ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 31 DE 07/11/2023 - INTRODUZ NO MUNICÍPIO AS DIRETRIZES DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13874/19; ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 1/17 E Nº 19/20, LEIS N º 2223/02 E LEI Nº 3551/13.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º As relações econômicas no Município de Palmeira são regidas pela Declaração de Direitos de Liberdade Econômica da Lei Federal nº 13.874/2019.
Art. 2º São princípios que norteiam a Liberdade Econômica no Município de Palmeira:
I – a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II – a boa-fé do particular perante o poder público;
III – a intervenção subsidiária e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas;
IV – o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Poder Público;
V – a simplificação do processo administrativo fiscalizatório da atividade econômica;
VI – a limitação da atividade econômica como fator excepcional, somente aplicável quando presentes razões de segurança pública;
VII – a racionalização, simplificação e organização da legislação municipal que regula a atividade econômica;
VIII – o cumprimento integral da Lei Federal nº 13.874/2019 e seus regulamentos, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta.
Art. 3º A fim de garantir o livre exercício da atividade econômica, a legislação municipal que trata de Direito Econômico e Tributário, passa a vigorar com as alterações previstas nesta Lei.
Art. 4º A Lei Complementar nº 19, de 26/06/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 10 O Alvará de Licença, para pessoa física ou jurídica, será concedido mediante requerimento dos interessados, com a apresentação dos documentos necessários e do pagamento dos tributos devidos, exceto as atividades previstas em legislação específica. [NR]
§ 2° Os documentos que se referem a este artigo serão definidos conforme Decreto editado pelo Poder Executivo. [NR]
I – [Revogado]
II – [Revogado]
III – [Revogado]
IV – [Revogado]
V – [Revogado]
§ 4° O alvará de licença, quando exigível, será concedido após informações pelos órgãos competentes do Município, de que o estabelecimento atende as exigências estabelecidas neste Código. [NR]
Art. 13
Paragrafo único: Para mudança de local de estabelecimento comercial, industrial ou área de prestação de serviço será solicitada consulta prévia para obtenção da permissão do Poder Executivo Municipal, que poderá verificar se o novo local satisfaz às condições exigidas, independentemente do pagamento de nova taxa de licença.
Art. 218
§ 5° A licença para a transladação será emitida após pagamento de taxa lançada por funcionários e servidores públicos municipais vinculados à pasta competente, e será no valor de 1 VRM por licença de translado.
Art. 236
Paragrafo único: A licença que trata este artigo será concedida mediante pagamento de taxa lançada por funcionários e servidores públicos municipais vinculados à pasta competente, e será no valor de 1 VRM por construção.”
Art. 5º A Lei nº 2223, de 26/11/2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 16 A inscrição no Cadastro Econômico será promovida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, ou responsável pelo estabelecimento, ou representante legal ou de ofício pela autoridade municipal, em requerimento destinado ao Departamento Mobiliário, em documentos definidos em regulamento.[NR]
§ 3° O ato de inscrição não implica necessariamente na autorização para emissão de nota fiscal.
Art. 17
§ 1° A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar o fato, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de Arquivamento do Ato de Registro da Constituição e/ou alterações que se verificarem em qualquer das informações exigidas pelo órgão competente. [NR]
§ 3° No caso de venda ou transferência do estabelecimento, sem a observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito.
§ 4° O cadastro configurado na forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte – Cadastro pessoa física autônomo – que permanecer por 5 exercícios consecutivos sem emissão de notas fiscais e inadimplente, estará sujeito a inativação e posterior cancelamento de seu cadastro econômico, desde que verificada a situação de descontinuidade das atividades neste município, acarretando o lançamento dos débitos em livro de dívida ativa, uma vez que é responsável pela quitação anual do imposto até a data do cancelamento do alvará.
Art 17-A O Poder Executivo expedirá Decreto regulamentar, estabelecendo regras para inscrição, alteração, cancelamento e exclusão da inscrição nos Cadastros das Atividades Econômicas.
Art 17-B Fica o Poder Executivo autorizado a implementar no Município de Palmeira, por decreto, as diretrizes da Lei Federal nº 13.874, de 20/09/2019, inclusive no que se refere à classificação das atividades, condições e procedimentos administrativos para autorização de funcionamento.
