ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.384, DE 21 DE JULHO DE 2020.
Origem: Projeto de Lei n° 001/2020 - Legislativo.
Dispõe sobre o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais para os Exercícios de 2021 a 2024.
JOÃO OSMAR MENDES, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam fixados os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais para os exercícios de 2021 a 2024, nos seguintes valores:
I - Prefeito Municipal: R$ 17.075,32 (dezessete mil setenta e cinco reais e trinta e dois centavos) mensais;
II - Vice-Prefeito Municipal: R$ 8.537,66 (oito mil quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos) mensais;
III - Secretários Municipais: R$ 7.132,56 (sete mil cento e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos) mensais.
Art. 2º O valor dos subsídios de que trata esta Lei não poderá ultrapassar os limites fixados pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito dos Secretários somente poderá ter seu valor revisto quando houver revisão geral da remuneração dos servidores municipais, de acordo com o índice inflacionário do período, conforme Lei Municipal nº 993/2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 21 de julho de 2020.
JOÃO OSMAR MENDES
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
MARINA R. P. MARINHO
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:785CAE78