meio de atividades e projetos voltados ao Esporte e Lazer e ao Aprofundamento da Aprendizagem.

28. DA SOLICITAÇÃO DE OFERTA E DO ENCERRAMENTO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E DAS ATIVIDADES DE AMPLIAÇÃO DE JORNADA ESCOLAR

A solicitação para implantação da Educação em Tempo Integral em Turno Único ou das Atividades de Ampliação da Jornada Escolar deverá ser realizada no ano anterior ao início da oferta, respeitando os prazos estabelecidos pelos órgãos competentes e as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

Quando a oferta caracterizar Educação em Tempo Integral, ou seja, quando a organização curricular totalizar, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, a solicitação deverá observar os procedimentos administrativos e pedagógicos definidos pelos órgãos normativos.

As instituições de ensino deverão encaminhar a solicitação acompanhada dos seguintes documentos:

a) Ofício da mantenedora solicitando a oferta;

b) Ata de reunião do Conselho Escolar e da Comunidade Escolar aprovando a modalidade de atendimento;

c) Projeto Político-Pedagógico (PPP) ou Proposta Pedagógica Curricular (PPC), conforme a modalidade ofertada;

d) Matriz Curricular correspondente à oferta;

e) Regimento Escolar ou Adendo Regimental atualizado.

Para o encerramento da oferta da Educação em Tempo Integral ou das Atividades de Ampliação de Jornada Escolar, a instituição deverá encaminhar solicitação formal aos órgãos responsáveis, acompanhada de justificativa e documentação necessária.

O encerramento da oferta deverá ocorrer somente após análise e manifestação dos órgãos competentes, garantindo a organização administrativa e pedagógica da rede de ensino.

29 ESPAÇOS ESCOLARES E EXTRAESCOLARES A SEREM UTILIZADOS

A organização dos espaços educativos deverá considerar uma concepção de escola dinâmica, criativa e integrada, que possibilite a ampliação das oportunidades de aprendizagem e o desenvolvimento de diferentes experiências educativas.

Para a efetivação da Educação Integral, poderão ser utilizados espaços escolares e não escolares, considerando ambientes internos e externos à instituição, tais como:

a) salas de aula;

b) bibliotecas;

c) laboratórios;

d) quadras esportivas;

e) pátios;

f) espaços culturais, comunitários e sociais existentes no território.

A utilização desses espaços deverá estar vinculada ao planejamento pedagógico da instituição, garantindo segurança, acessibilidade e intencionalidade educativa.

A implementação da Educação em Tempo Integral deverá prever investimentos e adequações físicas, materiais, pedagógicas, tecnológicas e estruturais, assegurando condições adequadas para o desenvolvimento das atividades propostas.

30 PARCERIAS COM OUTRAS SECRETARIAS, EQUIPAMENTOS OU EMPRESAS

A Educação em Tempo Integral pressupõe a articulação entre diferentes setores e instituições, visando ampliar as oportunidades educativas e fortalecer a formação integral dos estudantes.

As parcerias deverão ser estabelecidas a partir de objetivos comuns, com definição clara das responsabilidades, atribuições e limites de atuação de cada instituição envolvida.

Poderão ser realizadas articulações com diferentes áreas da administração pública, especialmente:

a) assistência social;

b) saúde;

c) cultura;

d) esporte;

e) meio ambiente;

f) ciência e tecnologia.

Também poderão ser estabelecidas parcerias com instituições públicas, comunitárias, organizações sociais, empresas e demais segmentos da sociedade, desde que estejam alinhadas aos princípios da Educação Integral e às normas da administração pública.

As parcerias poderão contribuir para:

a) realização de projetos educativos;

b) oferta de oficinas e atividades complementares;

c) apoio técnico e formativo;

d) disponibilização de espaços, materiais e recursos;

e) desenvolvimento de ações culturais, esportivas, científicas e sociais.

Toda parceria deverá preservar a autonomia pedagógica da instituição de ensino e estar articulada ao Projeto Político-Pedagógico.

31 IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

A implementação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral no Município de Planalto deverá ocorrer de forma planejada, gradual e articulada, considerando as condições pedagógicas, administrativas, estruturais e orçamentárias da Rede Municipal de Ensino.

O processo de implementação deverá assegurar a participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar, promovendo o acompanhamento contínuo das ações desenvolvidas e garantindo que a ampliação da jornada escolar esteja vinculada à melhoria da qualidade da educação e ao desenvolvimento integral dos estudantes.

A implementação deverá observar as diretrizes estabelecidas pela legislação educacional vigente, pelos documentos orientadores dos órgãos competentes e pelas necessidades específicas das instituições de ensino da Rede Municipal.

31.1 Cronograma de Implementação

A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar cronograma de implementação da Educação em Tempo Integral, estabelecendo etapas, metas, responsabilidades e prazos para a execução das ações previstas.