Art. 85 Pelo exercício regular do poder de polícia ou em razão de utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pela Prefeitura, serão cobrados pelo Município as seguintes taxas:[NR]
I - de licença; [NR]
II – de serviços diversos; [NR]
III – de vigilância sanitária; [NR]
IV – de coleta de lixo. [NR]
V – [Revogado]
VI – [Revogado]
VII – [Revogado]
VIII – [Revogado]
IX – [Revogado]
Paragrafo único: As taxas serão cobradas de acordo com a tabela anexa a este Código e na conformidade do respectivo regulamento.[NR]
Art. 86 São hipóteses de incidência das taxas de licença: [NR]
I – As taxas de licença têm como fato gerador o poder de polícia do Município na outorga de permissão ou concessão para o exercício de atividade ou para a prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia autorização das autoridades municipais. As taxas de licença são exigidas para: [NR]
a) localização inicial: de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e atividades de organização e representação, na jurisdição do Município;
b) verificação de funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços;
c) licença pelo exercício de atividade eventual e ambulante;
d) licença para execução de obras e instalações;
e) vistoria de edificações;
f) publicidade;
g) licença para ocupação e permanência de áreas, em vias e logradouros públicos.
II – [Revogado]
III – [Revogado]
IV – [Revogado]
§1° Da Taxa de Licença Para Localização de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços:
I - A licença para localização e instalação inicial é concedida mediante despacho, expedindo-se o alvará respectivo o qual será conservado permanentemente em lugar visível.
II - Incluem-se na obrigação de que trata este artigo os profissionais autônomos de qualquer nível.
III - As atividades cujo exercício depende de autorização de competência exclusiva da União e/ou do Estado, não estão isentas das taxas de que trata este artigo.
§2° Da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços:
I - Havendo pagamento da primeira taxa de licença, não incidirá o pagamento da taxa de fiscalização do primeiro exercício financeiro.
II – Havendo alguma alteração cadastral será cobrada taxa conforme tabela em anexo.
§3° Licença pelo exercício de atividade eventual e ambulante:
I – Considera-se atividade eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações em locais autorizados pela Prefeitura.
II – É considerado, também, como atividade eventual o que é exercido em instalações removíveis colocadas nas vias e logradouros públicos, como balcões, barracas, lonas, mesas, tabuleiros e semelhantes, desde que atendidos os requisitos da legislação própria.
III – Considera-se atividade eventual os trabalhos de construção civil exercidos por engenheiros/ arquitetos/pedreiro e demais profissionais da construção civil com inscrição mobiliaria ativa em outros municípios, em função de uma única obra, podendo ser licenciados após apresentação de documentação comprobatória.
IV – Considera-se atividade eventual de comércio ambulante a atividade temporária de venda a varejo de mercadorias, realizada em logradouros públicos por pessoa física autônoma, sem vinculação com terceiros e pessoa jurídica devidamente constituída, com enquadramento na modalidade de MEI – Microempreendedor Individual. Conforme disposto em legislação própria.
V – O pagamento da taxa de licença para o exercício de atividade eventual e ambulante nas vias e logradouros públicos, não dispensa a cobrança da taxa de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.
§4° Da Taxa de Licença Para Aprovação e Execução de Obras e Instalações:
I – A taxa de licença para aprovação e execução de obras e instalações é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição de prédios, bem como nas instalações elétricas e mecânicas ou qualquer outra obra, na zona urbana e nos distritos do Município.
II – Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra de instalações de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio deferimento de licença pelo Poder Executivo e pagamento da taxa devida.
§5° Da Taxa de Licença Para Aprovação e Execução de Urbanização em Terrenos Particulares:
I – A taxa de licença para aprovação e execução de urbanização em terrenos particulares é exigida pela permissão outorgada pelo Poder Executivo, para a urbanização de terrenos particulares, segundo a legislação específica.
II – Nenhum plano ou projeto de urbanização em terrenos particulares poderá ser executado sem o prévio pagamento da taxa de que trata o artigo anterior.
§6° Da Taxa de Licença Para Publicidade:
I – A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público, sujeita a prévia licença da Prefeitura, fica obrigada ao pagamento da taxa devida.
II – A taxa de licença para publicidade é cobrada conforme tabela anexa a este Código, sendo considerada ilegal a afixação de publicidade sem o pagamento da taxa.
