ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1483/2017

SÚMULA: Autoriza o Município de Nova Prata do Iguaçu a cobrar taxas das Agroindústrias e Indústrias que aderirem ao S.I.M. – Serviço de Inspeção Municipal, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Município de Nova Prata do Iguaçu, autorizado a cobrar taxas das Agroindústrias e Indústrias estabelecidas neste município, que aderirem ao S.I.M. – Serviço de Inspeção Municipal.

 

Art. 2º - A regulamentação da forma de cobrança, bem como percentuais e empresas que poderão aderir ao S.I.M. – Serviço de Inspeção Municipal, contará com regulamentação própria.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:785DA526