ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3384/2024 - PRIORIDADES VAGAS DE CMEI´S

LEI Nº 3.384, de 23 de agosto de 2024.

 

Súmula: Dispõe sobre os critérios para a classificação de vagas para os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), e da outras providências.

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei estabelece os critérios para prioridade à lista de espera de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI’s do município de Coronel Vivida.

Art. 2º. Na classificação das vagas será observada a ordem cronológica, levando em conta a data e hora de inscrição dos interessados.

§ 1º. Excepcionalmente, terão prioridade à lista geral de classificação:

I– crianças em situação de vulnerabilidade social;

II– crianças cuja genitora possua menos de 18 anos e que esteja matriculada na escola;

III– crianças vítimas diretas ou filhos de vítimas de violência doméstica, de qualquer natureza;

IV– determinação judicial

§ 2º. Serão consideradas situações de vulnerabilidade, para fins do § 1º, inciso I, todas aquelas em que crianças estejam expostas à violência, ao uso de drogas ou a um conjunto de experiências relacionadas à carência de afeto, privação cultural, social e econômica, que não se encontram em condições adequadas para se desenvolver física, emocional ou psicossocialmente.

§ 3º. A comprovação da situação de vulnerabilidade social será realizada mediante parecer técnico de profissional de assistência social, com o acompanhamento e avaliação de uma comissão formada por membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, nomeada para este fim específico.

§ 4º. Para fins do disposto no § 1º, inciso II, a genitora deverá comprovar que se encontra regularmente matriculada em estabelecimento de ensino regular e com sua frequência em dia, ou que já efetuou o requerimento de matrícula.

§ 5º. A comprovação para fins do § 1º, inciso III, será realizada mediante a apresentação da cópia do boletim de ocorrência ou de qualquer outro documento expedido pela Delegacia de Polícia, cópia do exame de corpo delito, cópia da queixa crime ou do pedido de medida protetiva.

§ 6º. Para fins do disposto no § 1º, inciso IV, deverá ser apresentada a cópia da ordem judicial, caso o Município não tenha sido formalmente comunicado.

Art. 3º. Para a avaliação dos casos excepcionais constantes no art. 2º, § 1º, incisos I, II e III, deverá ser designada uma comissão com um representante da Secretaria Municipal de Saúde, um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, um representante do Conselho Tutelar e um representante do Ministério Público, sendo designado, também, um suplente para cada.

 

§ 1º. A esfera de atuação da referida comissão está restrita à garantia do acesso de vaga em um dos CMEI’s do Município, levando em consideração o menor número de alunos na turma pretendida, conforme a faixa etária.

§ 2º. Cada caso será avaliado individualmente e os dados analisados serão sigilosos.

§ 3º. A oferta da vaga deve respeitar o número limite de alunos por turma e professor, nos termos do art. 9º da Deliberação nº 02/2014, do Conselho Estadual de Educação e suas posteriores alterações.

Art. 4º É de responsabilidade dos pais ou do responsável legal realizar o cadastro da criança no portal de espera de vagas CMEI’s no site da Prefeitura de Coronel Vivida, bem como manter os dados de contato e endereço devidamente atualizados.

§ 1º. Caberá ao CMEI realizar, no prazo de 03 (três) dias úteis, a comunicação aos pais ou responsável para informar sobre a disponibilização da vaga, sendo que esta deverá ser devidamente registrada.

§ 2º. Caso não seja possível o contato com o responsável legal, o CMEI deverá comunicar aos representantes da Rede de Proteção a fim de localizar a família.

§ 3º. Caso as tentativas de busca pelos pais ou responsável restarem negativas, o cadastro será considerado inativo, cabendo ao interessado a realização de um novo cadastro para concorrer a uma nova vaga, sendo atribuída nova ordem classificatória.

Art. 5º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.928, de 27 de junho de 2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:7886D5CB