§7° Da Taxa de Licença Para Ocupação de áreas em Vias e Logradouros Públicos:
I – Entende-se por ocupação de áreas a que é feita mediante instalações provisórias de balcão, barraca, mesa, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel e utensílio, depósito de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estacionamento privativo de veículos, em locais permitidos.
Art. 86-A São hipóteses de incidência das taxas de serviços diversos:
§1° As taxas de serviços diversos são para prestação de serviços de numeração de prédios, de apreensão e depósito de bens móveis, semoventes e mercadorias, de roçada e de limpeza, de alinhamento e nivelamento e de cemitério, inclusive quanto às concessões. Serão cobradas as seguintes taxas:
I - de numeração de prédios;
II - de alinhamento;
III - de apreensão e depósitos de coisas;
IV - de serviços em cemitérios;
V - de roçada e de limpeza de terrenos urbanos baldios, conforme disposto em legislação própria.
§2° A arrecadação das taxas de que trata este artigo será feita no ato da prestação do serviço, antecipadamente, segundo condições previstas em regulamento ou instruções e de acordo com a tabela anexa e serão lançadas por funcionários e servidores públicos municipais vinculados à pasta competente.
Art. 86-B São hipóteses de incidência das taxas de vigilância sanitária:
Parágrafo Único. A taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição no âmbito da Vigilância Sanitária, atribuídos ao Município.
Art. 86-C São hipóteses de incidência das taxas de coleta de lixo:
Parágrafo Único. A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a prestação, pelo Município, de serviços de coleta de lixo domiciliar, de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados por esses serviços. Conforme disposto em legislação própria.
Art. 93 Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo da produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços, poderá iniciar suas atividades no município, sejam elas permanentes ou temporárias, exercidas ou não em estabelecimentos fixos, sem prévia licença da Prefeitura e sem que hajam seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida, salvo no caso das atividades dispensadas de licenciamento. [NR]
Art. 97
Parágrafo Único – Após o pagamento da taxa de Localização Inicial o alvará será considerado válido até ocorrer alguma alteração cadastral ou necessidade de atualização.
Art. 98
Tabela 1
|
|
LOCALIZAÇÃO |
VRM |
|
01 |
COMÉRCIO |
|
|
|
A – de pequeno porte |
4,79 |
|
|
B – de médio e grande porte |
7,75 |
|
02 |
INDUSTRIA |
|
|
|
A – de pequeno porte |
10,00 |
|
|
B – de médio e grande porte |
30,00 |
|
03 |
SUPERMERCADO |
15,00 |
|
04 |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO |
|
|
|
A – de pequeno porte |
5,50 |
|
|
B – de médio e grande porte |
7,75 |
|
05 |
BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS |
15,00 |
|
06 |
AUTÔNOMOS |
|
|
|
Profissional sem curso |
2,00 |
|
|
Profissional com habilitação específica |
2,50 |
|
|
Liberal com curso superior |
7,99 |
Legenda: Para efeito de classificação dos estabelecimentos em pequeno, médio e grande porte, o setor competente considerará, concomitantemente ou alternativamente, o seu estoque, número de empregados ou pessoas que nele trabalham, tempo de atividade e área ocupada.
