ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.384, DE 21 DE JULHO DE 2020.

LEI Nº 1.384, DE 21 DE JULHO DE 2020.

 

Origem: Projeto de Lei n° 001/2020 - Legislativo.

 

Dispõe sobre o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais para os Exercícios de 2021 a 2024.

 

JOÃO OSMAR MENDES, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam fixados os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais para os exercícios de 2021 a 2024, nos seguintes valores:

I - Prefeito Municipal: R$ 17.075,32 (dezessete mil setenta e cinco reais e trinta e dois centavos) mensais;

II - Vice-Prefeito Municipal: R$ 8.537,66 (oito mil quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos) mensais;

III - Secretários Municipais: R$ 7.132,56 (sete mil cento e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos) mensais.

 

Art. 2º O valor dos subsídios de que trata esta Lei não poderá ultrapassar os limites fixados pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar nº 101/2000.

 

Parágrafo único. O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito dos Secretários somente poderá ter seu valor revisto quando houver revisão geral da remuneração dos servidores municipais, de acordo com o índice inflacionário do período, conforme Lei Municipal nº 993/2008.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 21 de julho de 2020.

 

JOÃO OSMAR MENDES

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

MARINA R. P. MARINHO

Secretária de Administração e Finanças 


Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:785CAE78