ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.205/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os incisos I e IV do artigo 186, da Lei Municipal nº 3.891/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 186...
(...)
I - no caso dos incisos I e II e V e VII do Art. 184, limitado ao período de doze meses, prorrogável por igual período.
(...)
IV - nos casos do inciso VI do Art. 184, até a duração do serviço público temporário, limitado ao período de doze meses, prorrogável por igual período.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 16 de março de 2020, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de outubro de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:7848703F