ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1020, DE 16 DE JUNHO DE 2025

“Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores de Animais no Município de Tijucas do Sul - PR e dá outras providências".

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do vereador Ricardo Chicovis de Oliveira, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art 1º Fica autorizada a criação do Cadastro Municipal de Cuidadores e Protetores de Animais no Município de Tijucas do Sul – Paraná.

§ 1º Por cuidadores e protetores, entende-se toda a pessoa física ou jurídica que, de forma frequente, acolha animais domésticos comunitários (cães e gatos), recolhendo-os das ruas, providenciando sua alimentação, cuidados e procedimentos necessários para que os mesmos tenham sua saúde e integridade física restabelecidas, encaminhando-os para castração, vacinação e demais cuidados necessários, bem como procedendo aos meios necessários para a devida adoção ou reinserção do animal ao local de procedência.

§ 2º Para se cadastrar, a pessoa física ou jurídica deverá comprovar sua atuação contínua na proteção animal por meio de documentação, imagens ou testemunhos que evidenciem sua atividade nos últimos 12 meses.

§ 3º Organizações Não Governamentais (ONGs), legalmente constituídas sediadas no município de Tijucas do Sul ou em municípios da região, poderão se cadastrar como protetores de animais, desde que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e em sua regulamentação.

Art 2º O cadastro será feito junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio do número de cadastro nacional de pessoa física ou cadastro nacional de pessoa jurídica do protetor ou cuidador, coletando dados pessoais, comprovante de endereço no município e assinatura no cadastro, bem como os dados completos do local de acolhimento dos animais, se houver.

Parágrafo único. Somente poderão ser cadastrados protetores ou cuidadores com residência ou sede comprovada em Tijucas do Sul – Paraná.

Art 3º O cadastro dos protetores ou cuidadores junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem como finalidade regulamentar o recebimento de benefícios dos programas públicos gratuitos fornecidos pelo Município de Tijucas do Sul – Paraná, relativos aos processos de castração, vacinação e atendimento emergencial de animais que estejam sob os cuidados dos protetores ou cuidadores.

§ 1º Os critérios para o acesso aos serviços públicos mencionados no caput, incluindo limites de cotas e prioridades de atendimento, serão estabelecidos em regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

§ 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente exigirá a prestação de contas por parte dos cuidadores e protetores cadastrados quanto ao uso dos serviços públicos fornecidos.

§ 3° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá oferecer capacitações sobre cuidados básicos e bem-estar animal aos protetores independentes cadastrados que disponibilizem lar temporário.

Art. 4º Fica autorizada a realização de feiras de adoção pelos protetores cadastrados, em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, que fornecerá apenas o espaço e a estrutura necessária para sua realização, ficando os protetores responsáveis pela guarda dos animais e pela organização da feira durante todo o evento.

Parágrafo único. Caso o animal não seja adotado em 30 (trinta) dias e esteja saudável, o protetor poderá devolver o animal ao local onde foi capturado, desde que o ambiente seja seguro e adequado para seu bem-estar.

Art 5° Os protetores ou cuidadores deverão manter em arquivo de fácil acesso os laudos de inspeção, documentação sobre o tratamento e procedimentos realizados, prontuário atualizado e comprovante de castração de cada animal fornecida pela clínica para eventuais inspeções de rotina por parte dos órgãos competentes.

§ 1º Os registros a que se referem este artigo deverão ser disponibilizados para consulta sempre que solicitados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

§ 2º O descumprimento das obrigações estabelecidas neste artigo poderá resultar na suspensão ou cancelamento do cadastro do protetor ou cuidador, conforme regulamento.

Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo ser realizada por meio de inspeções periódicas ou motivadas por denúncias.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades especializadas para auxiliar na fiscalização e acompanhamento dos protetores e cuidadores cadastrados.

Art 7º Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a edição de Decreto visando regulamentar a aplicação da presente lei.

Parágrafo único. O Decreto regulamentador deverá ser publicado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta lei.

Art 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 16 de junho de 2025.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito 


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:78455D99