ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 13/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação do processo de elaboração, consolidação, aprovação e divulgação do Relatório Anual das Atividades Legislativas da Câmara Municipal de Miraselva e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdair Aparecido Palla, Presidente desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva, o Relatório Anual das Atividades Legislativas, instrumento oficial de transparência ativa, prestação de contas e memória institucional do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. O Relatório Anual tem por finalidade:
I - assegurar a transparência das atividades legislativas e administrativas;
II - consolidar as informações institucionais do exercício;
III - subsidiar o controle interno e externo;
IV - facilitar o acesso da população às informações do Poder Legislativo; e
V - preservar a memória administrativa e legislativa da Câmara Municipal de Miraselva.
Art. 3º. A elaboração do relatório observará os seguintes princípios:
I – publicidade e transparência;
II - clareza e linguagem acessível;
III - padronização das informações;
IV - fidedignidade dos dados; e
V - eficiência administrativa.
CAPÍTULO II
DO CONTEÚDO DO RELATÓRIO
Art. 4º. O Relatório Anual das Atividades Legislativas conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
I - Atividade Legislativa.
a) quantitativo de proposições apresentadas, por espécie;
b) relação das matérias apreciadas, com resultado da deliberação;
c) demonstrativo da produção legislativa por parlamentar (facultativo);
d) registro das sessões realizadas (ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais).
II - Atuação das Comissões.
a) comissões permanentes e temporárias em funcionamento;
b) reuniões realizadas;
c) matérias analisadas;
d) principais atividades desenvolvidas.
III – Atividades Administrativas.
a) principais ações administrativas executadas;
b) modernização administrativa e tecnológica (se houver).
IV – Ouvidoria Legislativa.
a) número de manifestações recebidas;
b) classificação das demandas;
c) tempo médio de resposta (quando possível).
V – Contratações Públicas.
a) síntese dos processos licitatórios e contratações diretas;
b) ações do Agente de Contratação.
VI - Gestão Orçamentária e Financeira.
a) execução do orçamento anual;
b) despesas por categoria econômica;
c) demonstrativos simplificados para compreensão pública.
VII – Gestão de Pessoas.
a) quadro de servidores;
b) admissões, exonerações e afastamentos;
VIII – Atuação Jurídica.
a) principais atividades da assessoria jurídica;
b) pareceres relevantes;
c) apoio aos processos legislativos e administrativos.
IX – Atividades Institucionais.
a) ações de representação institucional;
b) iniciativas de interesse público.
X – Outras informações relevantes à transparência e ao controle da atividade legislativa.
Parágrafo único. Poderão ser incluídos anexos, gráficos, tabelas e indicadores que facilitem a compreensão das informações.
CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO
Art. 5º. A coordenação e consolidação do Relatório Anual das Atividades Legislativas competirá ao servidor designado para a função de Chefe da Unidade de Apoio Legislativo, que atuará como responsável técnico pelo documento, sem prejuízo da colaboração de outros setores e servidores, conforme a matéria e a necessidade administrativa.
Art. 6º. Compete ao responsável pela consolidação:
I - solicitar formalmente as informações aos setores;
II - organizar e padronizar os dados recebidos;
III - elaborar a versão preliminar do relatório;
IV - promover ajustes necessários; e
V - encaminhar o documento à Mesa Diretora.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DOS SETORES
Art. 7º. Os setores administrativos deverão fornecer informações anuais, observando suas atribuições:
I - Apoio Legislativo: proposições, tramitação, sessões e comissões;
II – Ouvidoria Legislativa: manifestações e relatórios de atendimento;
III - Agente de Contratação / Compras: contratações realizadas;
IV - Contabilidade: execução orçamentária e financeira;
V - Recursos Humanos: dados funcionais e gestão de pessoal;
VI - Assessoria Jurídica: atividades e pareceres relevantes.
Art. 8º. As informações deverão ser:
I - completas e atualizadas;
II - encaminhadas em formato padronizado, quando definido; e
III - acompanhadas de esclarecimentos quando necessário.
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS E DO FLUXO DE ELABORAÇÃO
Art. 9º. O processo de elaboração do relatório observará o seguinte cronograma:
I - solicitação de informações: até 10 de janeiro;
II - envio pelos setores: até 31 de janeiro;
III - consolidação e elaboração: até 20 de fevereiro;
IV - revisão e ajustes: até 25 de fevereiro;
V - conclusão: até 28 de fevereiro.
Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo poderão ser ajustados pela Mesa Diretora, mediante justificativa fundamentada, em razão de necessidade administrativa.
CAPÍTULO VI
DA APROVAÇÃO E DIVULGAÇÃO
Art. 10. O Relatório Anual será submetido à apreciação da Mesa Diretora, que poderá aprová-lo integralmente, determinar ajustes ou solicitar complementações.
Art. 11. Após aprovado, o relatório deverá ser publicado no portal eletrônico oficial da Câmara Municipal de Miraselva, disponibilizado para acesso público e arquivado para fins de memória institucional.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A elaboração do relatório não prejudica outras obrigações legais de prestação de contas.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, 11 de maio de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente
LUIZ CARLOS MAETIASI
1° Secretário
Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
Código Identificador:78732B93