O cronograma deverá contemplar:

a) organização curricular e pedagógica;

b) formação continuada dos profissionais da educação;

c) adequação dos espaços físicos e aquisição de materiais e recursos necessários;

d) organização dos serviços de alimentação e transporte escolar;

e) acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações implementadas.

O planejamento deverá considerar as especificidades de cada instituição de ensino, respeitando suas características, demandas, condições de atendimento e possibilidades de expansão.

31.2 Expansão da Educação em Tempo Integral

A expansão da Educação em Tempo Integral no Município de Planalto deverá ocorrer de forma progressiva, conforme a disponibilidade de recursos financeiros, infraestrutura adequada, profissionais habilitados e demanda da comunidade escolar.

A ampliação da oferta deverá priorizar a qualidade do atendimento, assegurando que a permanência ampliada dos estudantes na escola esteja associada a experiências educativas diversificadas, significativas e integradas ao currículo.

A expansão deverá considerar:

a) diagnóstico da realidade educacional do município;

b) capacidade de atendimento das instituições de ensino;

c) disponibilidade de recursos humanos e materiais;

d) planejamento orçamentário;

e) acompanhamento dos resultados educacionais.

A oferta deverá respeitar as diretrizes da legislação educacional vigente e as orientações dos órgãos responsáveis pela educação.

32 ADEQUAÇÃO DOS DOCUMENTOS INSTITUCIONAIS PARA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

A implementação da Educação em Tempo Integral requer a adequação dos documentos institucionais das unidades escolares, garantindo que a organização pedagógica, administrativa e curricular esteja alinhada aos princípios da Educação Integral.

32.1 Adequação dos Projetos Político-Pedagógicos (PPP)

As instituições de ensino deverão revisar e adequar seus Projetos Político-Pedagógicos (PPP), contemplando os princípios, objetivos e formas de organização da Educação em Tempo Integral.

Os PPPs deverão apresentar:

a) fundamentação pedagógica da Educação Integral;

b) organização dos tempos, espaços e atividades educativas;

c) proposta curricular articulada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ao Currículo Municipal e à Parte Diversificada;

d) estratégias de inclusão e atendimento à diversidade;

e) formas de participação da comunidade escolar;

f) processos de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas.

A construção ou atualização dos PPPs deverá ocorrer de forma coletiva e democrática, envolvendo gestores, professores, funcionários, estudantes, famílias e comunidade escolar.

32.2 Adequação dos Regimentos Escolares

Os Regimentos Escolares deverão ser revisados e adequados às normas de funcionamento da Educação em Tempo Integral, contemplando os aspectos organizacionais, administrativos e pedagógicos necessários ao atendimento da ampliação da jornada escolar.

As adequações deverão considerar:

a) organização dos tempos escolares;

b) funcionamento das atividades curriculares e complementares;

c) direitos e deveres dos estudantes;

d) normas de convivência escolar;

e) procedimentos referentes à avaliação, frequência e acompanhamento da aprendizagem;

f) atribuições e responsabilidades dos diferentes segmentos da comunidade escolar.

As alterações necessárias deverão ser formalizadas por meio de Adendo Regimental, observando a legislação vigente e as orientações da Secretaria Municipal de Educação e dos órgãos normativos da educação.

33. CONCLUSÃO

A Política Municipal de Educação em Tempo Integral do Município de Planalto constitui-se como instrumento orientador para a organização, implementação, acompanhamento e desenvolvimento das ações voltadas à formação integral dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.

Sua efetivação deverá ocorrer de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Educação, as instituições de ensino, os profissionais da educação, os estudantes, as famílias, a comunidade e os demais órgãos envolvidos na garantia do direito à educação, fortalecendo a construção coletiva de uma proposta educativa inclusiva e democrática.

As ações previstas nesta política deverão observar os princípios da equidade, da inclusão, da qualidade social da educação, da gestão democrática, da valorização dos profissionais da educação e do respeito às características, potencialidades e necessidades dos estudantes.

A implementação da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Planalto – PR, em consonância com a Lei Municipal nº 2.834, de 02 de julho de 2024, e a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, reafirma o compromisso da escola com a formação integral dos estudantes, considerando suas múltiplas dimensões: cognitiva, social, emocional, cultural e física.

Nesse contexto, a ampliação da jornada escolar representa uma oportunidade de qualificar o tempo educativo, promovendo experiências de aprendizagem significativas, contextualizadas e articuladas à realidade da comunidade local, valorizando os saberes do território, a cultura, as relações sociais e as vivências dos educandos.

O Projeto Político-Pedagógico, enquanto instrumento norteador da prática educativa, assume papel fundamental na consolidação da Educação Integral em Tempo Integral, integrando currículo, práticas pedagógicas, avaliação, gestão democrática e articulação com as famílias e a comunidade, fortalecendo a identidade da escola e seu compromisso social.

A concretização desta política requer o envolvimento coletivo de toda a comunidade escolar — gestores, professores, demais profissionais da educação, estudantes e famílias — na construção de um ambiente acolhedor, participativo e inclusivo, que favoreça o desenvolvimento pleno dos estudantes e o respeito à diversidade.

