ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.617/2026

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação imóveis urbanos com encargo, destinados à implantação de unidades habitacionais voltadas a famílias de baixa renda por meio do Programa MCMV – Municípios, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Edsom Luiz Bagetti, Prefeito Municipal de Pérola d'Oeste, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, conforme deliberação constante na Ata de Reunião nº 413 do Conselho de Administração e Ata de Reunião nº 36/2025 da Diretoria da Companhia de Habitação do Paraná, os seguintes imóveis urbanos:

QUADRA

LOTE

ÁREA

Nº MATRÍCULA

14

01-B1

275,33

30.587

14

01-B2

200,00

30.588

14

01-B3

200,00

30.589

14

01-B4

200,00

30.590

14

01-B5

259,71

30.591

14

01-B6

226,00

30.592

14

01-B7

210,00

30.593

14

01-B8

210,00

30.594

14

01-B9

210,00

30.595

14

01-B10

297,40

30.596

14

01-B11

231,37

30.597

14

01-B12

228,04

30.598

14

01-B13

225,53

30.599

14

01-B14

256,26

30.600

 

 

 

 

 

§1º Os imóveis descritos no caput serão incorporados ao patrimônio público municipal.

§2º A doação é realizada com encargo, na forma do art. 2º desta Lei.

Art. 2º Os imóveis recebidos em doação deverão ser destinados, obrigatoriamente, à implantação de unidades habitacionais voltadas a famílias de baixa renda, por meio do Programa MCMV – Municípios.

Parágrafo único. O descumprimento do encargo implicará reversão dos imóveis ao patrimônio do doador, nos termos estabelecidos nas atas autorizativas.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover todos os atos necessários à formalização da doação, inclusive:

I – lavratura da escritura pública de doação com encargo;

II – registro da doação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente;

III – averbações e demais procedimentos administrativos e cartorários necessários à regularização e individualização das matrículas.

Art. 4º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública, registros, averbações e demais custas cartorárias correrão por conta do Município de Pérola D’Oeste.

 

Art. 5º As despesas para cumprimento do disposto no artigo 2º, correrão por conta de dotação orçamentária do Município

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.599/2026

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste – PR, 09 de junho de 2026.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

Município de Pérola d'Oeste


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Código Identificador:7879BF49