ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.125/2025

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, BEM COMO INSTITUI AUMENTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo do Município de Goioerê autorizado a realizar, a partir de 1º de abril de 2025, revisão geral nas tabelas de vencimentos dos servidores públicos ativos no Município de Goioerê, efetivos e comissionados, a título de reposição inflacionária, em 4,87 % (quatro vírgula oitenta e sete por cento), correspondente a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 (doze) meses.

Parágrafo único.A reposição de que trata ocaputdeste artigo estender-se-á, no mesmo percentual, aos proventos de aposentadorias e pensões de servidores públicos inativos, nos termos do art. 54 da Lei Municipal nº 1.884/2009, bem como aos Conselheiros Tutelares, em observância ao art. 40, da Lei Municipal nº 2.347/2015.

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título de aumento real, em 2,63% (dois vírgula sessenta e três por cento) aos vencimentos dos servidores públicos citados nocaputdo art. 1º, bem como aos proventos e pensões dos inativos constantes do parágrafo único do art. 1º, inclusive os Conselheiros Tutelares, a partir de 1º de abril de 2025.

Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2025.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

 

Goioerê-PR, em 07 de abril de 2025.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê 


Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:78758E09