Os casos omissos e as situações não previstas neste documento serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, considerando a legislação vigente e as orientações dos órgãos competentes.

A Política Municipal de Educação em Tempo Integral deverá ser continuamente acompanhada, avaliada e aperfeiçoada, garantindo sua adequação às necessidades da Rede Municipal de Ensino e contribuindo para a consolidação de uma educação pública de qualidade, inclusiva e comprometida com o desenvolvimento integral dos estudantes.

Por fim, a Educação Integral em Tempo Integral reafirma-se como um caminho para a promoção da equidade, da qualidade educacional e da formação de sujeitos críticos, autônomos e comprometidos com a transformação da realidade em que vivem, contribuindo para o fortalecimento de uma sociedade mais justa, democrática e humanizada.

 

16 REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 1990.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF, 1996.

BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). Brasília, DF, 2014.

BRASIL. Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023. Institui o Programa Escola em Tempo Integral. Brasília, DF, 2023.

BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular. Brasília, DF: MEC, 2018.

BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Parecer CNE/CEB nº 11/2010. Brasília, DF, 2010.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010. Brasília, DF, 2010.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Brasília, DF, 2025.

BRASIL. Ministério da Educação. Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica. Brasília, DF: MEC, 2013.

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BRASIL. INEP. IDEB – Resultados e metas. Disponível em: https://ideb.inep.gov.br/resultado/. Acesso em: 28 ago. 2019.

BRASIL. INEP. Indicadores educacionais – nível socioeconômico. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/indicadores-educacionais/nivel-socioeconomico. Acesso em: 28 jun. 2024.

BRASIL. INEP. IDEB – Resultados. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/ideb/resultados. Acesso em: 28 jun. 2024.

CAVALIERE, Ana Maria Villela. Educação integral: uma nova identidade para a escola brasileira. Disponível em: https://www.scielo.br/j/es/a/LYGC8CQ8G66G6vrdJkcBjwL/. Acesso em: 08 fev. 2024.

CAVALIERE, Ana Maria Villela. Educação integral: uma nova identidade para a escola brasileira. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/article/view/104868. Acesso em: 08 fev. 2024.

CRUZ, Maria Helena. A escola de tempo integral: breve histórico de sua implementação. Disponível em: https://monografias.brasilescola.uol.com.br/educacao/escola-de-tempo-integral-breve-historico-de-sua-implementacao.htm. Acesso em: 08 fev. 2024.

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TAMARA CASTRO. Educação integral: um conceito em busca de novos sentidos. Disponível em: https://www.cenpec.org.br/acervo/educacao-integral-novos-sentidos. Acesso em: 08 fev. 2024.

ZABALA, Antoni. Prática educativa: como ensinar. Porto Alegre: Artmed, 1998.

ZABALA, Antoni. Por que se deve avaliar? Governo do Estado de São Paulo, s.d.

 

17. ELABORAÇÃO E COORDENAÇÃO

Luiz Carlos Boni

Prefeito Municipal de Planalto – PR

Marli Salete Dieckel de Lima

Secretária Municipal de Educação

Jussara Aparecida Kleinhans

Coordenadora da Secretaria Municipal de Educação

Clarenir Cristiane Hirt

Coordenadora da Secretaria Municipal de Educação

Composição do Conselho Municipal de Educação de Planalto – PR

I. Administração Pública Municipal (Poder Executivo)

Titular: Luciana de Fátima Zanatta

Suplente: Maria Sirley Martins

II. Secretaria Municipal de Educação

Titular: Vânia Schneider Dojnoski

Suplente: Renan Henrique Kowalski

III. Instituições Infantis Municipais

Titular: Simone Cristiana Rotí Royer

Suplente: Clarenir Cristiane Hirt

Representantes da Rede Municipal de Ensino

IV. Diretores das Unidades Escolares Municipais

Titular: Izete Beyer Feix

Suplente: Francieli Dalvani Pacheco Schaab

V. Professores da Rede Pública Municipal

Titular: Jane Mari Kleinhans

Suplente: Maria de Lourdes Kazmierczak

VI. Funcionários da Educação Municipal

Titular: Karine dos Santos

Suplente: Edna Cristiane Marques

Representantes da Sociedade e Entidades

VII. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Titular: Aline Denise Esfoglia

Suplente: Marta Wolf Cossetin

VIII. Associações de Pais, Mestres e Funcionários (APMF)

Titular: Daiane Bamberg Libardi

Suplente: Rafaela do Amaral

IX. Rotary Club

Titular: Mauro Hermes Fernandes

Suplente: Paulo de Alencar Sturmer

Representações Específicas

X. Associação dos Professores Municipais de Planalto (APMP)

Titular: Sandra Raquel Padilha Abreu

Suplente: Cleusa Maria Dessanti

XI. Representantes dos Alunos do Ensino Médio

Titular: Arthur Waier Schiickmann

Suplente: Kevilyn Kawani Domann Kerkhoff


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
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