ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 898/2013
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PLANTÃO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA,ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES, APROVOU E EU GIMERSON DE JESUS SUBTIL, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É obrigatório o funcionamento de uma farmácia ou drogaria, em regime de plantão, no período compreendido entre as oito horas de um dia até as oito horas do dia imediato, durante todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Art. 2º - O regime de plantão a que se refere o artigo anterior será supervisionado pela Prefeitura Municipal e obedecerá escala elaborada pelo Poder Executivo, em sistema de rodízio entre as farmácias e drogarias existentes no Município.
Parágrafo Único – A escala prevista no caput do presente artigo deverá ser elaborada de modo a assegurar o atendimento do público e a rotatividade entre os estabelecimentos.
Art. 3º - Todas as farmácias e drogarias existentes no Município deverão afixar obrigatoriamente, em lugar visível, inclusive quando estiverem fechadas, placa indicativa com o nome e endereço dos estabelecimentos congêneres que estarão de plantão e em regime de atendimento noturno.
Art. 4º - Em caso de infração aos dispositivos da presente Lei, estará o infrator sujeito às seguintes penalidades:
I – notificação;
II – multa;
III – perda do alvará de funcionamento.
Parágrafo Único – O Executivo Municipal estabelecerá o valor da multa a que se refere o inciso II.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sapopema, 22 de novembro de 2013.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Gomes Alexandre Sartori
Código Identificador:7893E5B9