ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Câmara Municipal de Cerro Azul

CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2025

ALTERA OS INCISOS I, II E III, DO ART. 3º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, QUE DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA APROVAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL, APROVOU E A MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no Art. 50, § 2º, da lei Orgânica Municipal e Art. 20, IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, PROMULGA a seguinte: EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

Art. 1º Os incisos I, II e III, do art. 3º, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Cerro Azul, passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º [...]

I - o projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até 31 de julho do primeiro exercício financeiro de mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II - o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até 31 de julho de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

III - o projeto de Lei Orçamentária do Município será encaminhado até 30 de setembro de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições.

 

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

 

Edifício Prefeito Valdemir Santos Porfírio, Câmara Municipal de Cerro Azul, em 15 de abril de 2025.

 

ROGÉRIO DA SILVA GODOI

Presidente 

 

ANDRÉ LUÍS FREITAS

Vice- Presidente

 

WILSON DOS REIS

1º Secretário

 

ANTÔNIO MOTTIM

2º Secretário


Publicado por:
Paulo Sergio Mottim
Código Identificador:787857D8