ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Câmara Municipal de Cerro Azul
CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL, APROVOU E A MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no Art. 50, § 2º, da lei Orgânica Municipal e Art. 20, IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, PROMULGA a seguinte: EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º Os incisos I, II e III, do art. 3º, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Cerro Azul, passam a ter a seguinte redação:
Art. 3º [...]
I - o projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até 31 de julho do primeiro exercício financeiro de mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II - o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até 31 de julho de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
III - o projeto de Lei Orçamentária do Município será encaminhado até 30 de setembro de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Edifício Prefeito Valdemir Santos Porfírio, Câmara Municipal de Cerro Azul, em 15 de abril de 2025.
ROGÉRIO DA SILVA GODOI
Presidente
ANDRÉ LUÍS FREITAS
Vice- Presidente
WILSON DOS REIS
1º Secretário
ANTÔNIO MOTTIM
2º Secretário
Publicado por:
Paulo Sergio Mottim
Código Identificador:787857D8