ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.936/2026

LEI Nº 1.936 DE 08 DE JULHO DE 2026

 

Institui o Conselho Municipal de Direitos Humanos – CMDH no Município de Colombo.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Direitos Humanos – CMDH, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e de acompanhamento das políticas públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos humanos no Município de Colombo.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Direitos Humanos – CMDH fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal da Mulher, Família e Direitos Humanos.

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Direitos Humanos – CMDH tem por finalidade contribuir para a formulação, o acompanhamento, a avaliação e a fiscalização das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos no Município.

 

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Direitos Humanos – CMDH:

I – propor diretrizes para a elaboração e implementação da política municipal de promoção e defesa dos direitos humanos;

II – acompanhar e avaliar programas, projetos e ações voltados à promoção da cidadania e da dignidade humana;

III – promover a articulação entre o Poder Público e a sociedade civil na implementação das políticas públicas de direitos humanos;

IV – incentivar estudos, pesquisas e debates sobre direitos humanos no Município;

V – receber e encaminhar sugestões, denúncias ou demandas relativas à violação de direitos humanos aos órgãos competentes;

VI – promover campanhas educativas voltadas à promoção da cidadania, da igualdade e do respeito às diversidades;

VII – contribuir para o fortalecimento da participação social na construção das políticas públicas de direitos humanos;

VIII – convocar e participar da organização da Conferência Municipal de Direitos Humanos;

IX – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Direitos Humanos – CMDH será composto de forma paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.

Parágrafo único. O Conselho será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos:

I – 06 (seis) representantes do Poder Público, indicados pelos seguintes órgãos:

a) Secretaria Municipal da Mulher, Família e Direitos Humanos;

b) Secretaria Municipal de Assistência Social;

c) Secretaria Municipal de Saúde;

d) Secretaria Municipal de Educação;

e) Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial;

f) órgão municipal relacionado à cidadania ou segurança pública.

II – 06 (seis) representantes da sociedade civil, eleitos entre entidades, organizações ou movimentos sociais com atuação na promoção e defesa dos direitos humanos no Município.

 

Art. 6º Os representantes da sociedade civil deverão atender aos seguintes critérios:

I – possuir atuação comprovada na promoção ou defesa dos direitos humanos;

II – residir ou possuir atuação institucional no Município de Colombo;

III – representar entidade, organização da sociedade civil ou movimento social com atuação na temática;

IV – possuir participação reconhecida em ações, projetos ou iniciativas relacionadas à promoção da cidadania e dos direitos humanos.

 

§ 1º Cada entidade ou organização poderá indicar apenas 1 (um) representante titular e respectivo suplente.

 

§ 2º A escolha dos representantes da sociedade civil será realizada por meio de assembleia pública convocada por edital amplamente divulgado.

 

Art. 7º O mandato dos conselheiros é de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

Art. 8º O exercício efetivo da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, não sendo remunerado.

 

Art. 9º Perderá o mandato o conselheiro que:

I – faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa;

II – deixar de representar a entidade ou organização pela qual foi indicado;

III – adotar conduta incompatível com os objetivos e princípios do Conselho.

 

Art. 10. O Conselho elegerá, entre seus membros, a Mesa Diretora, composta por:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário.

 

Art. 11. O Poder Executivo Municipal assegurará o apoio administrativo e institucional necessário ao funcionamento do Conselho.

 

Art. 12. O Conselho elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contados de sua instalação.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 08 de julho de 2026.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:784ACD79