ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.585/2.018

SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 1.º E REVOGA OS INCISOS I E IV DA LEI 2.351/2015”

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º O “caput” do artigo 1º da Lei 2.351/2015, passará a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado, com base no art. 98, da Lei Orgânica Municipal, a doar, a título gratuito, para ASSOCIAÇÃO DE COLETORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS E AGENTES ECOLÓGICOS AÇÃO PARA TRATAMENTO AMBIENTAL, organização das sociedades civil, constituída em forma de Associação de fins não econômicos, de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 06.933.981/0001-06, com sede na Rua Rio Azul, n.º 2.007, em Goioerê-Pr, os bens móveis abaixo especificados:”

Artigo 2º- Ficam revogados os incisos I e IV do Artigo 1º da Lei 2.351/2015.

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “14 de dezembro”. Em, 10 de julho de 2.018.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Fabricio dos Santos
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