ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1274/2021
LEI Nº. 1274/2021
Institui o Programa de Doação de lotes urbanos a famílias de baixa renda e dá outras providências.
A Câmara Municipalde Sapopema,Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º-Fica instituído o Programa de Doação com Encargos de lotes urbanos a famílias de baixa renda residentes no Município de Sapopema.
ParágrafoÚnico– Somente para os efeitos desta lei, considera-se família os seguintes grupos de pessoas:
a)casal, sob regime de casamento,com filhos biológicos;
b)casal,sob Regime de casamento,com filhos biológicos e filhos adotivos, ou somente com filhos adotivos,em que sobre levamos laços de afetividade;
c)casal, sem casamento,com filhos biológicos(uniãoestável);
d)casal, sem casamento, com filhos biológicos e adotivos ou apenas adotivos (uniãoestável);
e)pai ou mãe e filhos biológicos (comunidade monoparental);
f)pai ou mãe e filhos biológicos e adotivos ou apenas adotivos (comunidade monoparental);
g)união de parentes e pessoas que convivem eminterde pendência afetiva, sem pai ou mãe que a chefie, como no caso de grupo de irmãos, após falecimento ou abandono dos pais;
h)comunidadeafetivaformadacom“filhosdecriação”,segundogenerosaesolidáriatradição brasileira,semlaçosdefiliaçãonaturalouadotivaregular.
i) Viúvo e filhos biológicos ou não;
Art.2º-Fará juz a receber adoação preconizada neste Programa, as famílias que cumulativamente preenchamos seguintes requisitos:
I-Estarem devidamente inscritas no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social como candidato sao Programa;
II–Percebam renda familiar máxima mensal de até dois salários mínimos;
III–Não possuam outro imóvel, seja urbano ou rural, matriculado ou não no Registro de Imóveis da Comarca.
IV–Residam no Município de Sapopemaa pelo menos 01(um) ano.
§1º–Arenda mensal prevista no inciso I, será provada documentalmente, utilizando- separa tanto, inclusive, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social “CTPS”.
§2º -A comprovação de que o candidato não possui imóvel dar-se-á através de Certidão Negativa do Registro de Imóveis e Certidão Negativa do Tabelionato local.
§3º-Poderá ser beneficiado nos termos desta lei, as famílias que já construíram ouestão construindo em lotes urbanos de propriedade do Município, desde que atendidos os requisitos deste artigo, ficando neste caso, dispensados do sorteio.
Art.3º-A distribuição dos lotes dar-se-á periodicamente de acordo com a quantidade de lote sem condições deserem doados, e será mediante avaliação por comissão a ser constituída exclusivamente para esse fim, sendo que na hipótese de terem mais famílias beneficiadas do que a quantidade de lotes disponíveis será feito sorteio, em local previamente informado às famílias cadastradas.
ParágrafoÚnico–Para cada sorteio, dependendo da quantidade de lotes a serem doados, serão convidadas no mínimo 10(dez) e no máximo 100 (cem) famílias, de acordo com a lista de espera existente no CRAS do Município.
Art.4º-A doação dos lotes urbanos pelo Município será efetivada através de documento próprio, com cláusula deimpenhorabilidade einalienabilidadepeloperíodode10(dez)anos, abrangendo inclusive os herdeiros, sendo nulos de pleno direito a venda ou prestação de garantia.
§1º–A cláusula de inalienabilidade a que se refere o caput abrange contratos de compra e venda, locação, cessão ainda que gratuita, permuta e doação.
§2º-Constatado pelo CRAS e pela Comissão que será instituída a violação ao disposto neste artigo, será providenciada, amigável ou judicialmente, a retomada do imóvel, perdendo em favor do Município de Sapopema as acessões e benfeitorias existentes no mesmo, sem direito à qual quer indenização.
§3º-Em casos excepcionais, devidamente justificados ao CRAS E a Comissão – através de sua equipe multi disciplinar e autorizados pelo Prefeito Municipal, poderá ser autorizada a transferência do imóvel doado antes do prazo previsto neste artigo,desde que seja informado o valor da negociação e esta abranja apenasas acessões e benfeitorias existentes no imóvel e o adquirente preencha os requisitos do art.2º desta lei e a que com todos os custos de escrituração.
§4º-A reversão da doação será precedida de Decreto Municipal explicitando as razões da mesma.
§5º-Para efeitos de escrituração será considerado o valor venal do imóvel.
Art.5º-OMunicípios somente poderá efetivar adoação prevista nesta Lei, utilizando-se de lotes de sua propriedade.
Art.6º-As casas a serem construídas pelos donatários nos lotes doados serão padronizadas e obedecerão a projetos e elementos técnicos elaborados pela Prefeitura.
Art.7º-Os materiais e mão de obra a serem empregados nas construções das casas serão adquiridos ou contratados pelos donatários que arcarão como seus respectivos custos.
Art.8°-Os donatários deverã iniciar a construção de suas casas no prazo de 01 (um) ano contados apartir da data da Escritura Pública de Doação.
ParágrafoÚnico–Em não sendo iniciada neste prazo será revertido, automaticamente, ao patrimônio do Município, o imóvel doado, arcando o donatário com todos os custos envolvidos.
Art.9°-Decreto do Executivo regulamentar á apresente Lei no que couber.
Art.10–Adoação realizada nos termos desta lei deverá ser precedida de registro do no medo donatário em lista de beneficiários, devendo esta ficar arquivada junto a Secretaria Municipal de Assistência Social para eventuais e futuras consultas.
Parágrafo Único:O donatário beneficiado nos termos desta lei ficará impedido de receber qualquer outra doação de imóvel por parte do Município de Sapopema.
Art.11-As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.12-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de outubro de 2021.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:78838F7F