Tabela 2
|
|
VERIFICAÇÃO DE LOCAL |
VRM |
|
01 |
COMÉRCIO |
1,00 |
|
02 |
INDUSTRIA |
2,00 |
|
03 |
SUPERMERCADOS |
3,00 |
|
04 |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO |
1,00 |
|
05 |
BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS |
3,00 |
|
06 |
AUTÔNOMOS |
1,00 |
Tabela 3
|
|
ALTERAÇÃO CADASTRAL |
VRM |
|
01 |
COMÉRCIO |
1,00 |
|
02 |
INDUSTRIA |
1,00 |
|
03 |
SUPERMERCADOS |
1,00 |
|
04 |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO |
1,00 |
|
05 |
BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS |
1,00 |
|
06 |
AUTÔNOMOS |
1,00 |
Tabela 4
|
|
LICENÇA EVENTUAL |
VRM |
|
01 |
LICENÇA EVENTUAL |
1,00 |
Tabela 5
|
|
EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES E/ OU VISTORIA DE EDIFICAÇÃO |
VRM |
|
01 |
Edificações com um ou mais pavimentos, por metro quadrado: |
|
|
|
até 70,00 metros quadrados; |
0,019 |
|
|
de 70,01 até 100,00 metros quadrados; |
0,023 |
|
|
de 100,01 até 150,00 metros quadrados; |
0,026 |
|
|
de 150,01 até 200,00 metros quadrados; |
0,030 |
|
|
acima de 200,01 metros quadrados. |
0,040 |
|
02 |
Barracão e/ou galpão, por metro quadrado. |
0,040 |
|
03 |
Demolição, por metro quadrado. |
0,035 |
|
04 |
Reformas de construções reparos, inclusive marquises/coberturas, por metro quadrado. |
0,020 |
|
05 |
Reformas de fachadas e muros, por metro linear |
0,044 |
|
06 |
Construção de andaimes e tapumes nos passeios por metro linear e por semestre. |
0,060 |
|
07 |
Certificado de vistoria de conclusão de obra, de prédio novos, reformados e ampliados, por metro quadrado. |
0,019 |
|
08 |
Fornecimento de diretrizes para loteamento por metro quadrado. |
0,0005 |
|
09 |
Estudos e consultas de viabilidade para edificações, pontes, silos e obras de saneamento por metro quadrado. |
0,0005 |
|
10 |
Licença para construção de pontes, piscinas e outras, por metro quadrado. |
0,050 |
|
11 |
Renovação de alvará de licença: |
|
|
|
de construção por metro quadrado; |
0,018 |
|
|
de loteamento por metro quadrado; |
0,0005 |
|
|
de desmembramento por metro quadrado; |
0,0005 |
|
|
demais renovações por metro quadrado; |
0,0005 |
|
|
acima de 10.000 metros quadrados. |
0,0005 |
|
12 |
Loteamento, arruamento e desmembramento, por metro quadrado: |
|
|
|
até 100.000,00; |
0,0015 |
|
|
acima de 100.000,01; |
0,001 |
|
|
demais projetos não especificados. |
0,0125 |
|
13 |
Diversos: |
|
|
|
substituição de plantas aprovadas por metro quadrado; |
2,00 |
|
|
transferência de responsável técnico por metro quadrado. |
0,0125 |
Tabela 6
|
|
PUBLICIDADE |
VRM |
|
01 |
Letreiros com anúncios por metro quadrado; |
0,75 |
|
02 |
Anúncios em lotes edificados ou não com publicidade, por metro quadrado; |
1,75 |
|
03 |
Para veículos de som, por dia; |
0,50 |
Tabela 7
|
|
OCUPAÇÃO E PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, POR UNIDADE, POR MÊS OU FRAÇÃO |
VRM |
|
01 |
postes ou similares; |
0,06 |
|
02 |
caixas postais ou similares; |
0,06 |
|
03 |
cabinas de telefonia ou similares; |
0,06 |
|
04 |
postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou similares; |
0,30 |
|
05 |
parque de diversão e circos, por evento mês ou fração; |
3,00 |
|
06 |
guichês de vendas diversas ou similares; |
0,30 |
|
07 |
atividade eventual; |
0,50 |
Tabela 8
|
|
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS |
VRM |
|
01 |
De numeração; |
0,30 |
|
02 |
Alinhamento: |
|
|
|
alinhamento por metro linear; |
0,060 |
|
|
análise de loteamento, desmembramento e condomínios, por processo |
4,00 |
|
03 |
De apreensão de depósitos de coisas. |
2,00 |
|
04 |
De serviços de cemitérios: |
|
|
|
por autorização de translado; |
1,00 |
|
|
por construção; |
1,00 |
Tabela 9
|
|
VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, POR RISCO EPIDEMIOLÓGICO |
VRM |
|
|
01
|
BAIXO RISCO |
PEQUENO |
1,0 |
|
MÉDIO |
2,0 |
||
|
GRANDE |
3,0 |
||
|
02 |
MÉDIO RISCO |
PEQUENO |
2,0 |
|
MÉDIO |
3,0 |
||
|
GRANDE |
4,0 |
||
|
03 |
ALTO RISCO |
PEQUENO |
4,0 |
|
MÉDIO |
5,0 |
||
|
GRANDE |
6,0 |
||
|
04 |
RESPONSABILIDADE TÉCNICA |
1,0 |
|
|
05 |
AVALIAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO |
1,0 |
|
[NR]
Art. 156
III - Exigir informações e comunicações escritas, verbais ou eletrônicas; [NR]
Art. 160 O Município poderá instituir a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças e o sujeito passivo por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, na forma do regulamento, para utilizar, dentre outras finalidades: [NR]
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos; [NR]
II - encaminhar intimações, notificações e autos de infração; [NR]
III - expedir avisos em geral. [NR]
IV – [Revogado]
V – [Revogado]
VI – [Revogado]
VII – [Revogado]
VIII – [Revogado]
Parágrafo Único. [Revogado]
§ 1º Uma vez realizado o credenciamento por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, as comunicações da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças ao sujeito passivo serão feitas por meio eletrônico, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Município, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal.
