ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1525, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 - ANEXO III

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Ofício-Circular Nº 38/2023 - NUPEMEC

 

Certificado digitalmente por: FERNANDO ANTONIO PRAZERES

 

Curitiba, 12 de julho de 2023.

 

Assunto: Revogação do Ofício-Circular nº 203/2021 - NUPEMEC (Sei nº0011646-33.2020.8.16.6000)

Interessados: Magistradas e Magistrados Senhoras Magistradas e Senhores Magistrados,

Serve o presente para noticiar a Vossas Excelências a revogação do Ofício-Circular n. 203/2021 - NUPEMEC, que determinava a remessa dos procedimentos de jurisdição voluntária regidos pelo Provimento Conjunto n. 02/2020 - TJPR, via sistema Projudi, para o CEJUSC Moradia Legal.

 

Informo que a tramitação daqueles procedimentos deve observar a competência fixada no art. 3º do mencionado Provimento, limitando-se a remessa ao CEJUSC Moradia Legal para os casos em que Vossas Excelências entendam necessária a realização de sessão de conciliação ou mediação, sem prejuízo do apoio prestado pelos Magistrados e pelas servidoras daquele CEJUSC a respeito do funcionamento do Programa Moradia Legal.

 

A remessa ao CEJUSC Moradia Legal deve ser feita para a respectiva unidade pelo sistema Projudi - CEJUSC - MORADIA LEGAL PRO

- Vara Cível.

 

Atenciosamente

 

DES. FERNANDO PRAZEZES

2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Presidente do NUPEMEC

 

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Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:78928EC2