ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 683/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal da Cidade – CONCID, como órgão colegiado de caráter consultivo em matéria de natureza urbanística e de acompanhamento e avaliação da política de desenvolvimento urbano e territorial do município, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Infraestrutura ou correspondente, em consonância com os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e à Lei Federal nº 10.527, de 10 de julho de 2011 – Estatuto da cidade.
ART. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Cidade:
I – Acompanhar a execução do Plano Diretor e do Plano de Ação, por meio de apreciação de relatório anual produzido pelo Executivo;
II – Deliberar e emitir pareceres sobre as propostas de regulamentação, alteração e revisão do Plano Diretor e das legislações complementares;
III – Manifestar-se sobre a compatibilidade do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual com as diretrizes e prioridades do Plano Diretor;
IV – Zelar pela integração das políticas setoriais, com vistas à execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento municipal e, em especial, das ações prioritárias previstas no Plano Diretor;
V – Convocar, extraordinariamente, a Conferência Municipal da Cidade;
VI – Publicar e divulgar seus atos e deliberações;
VII – Elaborar e aprovar regimento interno.
ART. 3º. O Conselho Municipal da Cidade será composto de 10 (dez) membros, a saber:
I – Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;
II – Um representante da Divisão de Agricultura e Meio Ambiente;
III – Um representante da Divisão de Transportes;
IV – Um representante da Divisão de Gabinete;
V – Um representante da Divisão de Serviços Urbanos;
VI – Um representante do Poder Legislativo, indicado pela Câmara Municipal;
VII – Dois representantes de entidades populares (movimentos sociais, associações, sindicatos);
VIII – Um representante do comércio local;
IX – Um representante de Entidade Empresarial.
§ 1º. Os membros do Conselho serão nomeados por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
§ 2º. Os conselheiros terão os seus respectivos suplentes que os substituirão em suas ausências e impedimentos.
§ 3º. O mandato dos membros do Concid será de quatro anos, permitida a recondução, devendo ser sempre renovado no primeiro ano de mandato do Prefeito.
§ 4º. A atividade de membros e suplentes do Concid é de caráter não remunerado.
§ 5º. A Divisão de Obras e Serviços Públicos deverá prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Cidade.
ART. 4º. O Conselho Municipal da Cidade será regulamentado por Regimento Interno aprovado por Decreto do Prefeito Municopal.
§ 1º. O Regimento Interno disporá sobre a forma de organização e funcionamento do Conselho, devendo se ajustar sempre que necessário à Lei do Plano Diretor Municipal vigente e à legislação urbana correlata.
§ 2º. O prazo para a regulamentação do Regimento Interno será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do início das atividades do Conselho ou da posse de seus membros e respectivos suplentes.
ART. 5º. O Conselho Municipal da Cidade poderá instituir Câmaras Técnicas e de trabalhos específicos, nos termos do disposto no Regimento Interno.
ART. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO AOS DEZ DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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