§ 2º A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
§ 3º Considerar-se-á realizada a comunicação na data em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
§ 4º Na hipótese do § 3º, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 5º A consulta referida nos § 3º e 4º deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 6º Nos casos urgentes em que a comunicação feita na forma deste parágrafo possa causar prejuízo a quaisquer das partes, ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pela autoridade competente.
§ 7º A Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças poderá disponibilizar a utilização do DEC a outros órgãos e a entidades da Administração Direta e Indireta do Município, na forma do regulamento.
Art. 161 O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes por qualquer uma das seguintes formas: [NR]
I - por notificação pessoal; [NR]
II - por publicação no órgão oficial do Município; [NR]
III - por Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC; [NR]
IV – através de remessa pelo correio com aviso de recebimento (AR);
V - por qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.
Art. 162 A notificação pessoal do contribuinte se processará através de documento, estabelecido pela Secretaria de Gestão Pública e Finanças, emitido em 2 (duas) vias no mínimo e conterá, além de outros julgados necessários, os seguintes elementos: [NR]
a) [Revogado]
b) [Revogado]
c) [Revogado]
I - nome do notificado, seu endereço e seu número de inscrição no cadastro municipal e no CNPJ/CPF;
II - local e data da expedição;
III - descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal infringido;
IV - identificação do tributo, e seu montante;
V - montante das multas e dos juros cabíveis e os dispositivos que as cominem;
VI - prazo para cumprimento da exigência fiscal e repartição em que deve ser procedido o recolhimento;
VII - assinatura do notificado e do notificante;
VIII - a identificação do notificante.
§ 1° As 2 (duas) vias do documento de notificação terão os seguintes destinos:
I - a primeira para o notificado;
II - a segunda para a repartição em que deve ser procedido o recolhimento;
§ 2° A recusa da assinatura no documento de Notificação pelo notificado a ele não aproveita, apenas far-se-á menção do motivo da recusa.
Art. 6º A Lei nº 3551 de 16/10/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 4
§ 1º - No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
§ 2º - Observado o disposto no § 4º deste artigo, a microempresa que exceder no ano-calendário o limite de receita bruta anual a que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06 passa, no ano seguinte, à condição de empresa de pequeno porte.
§ 3º – Observado o disposto no § 4º deste artigo, a empresa de pequeno porte que no ano-calendário não ultrapassar o limite de receita bruta anual a que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06 passa, no ano seguinte, à condição de microempresa.
§ 4º – A microempresa e a empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite mensal a que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, multiplicado pelo número de meses de funcionamento nesse período estarão excluídas do regime desta Lei, com efeitos retroativos ao início de suas atividades.
§ 5º – A exclusão do regime desta Lei de que trata o parágrafo anterior não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite, hipótese em que os efeitos da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subsequente.
Art. 5 Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença, exceto as disciplinadas por legislação específica. Licença esta que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, segurança, higiene, saúde, ordem, bem como aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas. [NR]
I - O Alvará de Funcionamento será expedido em conformidade às atividades constantes do contrato social da empresa solicitante, identificando a atividade principal e as acessórias, se for o caso e adotará os códigos previstos no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. [NR]
II - Com exceção das atividades de risco elevado, conforme oregulamentodesta lei, todas as demais poderão iniciar suas operações, imediatamente após requerer a licença municipal, mediante a liberação de Alvará de Funcionamento Provisório. [NR]
III - Ao cadastro e centralização de informações das microempresas e empresas de pequeno porte terão acesso todos os setores de fiscalização municipal, no limite das suas funções normais, observando-se os princípios do sigilo fiscal e confidencialidade das informações cadastrais. [NR]
§ 1º Na hipótese do inciso II do "caput" deste artigo, deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas: [NR]
I – O Alvará de Funcionamento Provisório será concedido pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, após análise prévia dos documentos e comprovação do pagamento da taxa pertinente, sendo que, findo o prazo, perderá a sua validade, independentemente de notificação, deixando de produzir seus efeitos. [NR]
II – A emissão do Alvará de Funcionamento Provisório permitirá a autorização imediata de emissão de notas fiscais de prestação de serviços, quando for o caso, mediante pagamento de taxa. [NR]
III – Os órgãos de fiscalização municipal de poder de polícia poderão vistoriar os estabelecimentos dotados de Alvará Provisório. [NR]
IV – Aprovada à vistoria, consoante os termos do inciso anterior, a Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças expedirá de ofício o Alvará de Funcionamento, substituindo o Alvará de Funcionamento Provisório;
V - O Alvará Provisório poderá, mediante autorização da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças, ser prorrogado nos casos em que a fiscalização apurar durante a vistoria pequenas irregularidades passíveis de pronta regularização;
VI - Esgotado o prazo do Alvará Provisório, este perde seus efeitos, podendo o estabelecimento ser interditado sem prévio aviso;
VII - Não será permitida a liberação de Alvará de Funcionamento Provisório mesmo quando a atividade considerada de risco elevado for acessória e não se tratar de atividade principal da empresa;
VIII - Os estabelecimentos que pretendam exercer atividades relativas à execução de som ao vivo ou execução de som mecânico deverão apresentar, previamente ou posteriormente ao ato de licença quando exigido, laudo de isolamento e condicionamento acústico devidamente executado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do projeto e da execução da obra.
§2° [Revogado]”
Art. 7º A Lei Complementar nº 1 de 28/09/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 77
I - Os documentos exigidos para fins de inscrição ou alteração serão definidos conforme Decreto editado pelo Poder Executivo; [NR]
a) [Revogado]
b) [Revogado]
c) [Revogado]
d) [Revogado]
e) [Revogado]
f) [Revogado]
g) [Revogado]
h) [Revogado]
i) [Revogado]
II - Os documentos exigidos para baixa serão definidos conforme Decreto editado pelo Poder Executivo;
a) [Revogado]
b) [Revogado]
c) [Revogado]
d) [Revogado]
e) [Revogado]
f) [Revogado]
g) [Revogado]
h) [Revogado]
i) [Revogado]
§1° [Revogado]
§2° [Revogado]
§3°
I – O contribuinte deverá efetuar a solicitação da “CONSULTA PRÉVIA” por meio eletrônico; [NR]
III - Deverá ser procedido na “CONSULTA PRÉVIA” a verificação das atividades permitidas e permissíveis para o local conforme determina o zoneamento urbano no município, indeferindo as solicitações nos casos onde o local se tratar de Áreas de Preservação Permanente (APP), Faixas de Domínio e Áreas não Edificáveis, resguardado o contraditório [NR]
IV - Deverá ser procedida na “CONSULTA PRÉVIA” se haverá necessidade de vistoria pelo Corpo de Bombeiros quanto o grau de risco; [NR]
V - Deverá ser procedida na “CONSULTA PRÉVIA” se haverá necessidade de vistoria da Vigilância Sanitária do Município quanto o grau de risco; [NR]
VI – O Setor Urbanístico dará a resposta à “CONSULTA PRÉVIA” no prazo de 48(quarenta e oito horas) para o endereço eletrônico fornecido; [NR]
VII – Em casos de necessidade de laudos complementares a CONSULTA PRÉVIA deverá ser indeferida. Caberá ao interessado solicitar a reanálise através de processo administrativo endereçado ao órgão técnico competente.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, consolidando todos os seus parâmetros, a fim de assegurar sua máxima efetividade na Administração Municipal Direta e Indireta.
Art. 9º A expressão "legislação específica", introduzida por esta Lei compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos, as relações jurídicas a eles pertinentes, o direito de liberdade econômica e o seu exercício.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sede do Município de Palmeira, Paraná, em 07 de Novembro de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:788AB5E7